Prédio rústico
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 9.245, de 26.12.1995) c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei n. 9.245, de 26.12.1995) ...
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Acórdão nº 1.0261.06.043827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 50% DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELA FAMÍLIA. DÉBITO ORIGINADO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. REFORMA DA DECISÃO. Para ser considerada impenhorável a "pequena propriedade rural", deve-se averiguar a concomitância, no caso concreto, dos seguintes requisitos:
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Acórdão nº 1.0035.17.001230-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GLEBA DE TERRA - IMÓVEL RURAL - CONFLITO COLETIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. - É competente o juízo da Vara da Agrária de Minas Gerais para processar e julgar os feitos cujos requisitos estão dispostos no art. 62-A da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais.V.V. - A concessão de liminar somente será...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... 1.443). 8 e) Prédio hipotecado: ... O fato de o imóvel estar hipotecado não impede a ... II – o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver ...
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Decisões Monocráticas nº 22138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... razão disso, acrescendo a informação de que não possuem outro prédio rústico, salientam a insuscetibilidade de desapropriação do imóvel, ...
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Decisão da Presidência nº 22138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... razão disso, acrescendo a informação de que não possuem outro prédio rústico, salientam a insuscetibilidade de desapropriação do imóvel, ...
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Leis
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
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Acórdão Nº 0020150-67.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24432-92.2014.5.24.0101)
... de Trabalho Rural, quando se refere a labor em imóvel rural ou prédio rústico (art. 2º, caput, Lei n. 5.889/73) ... Nesse quadro ...
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Decisao Nº 0007922-63.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-11-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO RÚSTICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000956-76.2018.5.06.0233), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos, condenando a reclamada ao pagamento de 02 horas in itinere por dia de trabalho. Recurso ordinário improvido, no...
... Alega que o reclamante " não atuava em prédio rústico ou em propriedade rural tendo por atribuições tarefas ... -
Trabalhador Rural
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.236459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DO ATO POR PERITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES - IMPOSSIBILIDADE. O objetivo da garantia de impenhorabilidade do bem de família, no caso, propriedade rural, é assegurar ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.164723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O objetivo da garantia de impenhorabilidade do bem de família, no caso, propriedade rural, é assegurar ao devedor o acesso aos meios geradores de renda, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento....
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Acórdão nº 1.0000.22.164723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O objetivo da garantia de impenhorabilidade do bem de família, no caso, propriedade rural, é assegurar ao devedor o acesso aos meios geradores de renda, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento....
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Os contratos atípicos
... e não raro cumprimento de ordens do proprietário da área, ou do prédio rústico, ou da unidade agroindustrial, ou extrativa, provavelmente, a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — Para os efeitos desta Lei, definem-se: I —"Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... Na locação de imóvel (prédio rústico ou rural), previa o Código Civil de 1916 que o locatário devia ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não-eventual o empregador rural, ...
- Acórdão, Processo nº 0001109-04.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
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Acórdão, Processo nº 6233948-31.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-05-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
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Acórdão, Processo nº 6092591-63.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
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Acórdão, Processo nº 5165241-91.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001135-41.2017.5.07.0031), 2019-07-18
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000651-19.2017.5.06.0301), 27-08-2018
EMENTA: FAZENDA QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR. DOMÉSTICO. Não obstante o tamanho ou a qualidade da propriedade em que o empregado preste os seus serviços, ficando comprovado que serve, tão somente, como área de lazer para a família do empregador e, ainda, que inexiste no local a exploração de atividade econômica, como é a hipótese, impõe-se o enquadramento do...
... empregado rural "toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...