preparo do recurso especial

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - DESERÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO. 1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - DESERÇÃO. RECURSO DA AGRAVANTE. 1. Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 6º da Resolução STJ n. 1, de 04/02/2014, nos casos em que os autos não são enviados eletronicamente, e são digitalizados no STJ. Precedentes. 2. Preparo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - DESERÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO. 1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. GRU ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. DESPROVIMENTO. 1. As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo, aptas a comprovar a regularidade do preparo do recurso, sendo que a ausência ou ilegibilidade das mesmas acarreta o não conhecimento do recurso. 2.

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS (ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N. 1/2014). AUSÊNCIA DE PREPARO. "GRU SIMPLES". PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em razão do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROPRIEDADE - AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente da pretensão recursal. Aplicação dos princípios da fungibilidade,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao...

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ n. 12/2005, vigente à época da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÚMERO DE REFERÊNCIA NA GUIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. ACRÉSCIMO À MÃO. RASURA. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que qualquer informação aposta a mão num documento que deva ser preenchido eletronicamente deve ser considerada como rasura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1029975/MG,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÚMERO DE REFERÊNCIA NA GUIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. ACRÉSCIMO À MÃO. RASURA. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que qualquer informação aposta a mão num documento que deva ser preenchido eletronicamente deve ser considerada como rasura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1029975/MG,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. - Estará caracterizada a deserção se a complementação do valor do preparo do recurso especial não for realizada no prazo do art. 511, § 2º do CPC. - Agravo não provido. (AgRg no Ag 1401506/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. PENA DE DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. A partir da edição da Resolução n.º 20/2004 desta Corte, é ônus da parte recorrente o preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, inclusive no que diz...