preliminar intempestividade

Acórdão nº 1.0529.16.001211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE PORTARIA 002/2012 TJMG - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - AGRESSÃO FÍSICA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE - POSSIBILIDADE - DANO ESTÉTICO - IMPORTÂNCIA MANTIDA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A portaria nº 002/2012 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais dispõe que o recurso poderá ser interposto até às

... , para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E NO CONHECER DO SEGUNDO. DES. AMORIM SIQUEIRA ...
Acórdão nº 1.0411.10.002286-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL - CEMIG - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - FORMATURA - COMEMORAÇÃO FRUSTRADA - RESSARCIMENTO DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Interposto o recurso no prazo...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. RAIMUNDO MESSIAS JNIOR RELATOR.O ... Arguem os autores, preliminarmente, a intempestividade do recurso. Todavia, sem razo. Da anlise dos autos verifica-se ...
Acórdão nº 1.0411.10.002286-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL - CEMIG - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - FORMATURA - COMEMORAÇÃO FRUSTRADA - RESSARCIMENTO DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Interposto o recurso no prazo...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. RAIMUNDO MESSIAS JNIOR RELATOR.O ... Arguem os autores, preliminarmente, a intempestividade do recurso. Todavia, sem razo. Da anlise dos autos verifica-se ...
Acórdão nº 1.0000.19.035630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE- REJEITADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA PROBABILIDADE DIREITO - INSCRIÇÃO NOME DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO...

... O agravado apresentou contraminuta, arguindo preliminar de intempestividade recursal e, no mrito, pugnou pelo desprovimento do ...
Acórdão nº 1.0528.13.001601-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - CASSAR SENTENÇA - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - DOLO MANIFESTO- AUSÊNCIA. - Não há que se falar em intempestividade, já que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. - O banco executado

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. SHIRLEY FENZI BERTO RELATORA ... 141/145, alegando, preliminarmente, a intempestividade da apelao. o relatrio. Primeiramente, esclareo que a anlise da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001952620144058404), 02-06-2021
PROCESSO Nº: 0000195-26.2014.4.05.8404 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MARCIA MARIA DOS SANTOS ROSA SILVA EMBARGANTE: SANDRA HELENA DOS SANTOS ROSA EMBARGANTE: OZAIDE FERNANDES DOS SANTOS EMBARGANTE: WLADEMIR XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Raphael De Almeida Araújo ADVOGADO: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior EMBARGANTE: LUIZ FLÁVIO DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De...

... ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO: De início, em relação à preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público Federal, deve ser ...
Acórdão nº 1.0000.22.219326-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA - DEFERIMENTO.1. É regular o recurso que observa as balizas temporais fixadas em lei2. A presunção de veracidade da alegação de pobreza somente se desconstrói com a identificação de elementos que informam a capacidade do postulante de arcar com o ônus...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. CARLOS HENRIQUE ...
Acórdão nº 1.0000.22.219326-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA - DEFERIMENTO.1. É regular o recurso que observa as balizas temporais fixadas em lei2. A presunção de veracidade da alegação de pobreza somente se desconstrói com a identificação de elementos que informam a capacidade do postulante de arcar com o ônus...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. CARLOS HENRIQUE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

... 3ª Turma GMMGD/mjr/mag RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. INÍCIO DA ...
Acórdão nº 1.0000.21.117511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - PERICULUM IN MORA - PRESENTES - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de qualquer recurso deve ocorrer dentro do prazo estabelecido no...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD ... , todos do diploma processual civil, no h que se falar em intempestividade do recurso, porquanto interposto dentro do prazo legal. Nesse ...
Acórdão nº 1.0000.21.117511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - PERICULUM IN MORA - PRESENTES - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de qualquer recurso deve ocorrer dentro do prazo estabelecido no...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD ... , todos do diploma processual civil, no h que se falar em intempestividade do recurso, porquanto interposto dentro do prazo legal. Nesse ...
Acórdão nº 1.0118.17.001597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INVALIDEZ. Conforme art. 1.003, §5º do CPC/2015, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Existindo perícia oficial informando o grau de invalidez do segurado, corroborada por relatórios médicos colacionados ao...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ESTEVO ... contrarrazes s fls.117/122 arguindo preliminar de intempestividade do recurso e no mrito, defendeu a manuteno da sentena. PRELIMINAR - ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9482/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. O Recorrido argüiu preliminar de intempestividade dos Embargos da Reclamada, que não foi apreciada. Intempestividade caracterizada. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão evidenciada no acórdão embargado, dar-lhes efeito modificativo para não conhecer do recurso de Embargos da Reclamada. .

... EFEITO MODIFICATIVO. O Recorrido argüiu preliminar de intempestividade dos Embargos da Reclamada, que não foi apreciada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9482/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. O Recorrido argüiu preliminar de intempestividade dos Embargos da Reclamada, que não foi apreciada. Intempestividade caracterizada. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão evidenciada no acórdão embargado, dar-lhes efeito modificativo para não conhecer do recurso de Embargos da Reclamada.

... EFEITO MODIFICATIVO. O Recorrido argüiu preliminar de intempestividade dos Embargos da Reclamada, que não foi apreciada ...
Acórdão nº 1.0000.21.063654-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPEITA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIMITE EXCEDIDO - EXPOSIÇÃO PÚBLICA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - PREJUÍZO À INTEGRIDADE MORAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. De rigor a rejeição da...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITO A PRELIMINAR E DOU PARCIAL PROVIMENTO APELAO. JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR ... (ff.244/268 doc nico), o Apelado suscita preliminar de intempestividade da apelao, "considerando a data de realizao da leitura de intimao da ...
Acórdão nº 1.0000.22.173633-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO DE PASSAGEM. ALTERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISAO MANTIDA. Não há que se falar em intempestividade se o recurso fora interposto dentro do prazo legal. Nos termos do art. 1.384, do Código Civil, é possível a alteração unilateral da servidão, desde que tal modificação não importe em...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar preliminar e negar provimento ao recurso. DES. AMAURI PINTO FERREIRA RELATOR ... , a parte contrria se manifestou com preliminar de intempestividade sobre a qual a parte contrria teve oportunidade de se manifestar. o ...
Acórdão nº 1.0324.15.009610-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - RESCISÃO CONTRATUAL - FORMA PREVISTA - INOBSERVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Nos termos do art.1.003, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, "para aferição da tempestividade do recurso...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. JOS ARTHUR FILHO RELATOR. DES ... 370/374, pelas quais suscita preliminar de intempestividade do recurso e, no mrito, aponta a inocorrncia da devida interpelao ...
Acórdão nº 1.0324.15.009610-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - RESCISÃO CONTRATUAL - FORMA PREVISTA - INOBSERVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Nos termos do art.1.003, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, "para aferição da tempestividade do recurso...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. JOS ARTHUR FILHO RELATOR. DES ... 370/374, pelas quais suscita preliminar de intempestividade do recurso e, no mrito, aponta a inocorrncia da devida interpelao ...
Acórdão nº 1.0045.13.000459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA "QUANTI MINORIS" OU DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PETIÇÃO DE RECURSO - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA -REVELIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. - A apelação interposta dentro do prazo de 15 dias úteis, contado da publicaçã

... as preliminares de no conhecimento do recurso, por intempestividade e por ausncia de requisitos legais da petio de interposio do recurso, e olher a preliminar de nulidade da sentena. DES. RAMOM TCIO RELATOR. DES. RAMOM TCIO ...
Acórdão nº 1.0045.13.000459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA "QUANTI MINORIS" OU DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PETIÇÃO DE RECURSO - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA -REVELIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. - A apelação interposta dentro do prazo de 15 dias úteis, contado da publicaçã

... as preliminares de no conhecimento do recurso, por intempestividade e por ausncia de requisitos legais da petio de interposio do recurso, e olher a preliminar de nulidade da sentena. DES. RAMOM TCIO RELATOR. DES. RAMOM TCIO ...
Acórdão Nº 1316335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

... incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de ... preliminar formal e ...
Acórdão nº 1.0000.20.064028-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO SUSPENSA. PANDEMIA COVID-19. RECONHECIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - A Portaria Conjunta n° 948/2020 determinou a suspensão dos prazos processuais, em razão das normas de controle da pandemia da Covid-19, a partir da data...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. JOS MARCOS RODRIGUES VIEIRA RELATOR ... Em contraminuta, a Agravada suscita preliminar de intempestividade recursal, ao argumento de que o Agravante fora intimado em 09/01/2020, ...
Acórdão nº 1.0346.16.000183-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recursos, salientando-se que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis, conforme estabelece o art.219, do referido diploma legal. Verificada a intempestividade, de rigor o não conhecimento do recurso

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR E NO CONHECER DO RECURSO. DES. MARCO AURELIO FERENZINI RELATOR DES ... da parte apelante para se manifestar acerca da possvel intempestividade do recurso, tendo em vista o princpio da no surpresa. O recorrente, ...
Acórdão nº 1.0346.16.000183-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recursos, salientando-se que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis, conforme estabelece o art.219, do referido diploma legal. Verificada a intempestividade, de rigor o não conhecimento do recurso

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR E NO CONHECER DO RECURSO. DES. MARCO AURELIO FERENZINI RELATOR DES ... da parte apelante para se manifestar acerca da possvel intempestividade do recurso, tendo em vista o princpio da no surpresa. O recorrente, ...
Acórdão Nº 1346401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

... incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de ... preliminar formal e ...