preposto credenciado
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Acórdão Nº 0020059-81.2020.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Entendimento no sentido de que o dever legal (principal) do empregador, de acordo com a Lei nº 7.998/90, se restringe à entrega das guias de seguro-desemprego, cujo descumprimento poderá acarretar, então, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o ex-empregado, nos termos do item II da Súmula nº 389 do TST.
... , este deverá fornecer comprovante de que o Empregador ou seu preposto credenciado apresentou-se pedindo a assistência ... No ato da ... -
Acórdão Nº 0020012-44.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão total ou parcial do intervalo para refeição e descanso gera o direito à percepção do período integral de tal intervalo, com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT). Nesse sentido, a Súmula 437, I, do TST e a Súmula 63 deste Tribunal Regional.
... , este deverá fornecer comprovante de que o Empregador ou seu preposto credenciado apresentou-se pedindo a assistência ... No ato da ... -
Acórdão Nº 0020474-98.2019.5.04.0871 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... , este deverá fornecer comprovante de que o Empregador ou seu preposto credenciado apresentou-se pedindo a assistência ... No ato da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001578-82.2012.5.06.0002), 19-08-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMPPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não observados os dispositivos contidos nos artigos 791, § 1º, da CLT c/c 37, caput, do CPC, não há como se conhecer dos embargos por irregularidade de representação. RECURSO DO OBREIRO. Recurso apresentado pelo Reclamante conhecido e acolhido, sem gerar efeito modificativo ao Acórdão, eis que esclarece os balizamentos
... 578 e 559, n ã o se fez acompanhar de preposto regularmente credenciado, n ã o se podendo cogitar em mandato t á cito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000777-23.2014.5.06.0221), 01-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PREPOSTO QUE NÃO É MEMBRO DA FAMÍLIA. CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O art. 843, § 1º, da CLT dispõe que "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente". O dispositivo legal declinado apenas exige
... EMPREGADOR DOMÉSTICO. PREPOSTO QUE NÃO É MEMBRO DA FAMÍLIA. CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO ... compareceu à audiência representada por preposto devidamente credenciado. Diz que "o juízo de primeiro grau fundamenta a aplicação da pena de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1578-82.2012.5.06.0002)
... 578 e 559, não se fez acompanhar de preposto regularmente credenciado, não se podendo cogitar em mandato tácito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000470-63.2019.5.07.0028), 2019-07-15
... A parte reclamada foi representada em audiência por preposto legalmente credenciado acompanhada de advogada com poderes constantes no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000320-86.2016.5.06.0005), 06-06-2018
MULTA CONVENCIONAL EM RAZÃO DA MORA NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Recurso ordinário obreiro provido quanto ao particular.
... 2.2 - O empregador procurará ser representado por preposto devidamente credenciado, com poderes e conhecimento relativos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001326-87.2014.5.06.0009), 07-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, ante a ausência de vícios.
... indispensável a presença de advogado na audiência, podendo o preposto regularmente credenciado apresentar a defesa, validando-a ... Observa-se ...