preço máximo ao consumidor
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, referente ao período ... de valor superior a vinte vezes o limite máximo de salário-de-contribuição deverá ser ...
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Acórdão nº 2797500 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-02-2020
ACÓRDÃO Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turmade Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo de instrumento e lhe negar provimento, tudode acordo com o voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunalde Justiça do Estado do Pará, no período de dezessete a vinte e sete dias do mê
... MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR – PMC. tutela de ... -
Acordao N° 1767751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Compra de veículo usado. Agência. Vícios ocultos. Garantia legal. Princípio da boa-fé contratual. Conserto. Restituição dos valores despendidos pelo comprador. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... 7. Tratando-se de ... Quando o vício não é sanado no prazo máximo ... de trinta dias, pode o consumidor exigir, o batimento proporcional do preço, ou seja, relativo ao valor ... despendido, sem ... -
Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado
Fixação de ICMS para remédios deve observar preços do mercado
... ércio vende um medicamento muito abaixo do preço estipulado como teto pelo governo, os impostos ... estipulados pela CMED a título de Preço Máximo ao Consumidor (PMC) e os preços efetivamente ... -
Decisão monocrática Nº 1468696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... A utilização do Preço Máximo ao Consumidor estabelecido pela Câmara ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... CTN e lei ordinária dos entes); 5) prazo máximo para solução de consultas (altera as leis ... - buinte de fato, que estará pagando um preço maior, em razão de uma tributação distorcida ... que o contribuinte do imposto seja o consumidor" final, e que os efeitos econômicos da tributaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a ... serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; ... XVI - reter bens de produção ou ... ômica deverão ser realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias ... § 4° Do despacho que ...
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Acórdão nº 1012709-72.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DECLARATÓRIA — BASE DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS artigos 13-A e 13-B, do ANEXO V, do Decreto DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.212, DE 20 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA o artigo 38, da Lei COMPLEMENTAR do Estado de Mato Grosso Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019 — PRESUNÇÃO DE...
... a finalidade de afastar a utilização do Preço Máximo a Consumidor (PMC) sugerido pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado...
... DE CLCULO - PREO MXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC) - DIFERENCIAO DA TRIBUTAO EM FUNO DO LOCAL ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado...
... DE CLCULO - PREO MXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC) - DIFERENCIAO DA TRIBUTAO EM FUNO DO LOCAL ... -
Acórdão Nº 0902478-25.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
... tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja ...
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Decisão Monocrática Nº 5042379-90.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... do imposto corresponda ao preo final a consumidor, fixado por rgo pblico competente; (b) O art. 8 ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de anuência prévia do dirigente máximo da instituição ... Art. 4º O fundo ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), serão submetidas a auditoria ... termo e a condição serão sub-rogados no preço" obtido ... § 5º O encargo sobre doação poder\xC3" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... V do caput deste artigo, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, ... a recusa do emissor, por não respeitar o preço mínimo de avaliação ... Art. 48. (VETADO) ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; ... II - juros à taxa nominal de 3,5% ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , que deverá ser requerido no prazo máximo de trinta dias ... Art ... produtos importados diretamente pelo consumidor final, para o seu uso próprio, sendo ... monetário apurado por meio de tabela de preço ou de nota fiscal emitida pelo responsável pelo ...
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Decisao Nº 8027993-03.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
... ão no momento da saída da mercadoria ou o preço do serviço, podendo também ser utilizado o consumidor final usualmente praticado no mercado em ... calcular a base de cálculo sobre valor máximo do produto que não necessariamente corresponde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039307020194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803930-70.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL ROSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira (FHA) . ....
... pelos entes políticos, observando o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, por se tratar ... estão sujeitos ao Preço Máximo ao Consumidor - PMC , que vem a ser o preço máximo aplicado ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... de seus direitos, cobrar e estabelecer o preço pela utilização de suas obras ou seus ... ções, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus ... partes interessadas, sem ônus para o consumidor ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIODE COBRANÇA PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER PRATICADOPELO EMPRESÁRIO NO DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.FIXAÇÃO DE PREÇO. ELEMENTO ESSENCIAL DA LIVRE INICIATIVA QUE, EMREGRA, NÃO COMPORTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DEPRÁTICA ABUSIVA. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECONHECIMENTO.
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Medicamentos ficam mais caros em todo o país hoje. Veja dicas de como achar os melhores preços
... Nas prximas compras, o consumidor que mora no Estado do Rio, porm, poder sentir um ...
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Medicamentos ficam mais caros em todo o país hoje. Veja dicas de como achar os melhores preços
... Nas prximas compras, o consumidor que mora no Estado do Rio, porm, poder sentir um ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... aos serviços turísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em ... ARTIGO 25 ... Entende-se por diária o preço da hospedagem correspondente à utilização da ... 86, o interessado poderá, no prazo máximo de dez dias contados da ciência da decisão, ...
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STJ deve seguir Supremo e fazer justiça na substituição tributária
Opinião: STJ deve seguir Supremo ao julgar substituição tributária
... base de cálculo presumida for superior ao preço efetivamente praticado pelo vendedor. A decisão, ... O valor do preço máximo ao consumidor (PMC), utilizado por muitos estados ... -
Acórdão nº 1.0000.16.094888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO -ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS- ARTIGOS 19, I, b, 3 e 59, I e II do ANEXO 15 RICMS/MG- FORMAS DIVERSAS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- INSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA MERCADORIA- IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO A ISONOMIA TRIBUTÁRIA- ART. 152 DA CR/88- SENTENÇA...
... anexo XV do RICMS/02, (Preo Mximo ao Consumidor). Salienta que o 4 do art.59 da Parte 1 do Anexo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.094888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO -ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS- ARTIGOS 19, I, b, 3 e 59, I e II do ANEXO 15 RICMS/MG- FORMAS DIVERSAS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- INSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA MERCADORIA- IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO A ISONOMIA TRIBUTÁRIA- ART. 152 DA CR/88- SENTENÇA...
... anexo XV do RICMS/02, (Preo Mximo ao Consumidor). Salienta que o 4 do art.59 da Parte 1 do Anexo ...