prejuizos fiscais
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Impactos de IRPJ e CSLL para contribuintes com prejuízos fiscais acumulados
Opinião: Impactos de IRPJ e CSLL para contribuintes com prejuízos
Como amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em março de 2017, favoravelmente aos contribuintes com relação à tese da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (- Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, ... prejuízos causados, independentemente do nexo de causalidade ... #Incluído ...- Juiz libera compensação mensal de prejuízos fiscais registrados no lucro real
Juiz libera compensação mensal de prejuízos fiscais anuais
Por definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual só pode deixar de compensar seus prejuízos fiscais por mês, conforme ordem a Lei 13.760...- Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... I do caput e no § 1º, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de ...- Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da declaração ao Fisco, diz STJ
Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é da declaração ao Fisco
Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de valores consolidados no Refis a ...- Acórdão nº 2015/0143599-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREJUÍZOS FISCAIS ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA DOS ...- Acórdão nº 2016/0055557-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO COM PREJUÍZOS" FISCAIS. ... POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ... 1. Inadmissível o\xC2" ...- Acórdão nº 2013/0266316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II, DO CTN. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. REEXAME DE ...- Acórdão nº 2007/0231066-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREJUÍZOS" FISCAIS - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO FISCAL ... 1. A existência de omiss\xC3" ...- Acórdão nº 2010/0137646-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. AJUSTE NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 1994. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis
... legalmente imposta à compensação dos prejuízos ... 5. Recurso especial não provido ...- Acórdão nº 2007/0163114-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI 8.981/95 - LEGALIDADE ... 1. Não ocorre ofensa aos arts ...- Em vigor Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... para o Tesouro Nacional, após compensados eventuais prejuízos de exercícios anteriores ... #Redação dada pelo Del nº 2.376, de ... para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetário ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... subvenções econômicas com créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, assistência técnica ou ... § 2º Prejuízos sofridos pelo cônjuge por decorrência do previsto neste artigo serão ...- Trava de 30% para prejuízos fiscais é constitucional
STF reafirma que trava anual de 30% para prejuízos fiscais é constitucional
O Supremo Tribunal Federal acabou com a esperança dos contribuintes de rever a trava anual de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais para redução da base de cálculo do Imposto de renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da ...- Acórdão nº 2012/0049422-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E 58 DA LEI Nº 8.981/95. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ...- Compensação de prejuízos na extinção da PJ: pode o Carf derrotar regras?
Compensação de prejuízos fiscais na extinção da PJ
... O artigo 15 da Lei nº 9.065/95 tinha um escopo bastante claro: por um lado, evitar que os prejuízos fiscais do contribuinte se perdessem, no caso de crises econômicas prolongadas, nas quais a empresa operaria "no vermelho" (isto é, sem aferir lucro ou ...- Acórdão nº AgRg no REsp 1223443 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em que se analisa a limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação ...- Acórdão nº 2007/0045933-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - IMPOSTO DE RENDA - LEIS 8.981/95 E 9.065/95. LIMITAÇÃO DE 30% ...- Acórdão nº 2004/0125897-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEIS ...- Acórdão nº 2004/0019191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEIS ...- Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente ... ARTIGO 5 ... o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, ...- Acórdão nº 2014/0101446-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prejuízos" fiscais suspende a ... exigibilidade do crédito tributário\xC2" ...- Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária ... ARTIGO 13 ... Para efeito ... ARTIGO 28 ... Os prejuízos decorrentes de operações financeiras de compra e subseqüente venda ou ...- Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da ... ção patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados ...- Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores ... Parágrafo único. A ... obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar ... ARTIGO 20 ... - Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.