preferencia penhora
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Acórdão nº 1.0000.22.124708-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - PREFERÊNCIA DE PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA SOBRE A PENHORA DE VALORES -RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos não se prestam como via idônea...
... em que litiga contra o AUTO POSTO QS 09 LTDA, determinando que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia real hipotecria, afastando as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124708-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - PREFERÊNCIA DE PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA SOBRE A PENHORA DE VALORES -RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos não se prestam como via idônea...
... em que litiga contra o AUTO POSTO QS 09 LTDA, determinando que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia real hipotecria, afastando as ... -
Acórdão nº 1.0024.12.122819-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL PELO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO BEM. PREFERÊNCIA E PRIORIDADE TEMPORAL DA PENHORA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAR EVENTUAIS PROVILÉGIOS DE DIREITO MATERIAL DOS DEMAIS CREDORES. IMPRESCINDIBILIDADE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -...
... a agravante e os executados, ante a existncia dos registros de uma penhora e de uma indisponibilidade de bens na matrcula do imvel dado em pagamento ... -
Acórdão Nº 0813349-92.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/10/2022
... A preferência para a penhora do bem dado em garantia real só pode ... ser invocada pelo credor, e, ... PENHORA ONLINE SOBRE DINHEIRO EM PREFERENCIA A BEM ... DADO EM GARANTIA DAS DUPLICATAS EXECUTADAS. PEDIDO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.145158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ATIVOS FINANCEIROS POR BENS IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I - A substituição de penhora é uma possibilidade legal estabelecida pelo Código de Processo Civil que em situações excepcionais apesar de homenagear o direito ao crédito, privilegia meios menos...
... GUSTAVO VIANA CRISPIM, deixou de acolher o pedido de substituio da penhora de ativos financeiros por bens imveis indicados penhora pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104603-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESENÇA DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AO INCAPAZ - NÃO DEMONSTRADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - PENHORA - PREFERÊNCIA - DINHEIRO - DECISÃO MANTIDA. A nulidade em razão da ausência de participação do Ministério Público em processos nos quais há parte incapaz não é absoluta,...
... ressalta que existe alienao fiduciria no contrato, devendo a penhora recair sobre a coisa dada em garantia, nos termos do art. 835, 3 do CPC.A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104603-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESENÇA DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AO INCAPAZ - NÃO DEMONSTRADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - PENHORA - PREFERÊNCIA - DINHEIRO - DECISÃO MANTIDA. A nulidade em razão da ausência de participação do Ministério Público em processos nos quais há parte incapaz não é absoluta,...
... ressalta que existe alienao fiduciria no contrato, devendo a penhora recair sobre a coisa dada em garantia, nos termos do art. 835, 3 do CPC.A ... -
Acórdão nº 744551 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 4031110-42.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA" E DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE SOBRE O BEM GARANTIDOR DO JUÍZO.AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0306517-24.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE NO PEDIDO PARA QUE FOSSE OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA SE INEXISTE ATO CONSTRITIVO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... juros; e) necessidade da observância da ordem de preferência da penhora prevista no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015; f) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-69.2007.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS - PENHORA - CONCURSO DE CREDORES. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da ...
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Decisão Monocrática Nº 0633730-13.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUIDO. ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGATIVA DE PREFERÊNCIA DE GARANTIAS REAIS SOBRE AS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. IRRELEVANTE. PREFERÊNCIA PARA A PENHORA SÓ PODE SER
... FIDEJUSSÓRIAS ... IRRELEVANTE ... PREFERÊNCIA ... PENHORA SÓ PODE SER INVOCADA PELO ... IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124708-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - PREFERÊNCIA DE PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA - DESCONSTITUIÇÃO DE BLOQUEIOS DE VALORES DOS EXECUTADOS VIA SISBAJUD. Na ação de execução que se funda em título extrajudicial garantido por hipoteca, a penhora há de recair necessariamente sobre o bem objeto...
... ttulo extrajudicial ajuizada por ALESAT COMBUSTVEIS S/A deferiu a penhora on line com bloqueio de ativos financeiros dos agravantes, desconsiderando ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA.VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.DEFICIÊNCIA.1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando oTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado...
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE O BEM. 1. Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que "a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora...
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Acórdão Nº 5045956-13.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE BEM IMÓVEL OFERTADO À PENHORA E DEFERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO ACERTADA. DINHEIRO QUE TEM PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PENHORA. ART. 11 DA LEF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EM PECÚNIA CAUSA RISCO DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FATO NÃO COMPROVADO. RECURSO...
... ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, rejeitou o bem ofertado penhora.A parte recorrente afirma, em resumo, que a penhora de imvel est contida ... -
Decisão Monocrática nº 51890533620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-10-2022
... NO JUÍZO DE ORIGEM, HAJA VISTA A PREFERÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PENHORA EM DINHEIRO; E A FINALIDADE DA CELERIDADE PROCESSUAL NA DISPONIBILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020302-32.2018.5.04.0471 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITOS. Em razão da preferência do crédito trabalhista o ajuste em contrato de arrendamento mercantil firmado entre a terceira embargante (arrendatária) e a executada (arrendante), dando privilégio ao crédito das empresas, não se sobrepõe. Deve o débito trabalhista ser objeto de execução.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITOS. Em razão da preferência do crédito trabalhista o ajuste ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004102-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. CONSTRIÇÕES ORIUNDAS DE AÇÕES TRABALHISTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPENHORABILIDADE. NOVA PENHORA POSSIBILIDADE. ORDEM GRADATIVA DO ART.835 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1. A penhora anteriormente lançada
... , atravs da qual a douta Autoridade Judicial "a quo" indeferiu a penhora requerida pelos Agravantes em torno do imvel constitudo pelo apartamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 28100-46.2007.5.05.0101) 21-11-2018
... - NULIDADE DA PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA ... - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA ... Não se ...
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Acórdão Nº 1407185-94.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/05/2023
... FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – ... AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM ...
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Acórdão Nº 1407073-28.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/05/2023
... FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – ... AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM ...
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Acórdão Nº 1406194-21.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/06/2023
... FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – ... AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM ...
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Acórdão Nº 1409545-02.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/06/2023
... FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – ... AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM ...