Prédio rústico
-
Acórdão nº 1.0000.22.242579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E ART. 833, VIII, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 4° DA LEI 8.269/93- REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA 1.O artigo 5°, XXVI da Constituição da República,
-
Acórdão, Processo nº 0011879-28.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão, Processo nº 5111221-53.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão, Processo nº 5226398-65.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão, Processo nº 5000436-04.2018.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
- Decisão Monocrática Nº 5065078-75.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
-
Acórdão, Processo nº 0000897-63.2020.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-06-2021
... salário, desenvolvendo suas atividades em propriedade rural ou prédio rústico. E, em relação ao empregador rural, o art. 3º da mencionada ...
-
Acórdão, Processo nº 0042395-65.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão, Processo nº 5364833-53.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão, Processo nº 5973362-12.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão, Processo nº 0000572-05.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... salário, desenvolvendo suas atividades em propriedade rural ou prédio rústico. E, em relação ao empregador rural, o art. 3º da mencionada ...
-
Acórdão, Processo nº 6221106-19.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão, Processo nº 5218727-88.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão nº 1.0271.11.008303-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e
-
Acórdão, Processo nº 5251434-12.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão, Processo nº 5000076-26.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão, Processo nº 5004240-97.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão, Processo nº 5004631-52.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000711-31.2019.5.06.0233), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. INVALIDADE. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de 10 (dez) empregados, hipótese dos autos. Incidência do art. 74, § 2º, da CLT, observando-se sua redação então...
... Cargas do Estado da Paraíba, ressaltando que ele "não atuava em prédio rústico ou em propriedade rural tendo por atribuições tarefas ... -
Decisões Monocráticas nº 25734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
... ão mais correspondia à própria realidade jurídico-registral do prédio rústico em referência ( ... ) ... Ao proferir a decisão em causa, ...
-
Acórdão, Processo nº 5000811-25.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
- Acórdão, Processo nº 0000604-22.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
-
Acórdão, Processo nº 5000094-13.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão, Processo nº 6197266-77.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
-
Acórdão, Processo nº 6082051-53.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...