Preço representativo

• DOU. Diário Oficial da União

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO A COBRANÇA SER FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO,...

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 2.035.550/MG, RESP 2.034.975/MG E RESP 2.034.977/MG. ADMISSÃO.1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, que "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Como se observa das razões recursais, o agravante alega que o entendimento consolidado na 1a Turma do STJ é de que o...

• Tabelionato de protesto

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO (PEX). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. ¿ TELERJ. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DOS TÍTULOS, BEM COMO DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS ILEGÍTIMOS DE AFERIÇÃO DO PREÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÕES. JULGADO DEVIDAMENTE...

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E DETERMINAR QUE A PARTE RÉ FORNEÇA OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO, CADA UM, DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA; O MUNICÍPIO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em consonância ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS E EXAME. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E TORNOU DEFINITIVA A TUTELA, PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DO EXAME E DA MEDICAÇÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE SEQUESTRO, EM SUAS CONTAS, DO VALOR NECESSÁRIO PARA SUA AQUISIÇÃO, BEM...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA APENAS QUANDO NÃO DEMONSTRADO A EFETIVAÇÃO D SERVIÇO PRESTADO E HAVENDO ONEROSIDADE DA COBRANÇ

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Imobiliária. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária. Participação da cadeia de consumo. Atraso na entrega. Inadimplemento. Multa compensatória. Valor mensal do aluguel. Cabimento. Dano direto e imediato. Comissão de corretagem. Devolução. Prescrição. Ocorrência. 1. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 952, DO STJ. REVISÃO DA MENSALIDADE. REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Cerceamento de defesa: Não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora, uma vez que cabe ao juiz a condução da lide, com respeito ao que prescreve o art. 370, do...

Recurso de Apelação Cível nº 1024089-03.2019.8.11.0041 – Cuiabá.Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil.Apelada: Antônia de Figueiredo Santos.E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PLANO DE SAÚDE – AUTOGESTÃO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA ATUARIAL – PRESCINDIBILIDADE –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. ENTRESTO E VASTAREL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER AO AUTOR, MENSALMENTE, OS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL OU MEDICAMENTOS GENÉRICOS QUE FAÇAM A SUA VEZ, ENQUANTO DURAR A...