prejuízo na cessão créditos
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá ... Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Execução de créditos trabalhistas. Adoção de medidas atípicas ... OFÍCIO, PORQUE INEXISTENTE MANIFESTO PREJUÍZO PROCESSUAL.” ... @4. Dos pressupostos ... @@11.3. (Cessionário) Da cessão do crédito trabalhista ... Cessão do ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de ... na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001795620154058204), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000179-56.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO ADELAIDE SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA....
... , haja vista ser derivada de Cédulas de Créditos Rurais cedidas à União por força da Medida ... no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o ... édito objeto de cobrança for oriundo de cessão de cédula de Crédito Rural. Logo, diante da ... - Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111113920184050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811111-39.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSEMIRA GALVAO BRITO MACIEIRA e outro ADVOGADO: Bruno Lima Barbalho AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MÚTUO. SFH. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO....
... ência disso, questiona a validade da cessão de crédito entre a EMGEA e a CEF. Sustenta que a ... com a EMGEA Termo de Cessão de Créditos e de Assunção de Dívidas, segundo o qual a ... de que o devedor não sofrerá prejuízo advindo da cessão no caso de não notificado ... -
DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... ões de provisões, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas ... êntures e de arrendamento; despesas com cessão de crédito com coobrigação, em valor limitado ... Parágrafo único. Sem prejuízo do recolhimento efetuado na condição de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... Sem prejuízo do pagamento mensal do imposto sobre a renda, de ... ção do valor da provisão para créditos de liquidação duvidosa, previsto no art. 61, § ... cessão, resgate, repactuação ou liquidação da ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para ... até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800699-74.2020.8.19.0026 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800699-74.2020.8.19.0026 Recorrente(ré): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Recorrido (autora): LIVIA APARECIDA DE JESUS MORAES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ... RECORRENTE ... : THIAGO ... com a ré, bem como não foi informada de cessão de crédito ... II - A parte ré alega que a ... -
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... § 2º Sem prejuízo do recolhimento de que trata o parágrafo ... ões de provisões, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas ... êntures e de arrendamento; despesas com cessão de crédito com coobrigacão, em valor limitado ...
-
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... § 10. A cessão de que trata este artigo poderá estabelecer como ... Previdência Social nos direitos, nos créditos, nos deveres e nas obrigações e exercerá as ... “Art. 4º-A. Sem prejuízo dos requisitos e das condições estabelecidos no ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou ... liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR) ... "Art ... Núcleos, respeitados os casos de cessão a outros órgãos ou entidades, bem como os de ...
-
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESPEJO. LOCAÇÃODE IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA LOCADORAA TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. ARTIGO 286 COMBINADO COM O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA REIVINDICAR A POSSE DIRETA DO IMÓVELPOR MEIO DE AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISD
-
Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... çamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações ... meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos ... ção da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros meios de defesa constantes desta Lei e ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... úblico, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as ... uma parcela dos seus signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo ... poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com ...
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso ... concedida, a título gratuito, pelo ... efetiva e regular restituição, sem prejuízo das sanções e ... indenizações cabíveis ... aos créditos havidos em decorrência da não desocupação ...
-
Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... ária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, ... Art. 9º Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº ... Art. 13. A recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no âmbito do ...
-
Acórdão Nº 0003191-24.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... ÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE ... CRÉDITOS DE COTAS CANCELADAS DE ... PREJUÍZO – MENSURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MANTIDA ... - ...
-
Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023. Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
... º Constituem dívida ativa da União os créditos decorrentes da atuação do Coaf inscritos até ... Art. 5º Os atos de cessão, requisição, exercício provisório, exercício ... em vigor desta Medida Provisória, sem prejuízo de sua alteração posterior, na forma prevista ...
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, para ... ou habilitada, inclusive na hipótese de cessão de senha de acesso a sistema informatizado; ... Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos a matérias que, em ...
-
Direito das obrigações
... , por meio de demanda cominatória, sem prejuízo de indenização por demais perdas e danos; d) ... 3.4.2. Cessão de crédito ... 3.4.2.1. Conceito ... É o ... podem ajuizar ações em prol dos seus créditos posteriormente. ... (E) Não respondida ...
-
Acórdão Nº 0013210-89.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-09-2023
... ÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITOS DE ... COTAS CANCELADAS DE ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – MENSURAÇÃO DO VALOR ... DEVIDO MANTIDA - ...
-
Acórdão Nº 0300694-46.2014.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DOS REQUERIDOS - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO RÉU E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS POR MEIO DE DECISÃO...
-
Acórdão Nº 0019944-56.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-09-2023
... ÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITOS DE ... COTAS CANCELADAS DE ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – MENSURAÇÃO DO VALOR ... DEVIDO MANTIDA - ...