preparo do recurso especial

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO IRREGULAR. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO CONSTANTE NO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior &#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO PORTE E REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 DO STJ. 1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GREVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A afirmação de que a greve bancária prejudicou o recolhimento das custas não é suficiente para afastar a responsabilidade pela realização do preparo, sendo imprescindível provar-se o...

Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO À GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE ÀS CUSTAS JUDICIAIS. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. A falta de correspond&#

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2. A teor do disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, a cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEÇA ESSENCIAL. DESPROVIMENTO. I. Não apresentadas as contrarrazões pela recorrida, impõe-se à parte o dever de obter certidão do Tribunal de origem comprovando a inexistência da peça. II. As cópias dos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 DO STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. 1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição, das guias de recolhimento...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE PERANTE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO APRECIADO. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. 1. A não apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALHA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. 2. Por tratar-se de requisito extrínse