preliminar intempestividade

Acórdão nº 1.0702.12.008187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DAS VÍTIMAS - ENTRADA NA PISTA - CAMINHÃO "BITREM" - DEVER DE CUIDADO NA REALIZAÇÃO DA MANOBRA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...

...A 1ª ré, RAZERA TRANSPORTES LTDA. (ordem nº 39), suscita preliminar de intempestividade do recurso e, no mérito, pela manutenção da ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.553548-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAR A SENTENÇA

... apelante foi intimado para se manifestar sobre a aparente intempestividade do recurso de apelação, quedando-se inerte. É o relatório. . Decido. ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - REEXAME ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.567137-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAR A SENTENÇA

... apelante foi intimada para se manifestar sobre a aparente intempestividade do recurso de apelação, quedando-se inerte. É o relatório. . Decido. ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - REEXAME ...
Acórdão nº 1.0400.09.038073-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - MUNICÍPIO DE MARIANA - RISCOS CONSTATADOS - RETALUDAMENTO - OBRA NECESSÁRIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Inobservado o prazo recursal previsto no art. 1

...ério Público de Minas Gerais, preliminarmente, aponta a intempestividade do recurso de apelação. No mérito, confia no desprovimento do recurso. ...1.003, §5º, do CPC c/c art. 183, do CPC, ACOLHO A PRELIMINAR de intempestividade e não conheço da apelação. Reexame ...
Decisão Monocrática nº 1.0134.15.003052-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MATÉRIAS ARGUIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO - PREJUDICADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

...20-verso. Assim, alegam a intempestividade da contestação, requerendo a decretação da revelia e o ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MATÉRIAS ARGUIDAS NO RECURSO DE ...
Acórdão nº 1.0429.15.000663-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAR A SENTENÇA1 - A apelação manejada pela Fazenda Pública é inadmissível, quando inobservado o prazo de 30 dias - art. 1.003, §5º, c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil.2 - Os embargos de declaração...

... termos seguintes: "III - DISPOSITIVOIsso posto, acolho a preliminar de mérito da prescrição e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, ... de não conhecimento do recurso voluntário, por intempestividade. Decorreu o prazo, in albis (ff. 86/91). É o relatório, na sua ...
Acórdão nº 1.0480.08.112817-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. - Mostrando-se tempestivo o recurso de apelação apresentado pela defensoria pública, impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade. - A citação por edital, prevista no art. 231 do CPC/73,...

... que a sentença deve ser reformada, inicialmente em razão de preliminar de nulidade da citação por edital, pelo fato do autor não ter esgotado ... Contrarrazões apresentadas, com preliminar de intempestividade do recurso. Este é o relatório. DECIDO: Da ...
Acórdão nº 1.0378.16.000403-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM PROCURADOR EXCLUSIVO - INTIMAÇÃO EM NOME DE OUTRO HABILITADO - NULIDADE CONFIGURADA - CEMIG - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPEDIMENTO DE ACESSO À UNIDADE CONSUMIDORA - LEITURA DO REAL CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE - FATURAMENTO POR ESTIMATIVA -...

... apresentou contrarrazões, alegando preliminarmente, a intempestividade do recurso. No mérito, requer, caso superada a preliminar, a manutenção ...
Acórdão nº 1.0313.04.142669-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - PRECLUSÃO PARA O JUIZ - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE. De rigor a rejeição de preliminar de intempestividade quando comprovada a interposição do recurso dentro do prazo...

... Em resposta (ordem 63) a apelada argui preliminar de intempestividade da apelação "uma vez que a sentença de fls. 554/558 ...
Acórdão Nº 1283893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL...

...incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de. Documento assinado digitalmente ...ARE 1283893 AGR / PR. preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como. aqueles cujo tema ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-674/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 1999
RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. Obstam a interrupção do prazo do recurso de revista os embargos declaratórios não conhecidos por intempestividade. Preliminar acolhida para julgar intempestivo o recurso de revista.

...4ª Turma. LS/nr/mfn. RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. Obstam a interrupção do prazo do recurso de revista os embargos tórios não conhecidos por intempestividade. Preliminar acolhida para julgar intempestivo o recurso de revista. Vistos, relatados ...
Acórdão nº 1.0000.20.082447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM SUPERMERCADO QUE PROVOCA LESÃO FÍSICA EM CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS MANTIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO EXACERBADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Verificado que o Recurso interposto pela parte foi protocolado dentro do prazo

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO. DES. ...
Acórdão nº 1.0145.15.026834-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - PRIMEIRO APELO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - SEGUNDO RECURSO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL -MULTA MORATÓRIA - CABÍVEL - CUMULAÇÃO COM ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO.- É intempestiva a apelação cível interposta além do prazo de 15 (quinze dias) estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, do Código de

... conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO POR INTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, ...
Acórdão nº 0042432-06.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-04-2023
E M E N T AADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – AFASTADA - LICENÇA PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR EM ATIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O recebimento da licença prêmio ocorre quando não usufruída ou não contada em dobro para aposentadoria, nos termos da jurisprudência pátria.

...ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – AFASTADA - LICENÇA PRÊMIO – ...
Julgamento 7001016-47.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 315 C/C ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOS. CONTAGEM. ATENDIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 11.419/2019. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. SARGENTO TEMPORÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FALSAS. CONDUTA...

...ão de 5/11/2019, após a rejeição, por unanimidade , da preliminar de intempestividade do Recurso ministerial arguida pela Defesa, e ...
Acórdão nº 0000196-52.2011.8.05.0136 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. ART. 121, § 2º, III, DO CP. RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. OFERECIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI POPULAR, SOB O ARGUMENTO DE HAVER SIDO O JULGAMENTO,...

...FECHADO. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. OFERECIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS RAZÕES ...
Acórdão Nº 1344502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Precedentes:...

...incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de. preliminar formal e fundamentada ...
Acórdão nº 1.0572.19.000014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Se apelo foi interposto dentro do prazo legal, deve ser rejeitada a preliminar de...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO RELATORA. ... suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestividade. No mérito, infirma a pretensão recursal, rogando pela manutenção da ...
Acórdão nº 1.0572.19.000014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Se apelo foi interposto dentro do prazo legal, deve ser rejeitada a preliminar de...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO RELATORA. ... suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestividade. No mérito, infirma a pretensão recursal, rogando pela manutenção da ...
Acórdão nº 1.0000.21.060104-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - EXECUÇÃO - PEDIDO DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA O EXECUTADO APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO SUSPENSA - AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DE PRAZO PARA EMBARGAR. - Considerando que o recurso foi protocolado dentro do prazo de 15 dias uteis, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade. - Não...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO RELATORA ... apresentada à ordem 136, alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso. É o relatório. PRELIMINAR DE ...
Acórdão nº 1.0000.21.060104-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - EXECUÇÃO - PEDIDO DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA O EXECUTADO APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO SUSPENSA - AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DE PRAZO PARA EMBARGAR. - Considerando que o recurso foi protocolado dentro do prazo de 15 dias uteis, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade. - Não...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO RELATORA ... apresentada à ordem 136, alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso. É o relatório. PRELIMINAR DE ...
Acórdão Nº 0700238-68.2014.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC/73. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. MÉRITO. REQUISITOS. ART. 927, CPC/73. JUS POSSESSIONIS. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. O recurso, ao contrário do que defende o Apelado, fora interposto dentro do prazo processual insculpido no art. 508, CPC/73,

...APELAÇÃO. AÇÃO. POSSESSÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC/73. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. MÉRITO. REQUISITOS. ART. 927, CPC/73. JUS ...
Acordao N° 1243086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Consumidor. Civil. Preliminar. Intempestividade. Rejeitada. Intimação. Duplicidade. Intimação eletrônica. Prevalência ao dje. Nulidade contratual. Vício de vontade. Ocorrência. Retorno. Status quo ante. 1. Segundo entendimento recente do superior tribunal de justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no diário de justiça, no caso de duplicidade de intimações. Preliminar de...

...Acórdão Nº. 1243086. EMENTA. CONSUMIDOR. CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. INTIMAÇÃO. DUPLICIDADE. INTIMAÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4886/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO, ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. O Agravo foi interposto fora do prazo legal. Cumpre registrar que a greve dos servidores do Judiciário gerou a suspensão dos prazos apenas no âmbito da 1ª instância. Agravo não conhecido.

...MCP/ld/je. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVID A DE - PRELIMINAR DE. NÃO-CONHECIMENTO, ARGÜIDA EM CONTRAM I NUTA. O Agravo foi interposto ...INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Reclamada-Agravada acusa, às fls. 181/182, a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8846/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ARGUÍDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. REJEITADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. A atividade desempenhada no jogo do bicho é ilícita, nos termos do art. 82 e 145, II, do CC, sendo, portanto, nulo o contrato de trabalho firmado entre as partes, assegurada, todavia,...

...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCMPS/sm/ic. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ARGUÍDA EM ...