Preço representativo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - título representativo de valor mobiliário; ... III - qualquer mercadoria que tenha valor mico; ... IV - a prestação, gratuita ou por preço significativamente inferior ao do mercado, de qualquer serviço, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.042920-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS. NECESSIDADE. MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES. INVERSÃO. PRECEDENTES STJ. 1. A inserção no contrato de cláusula que confere caráter irretratável
... , nos termos da ementa abaixo transcrita."RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... -
Acordão da , 04-04-2023
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 2.035.550/MG, RESP 2.034.975/MG E RESP 2.034.977/MG. ADMISSÃO.1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos
... virtude da venda da mercadoria por preço inferior à base presumida ... O Ministério Público opinou pela representativo ... da controvérsia, conforme fls. 384-388, e-STJ, em parecer assim ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006091-77.2016.8.19.0055 (Cível), 02-09-2020
APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C IINDENIZAÇÃO. COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. Contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205...
... jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição ... decenal (art. 205 do CC de ... de representativo de controvérsia, de não ser lícita a cobrança de ... tarifa de água ... -
Acórdão nº 1.0433.12.033904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA: CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA. 1. O encargo destituído de compulsoriedade não se caracteriza como tributo e, sim, como preço público. 2. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.
... STF e na linha do entendimento do STJ, firmado em recurso representativo de controvrsia.(5)Ressalto que o STF na ADI 4357/DF declarou ... -
Contratos bancários
... de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que ... · O vendedor-exportador recebe, do banco avisador, o pagamento do preço da venda que realizou, fazendo, então, a entrega dos documentos ...
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Acórdão nº 1.0145.14.064392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO CONFIGURADO - DESPESA DE CORRETAGEM - MULTA POR INGRESSO EM JUÍZO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PARA BENEFÍCIO DA COMPRADORA - ABUSIVIDADE DA PREVISÃO - DESPESAS DE ALUGUÉIS - RESSARCIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. O e. STJ, em recurso especial representativo
... STJ, em recurso especial representativo de controvrsia, j firmou a "validade da clusula contratual que transfere ... -
Acórdão nº 50072244620188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... para fim de retenção das chaves, e que, sem o adimplemento do preço pelo autor, a entrega importa em enriquecimento ilícito. Rechaçou o ... STJ no julgamento do REsp 1.250.739-PA representativo de controvérsia na vigência do CPC/73: ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ...
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Decreto nº 5.996 de 20/12/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PGPAF DE QUE TRATA A LEI 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, E O ARTIGO 13 DA LEI 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, PARA AS OPERAÇÕES CONTRATADAS SOB A EGIDE DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A garantia consiste na concessão de bônus de desconto representativo do diferencial entre os preços de garantia definidos anualmente e os ... § 2º O preço" de garantia de que trata o art. 3o, § 3o, inciso II, alínea “d”, ser\xC3" ...
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Acordão da , 04-04-2023
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 2.035.550/MG, RESP 2.034.975/MG E RESP 2.034.977/MG. ADMISSÃO.1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos
... virtude da venda da mercadoria por preço inferior à base presumida ... O Ministério Público opinou pela representativo ... da controvérsia, conforme fls. 555-559, e-STJ, em parecer assim ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... Daí porque não há falar na redução proporcional especificamente em relação ao quantum representativo da diferença a mercado ... Já quanto à redução por equidade, prevista na segunda parte do art. 413, cabe lembrar que, para apurar se o valor ...
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Acórdão nº 52192865020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
... Especial, julgou na data de 05.12.2018 o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1704520/MT, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi ... preço ou de eventual vício no processo judicial, pois é por meio da ação ...
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Acordao N° 1364507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de conhecimento. Compromisso de compra e venda de imóvel rural. Gleba de terras com área aproximada de 93 alqueires. Condições ajustadas que revelam a conclusão de negócio na modalidade de venda ad corpus. Individualização do imóvel pelas confrontações e caracterização das divisas. Elemento que não se fez indispensável à venda. Possibilidade de mensuração exata da área...
... VENDIDA E COMPLEMENTAÇÃO DO PREÇO DE VENDA. CLÁUSULA ACESSÓRIA ... ESTIPULAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA ... Impedimento causado ... pelo promitente/vendedor que é representativo" de violação positiva do contrato e que leva a ... inadmissível eterniza\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. CONTRATO DEARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃOJURISDICIONAL COMPLETA. SIMULAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAOCORRÊNCIA. DIFERENÇA DE CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO VALOR FISCAL.PRÉVIA CIÊNCIA DO VALOR PELO ARRENDATÁRIO. DEPÓSITO INFERIOR AOPREÇO. ESTIPULAÇÃ
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Acórdão nº 50244970920158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... e que não foi exigido da autora nenhum pagamento além do preço do imóvel informado no contrato no valor de R$ 92.500,00 e que os valores ... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC/73, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ...
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Acórdão Nº 0000008-58.2013.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... ção de algumas teses: Legitimidade ativa Em recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os titulares ... acionária meses após a integralização do capital (pagamento do preço). Por tal razão, o STJ assentou que "o contratante tem direito a ...
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Decisão Monocrática Nº 0800748-64.2013.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 30-10-2019
... de apreciação do Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia ... (Tema 938), a saber: ... RECURSO ESPECIAL ... VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com ... representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de ...
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Acórdão Nº 0303140-94.2015.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... e 1.631.485, representativos do Tema 971: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. COMPRA E VENDA DE IMVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do ... avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma ...
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PORTARIA SECEX Nº 171, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
... os principais elementos que influenciam o custo de produção e o preço de venda, especificando-os. § 1º Caso o CODPROD utilizado pela empresa ... dados para uma das alternativas abaixo: I - preço representativo no mercado interno do país exportador; II - preço de exportação para ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... direito, quanto do contri - buinte de fato, que estará pagando um preço maior, em razão de uma tributação distorcida e obscura sobre as ... representativo da controvérsia parcial - mente conhecido e, nesta extensão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017221020144058200), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0801722-10.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO BSB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Ana Lúcia Andréa Pereira Gonzalez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO....
... União utilizar, como base de cálculo para cobrança do mencionado preço público, aquele eleito pelo Município de João Pessoa/PB para efeito de ... -
Processo Nº 14937/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 16 de Noviembre de 2006
Execucao Das Obras E Servicos De Melhoramentos E Regularizacao Do Pavimento Da Estrada Sp-250 Trecho De Apiai-ribeira
Tabela Antiga - Preço Não Representativo - Orçamento Não ... -
Acórdão nº 0038278-53.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... NATUREZA JURÍDICA ... REMUNERAÇÃO EFETIVADA MEDIANTE PREÇO PÚBLICO E NÃO ... POR CONDUTO DE TAXA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ... de Justiça, no julgamento do RESP 1117903/RS, representativo de ... controvérsia, sob o rito de Recursos Repetitivos, a natureza ...