Preço representativo
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Decisão Monocrática Nº 0809925-38.2013.8.24.0082 do Terceira Vice-Presidência, 26-09-2019
... de apreciação do Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia ... (Tema 938), a saber: ... RECURSO ESPECIAL ... VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0302431-81.2016.8.24.0113 do Terceira Vice-Presidência, 16-09-2020
... de apreciação do Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia ... (Tema 938), a saber: ... RECURSO ESPECIAL ... VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083058-61.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO A COBRANÇA SER FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO, MANTENDO-SE O NÚMERO
... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO RECURSO ... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP ... 1.166.561/RJ, NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA ... OU PROGRESSIVA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR ... SE TRATAR DE PREÇO PÚBLICO.” NO ENTANTO, NÃO SE ... PODE PERDER DE VISTA QUE, EM SE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033296-42.2022.8.19.0000 (Cível), 29-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO A COBRANÇA SER FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO,...
... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO RECURSO ... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP ... 1.166.561/RJ, NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA ... PROGRESSIVA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR SE ... TRATAR DE PREÇO PÚBLICO.” NO ENTANTO, NÃO SE ... PODE PERDER DE VISTA QUE, EM SE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007847-96.2015.8.19.0204 (Cível), 24-05-2023
ACÓRDÃO Direito das Águas. Relação de Consumo. Tarifa pelo serviço de tratamento de esgoto sanitário. Cobrança integral da tarifa. Sentença de improcedência. Recurso consumidor. Cabimento. Os serviços de água e esgoto são remunerados por preço público (tarifa), e não por tributo (taxa), razão pela qual é necessária a efetiva prestação do serviço para ...
... Cabimento ... Os serviços de água e esgoto são remunerados por preço público ... (tarifa), e não por tributo (taxa), razão pela qual é ... recurso representativo da controvérsia sobre o tema afetado, que concluiu ... pela legalidade da ... -
Processo nº 0184504-22.2012.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2017
... suso, no RE representativo de controvérsia nº ... comprador não detém o preço à vista e ...
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Acórdãos nº 1006898-61.2016.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... : EDUARDO VELHO NETO CONTRATO IMOBILIÁRIO Diferença de preço, cobrada em casos em que o valor obtido através de ... STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 0938) Recurso das rés ...
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Processo nº 0025382-97.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... ência. Cumpre reconhecer que a questão do preço ... sede de recurso especial representativo de controvérsia ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014359-81.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO A COBRANÇA SER FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO, MANTENDO-SE...
... JURISPRUDENCIAL, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE ... CONTROVÉRSIA - RESP 1.166.561/RJ, NO SENTIDO DA ... ILEGALIDADE DA ... OU PROGRESSIVA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR ... SE TRATAR DE PREÇO PÚBLICO.” NO ENTANTO, NÃO SE ... PODE PERDER DE VISTA QUE, EM SE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0457232-77.2012.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO A ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC, POR SE TRATAR DE MATÉRIA REPETITIVA NO ÂMBITO DO STJ - TEMA 126 DO STJ. Acordão proferido por esta E. Corte de Justiça, por Relator aposentado, determinando a incidência dos juros compensatórios no patamar de percentual de 12% ao ano, cuja...
... 80% do preço depositado em juízo e o valor do bem ... definido pela sentença para a ... do julgamento do Recurso Especial representativo de ... controvérsia n.º 1.111.829/SP, (Tema nº 126), ocasião em ... -
Acórdãos nº 1006939-56.2014.8.26.0529 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... no julgamento do REsp nº 1.551.951/SP representativo de controvérsia repetitiva sobre o tema COMISSÃO DE CORRETAGEM Contrato que não ostenta o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... telemático, que os relatórios apresentados para a formação do preço eram fictícios, isso porque há vários indícios de que os orçamentos ... PERIGO NA DEMORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do ... ácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos ...
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Acórdãos nº 1001131-48.2014.8.26.0019 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... do encargo informado de forma clara e destacada do preço total do imóvel, sendo válida a sua transferência ao ... no julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, representativo de controvérsia repetitiva Impossibilidade de se restituir ...
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Acórdãos nº 1001131-48.2014.8.26.0019 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... do encargo informado de forma clara e destacada do preço total do imóvel, sendo válida a sua transferência ao ... no julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, representativo de controvérsia repetitiva Impossibilidade de se restituir ...
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Acordao N° 1267071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Civil. Ação de reparação de danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito. Inovação recursal. Não conhecimento. Comissão de corretagem. Informação devida. Pmcmv. Propaganda enganosa. Não comprovação. Danos morais. Inocorrência 1. Inviável conhece de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do juízo de 1ª instância, por se tratar de inovação...
... julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1551951/SP – Tema 939): “é válida a ... incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade ... autônoma, com o destaque do valor da ... - Acórdão Nº 5000679-93.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
- Acórdão Nº 5000957-94.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
- Acórdão Nº 5000968-26.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
- Acórdão Nº 0313950-79.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
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Acórdão Nº 5002419-23.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
... preço máximo" previsto em Portaria Ministerial correspondente ao período de ... TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 410/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo ...
- Acórdão Nº 5001735-98.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
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Acórdão Nº 0820483-70.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
... preço máximo" previsto em Portaria Ministerial correspondente ao período de ... TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 410/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 5000730-07.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
... preço máximo" previsto em Portaria Ministerial correspondente ao período de ... TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 410/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo ...
- Acórdão Nº 0014997-06.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022