preliminar intempestividade
-
Acórdão nº 0042432-06.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-04-2023
E M E N T AADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – AFASTADA - LICENÇA PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR EM ATIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O recebimento da licença prêmio ocorre quando não usufruída ou não contada em dobro para aposentadoria, nos termos da jurisprudência pátria.
... ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – AFASTADA - LICENÇA PRÊMIO – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482711-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Apelação - Embargos à execução fiscal - Preliminar - Intempestividade - Prazo de 30 dias da intimação do devedor - art. 16, II da Lei 6.830, de 1980 - Constituição de defensor público no interregno - Irrelevância - extinção dos embargos sem resolução do mérito. 1. O termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. (REsp 1.112.416/MG, julgado...
... conformidade da ata dos julgamentos, unanimidade, em acolher a preliminar e extinguir o feito sem resoluo do mrito. DES. MARCELO RODRIGUES ... 154-156 do documento nico) renovando a preliminar de intempestividade dos embargos do devedor. o relatrio. Preenchidos os ... -
Julgamento 7001016-47.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2019
... ão de 5/11/2019, após a rejeição, por unanimidade , da preliminar de intempestividade do Recurso ministerial arguida pela Defesa, e ...
-
Acórdão nº 0000196-52.2011.8.05.0136 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... FECHADO. PRELIMINAR": INTEMPESTIVIDADE NÃO EVIDENCIADA ... OFERECIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS RAZ\xC3" ...
-
Acórdão N° 4002219-61.2022.8.04.0000 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL AO CRÉDITO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSUBMISSÃO AO REGIME DE PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO TEMA. RETIFICAÇÃO DA TAXA INCIDENTE SOBRE O VALOR PRINCIPAL DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não procede a
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ... ACERCA DA TAXA DE ... -
Acórdão Nº 1344502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de ... preliminar formal e ...
-
Acórdão nº 1.0572.19.000014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Se apelo foi interposto dentro do prazo legal, deve ser rejeitada a preliminar de...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. SHIRLEY FENZI BERTO RELATORA. ... suscita preliminar de no conhecimento do recurso, por intempestividade. No mrito, infirma a pretenso recursal, rogando pela manuteno da sentena ... -
Acórdão nº 1.0572.19.000014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Se apelo foi interposto dentro do prazo legal, deve ser rejeitada a preliminar de...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. SHIRLEY FENZI BERTO RELATORA. ... suscita preliminar de no conhecimento do recurso, por intempestividade. No mrito, infirma a pretenso recursal, rogando pela manuteno da sentena ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060104-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - EXECUÇÃO - PEDIDO DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA O EXECUTADO APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO SUSPENSA - AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DE PRAZO PARA EMBARGAR. - Considerando que o recurso foi protocolado dentro do prazo de 15 dias uteis, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade. - Não...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. SHIRLEY FENZI BERTO RELATORA ... apresentada ordem 136, alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso. o relatrio. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060104-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - EXECUÇÃO - PEDIDO DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA O EXECUTADO APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO SUSPENSA - AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DE PRAZO PARA EMBARGAR. - Considerando que o recurso foi protocolado dentro do prazo de 15 dias uteis, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade. - Não...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. SHIRLEY FENZI BERTO RELATORA ... apresentada ordem 136, alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso. o relatrio. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4886/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO, ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. O Agravo foi interposto fora do prazo legal. Cumpre registrar que a greve dos servidores do Judiciário gerou a suspensão dos prazos apenas no âmbito da 1ª instância. Agravo não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVID A DE - PRELIMINAR DE ... NÃO-CONHECIMENTO, ARGÜIDA EM CONTRAM I NUTA ... O Agravo foi ... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... A Reclamada-Agravada acusa, às fls. 181/182, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8846/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ARGUÍDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. REJEITADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. A atividade desempenhada no jogo do bicho é ilícita, nos termos do art. 82 e 145, II, do CC, sendo, portanto, nulo o contrato de trabalho firmado entre as partes, assegurada, todavia,...
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/sm/ic ... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... ARGUÍDA EM ... -
Acórdão Nº 0700238-68.2014.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-10-2016
... PROCESSUAL ... POSSESSÓRIA ... APLICAÇÃO DO CPC/73. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA ... MÉRITO. REQUISITOS. ART. 927, CPC/73 ...
-
Acordao N° 1243086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Consumidor. Civil. Preliminar. Intempestividade. Rejeitada. Intimação. Duplicidade. Intimação eletrônica. Prevalência ao dje. Nulidade contratual. Vício de vontade. Ocorrência. Retorno. Status quo ante. 1. Segundo entendimento recente do superior tribunal de justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no diário de justiça, no caso de duplicidade de intimações. Preliminar de...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. INTIMAÇÃO ... DUPLICIDADE. INTIMAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22348/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O fato de o expediente do protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região encerrar-se às dezoito horas não desatende o previsto nos artigos 172 do CPC e 770 da CLT, uma vez que estes dispositivos não regulam o horário de expediente das Secretarias das Juntas,...
... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O fato de o expediente do ... -
Acórdão Nº 0566830-46.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-02-2020
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR ... PRELIMINAR ... INTEMPESTIVIDADE ... REJEITADA. ISONOMIA SALARIAL ... MUNICIPAL ...
-
Acórdão Nº 0819466-36.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2022
... EXECUÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO – PRELIMINAR – ... INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA – INOVAÇÃO RECURSAL – JUROS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15630/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSOS DE REVISTA DA CEF E FUNCEF. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O prazo foi respeitado. Não atentaram rigorosamente os autores para a data constante do protocolo geral. Rejeito. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSOS DE REVISTA DA CEF E FUNCEF. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O prazo foi ... -
Acórdão Nº 1305259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de ... preliminar formal e ...
-
Acórdão Nº 0008932-81.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS. PRIORIDADE LEGAL (ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CONFERÊNCIA. PRONTO ACOLHIMENTO. MÉRITO. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. BANCO NÃO
... REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO ... PRELIMINAR: ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA CASA ... BANCÁRIA. CONFERÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67040-02.2004.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENÇÃO DO PRAZO (SÚMULA 221/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000459-51.2022.8.12.0024 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/06/2023
... PRELIMINAR MINISTERIAL – INTEMPESTIVIDADE DOS ... RECURSOS DE CARLOS HENRIQUE, SARA ...
-
Acórdão nº 1.0148.14.003113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Evidenciando-se que o recurso de apelação foi interposto após o término do prazo recursal, imperioso o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso arguida em sede de contrarrazões. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso acolhida.
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher a preliminar de no conhecimento do recurso, ante a sua intempestividade.DES. JOS ARTHUR ... -
Acórdão nº 1.0148.14.003113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Evidenciando-se que o recurso de apelação foi interposto após o término do prazo recursal, imperioso o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso arguida em sede de contrarrazões. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso acolhida.
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher a preliminar de no conhecimento do recurso, ante a sua intempestividade.DES. JOS ARTHUR ... -
Acórdão nº 1.0422.06.001869-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRAZO COMPUTADO EM DIA ÚTIL - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA - AÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - LIDE INTEGRALIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/15 - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA. I - Revela-se tempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ RELATOR ... Decido. PRELIMINAR Intempestividade A parte apelada, preliminarmente, salienta que o recurso ...