preposto credenciado
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Acórdão Nº 6745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 6.076 do Estado de Mato Grosso, de 8 de outubro de 1992. Portaria nº 179/07 da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso. Regulamentação da atividade profissional de despachante de trânsito. Competência privativa da União. Direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (art. 22, incisos I e XVI, da CF/
... Art. 7º. A credencial de preposto será expedida pelo ... Presidente do DETRAN-MT, de acordo com os Artigos ... d) termo de responsabilidade do despachante ... credenciado, atestando sua idoneidade moral -com firma ... reconhecida ... Art. 8º A ... -
Legislação Complementar
... — assinatura e identificação do autuado, seu representante ou preposto" ... § 1º O AFT poderá anexar ao auto de infração elementos probat\xC3" ... de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-65.2016.5.06.0007), 18-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS. I - APELO DO OBREIRO. NÃO INCLUSÃO DE DADOS DO RECLAMANTE NA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) DE 2015. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social (PIS) foi instituído pela lei complementar nº 07/70. Segundo essa norma, à Empregadora competiria recolher mensalmente os valores e incluir os dados do Obreiro na Relação...
... , devendo apresentar defesa por escrito, fazer-se representar por preposto credenciado e apresentar, por meio digital, todos os documentos que ... -
Revisão de conteúdo: Questões de concursos referentes aos Juizados Especiais
... preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, ...
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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196)
... preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, ...
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Decisao Nº 0148250-88.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-08-2023
... DO CONDE COOMTASFC, não se fez presente à audiência por preposto, apresentando contestação ao evento nº 49 em conjunto com o corréu ... Ré não se fez representar por preposto devidamente credenciado, munido de documentação idônea, declaro a revelia da mesma, contudo, ...
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Acórdão Nº 0315106-03.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DO PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE EM AUDIÊNCIA, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO.OFENSAS PROFERIDAS EM VIA PÚBLICA POR REPRESENTANTE DA RECORRENTE. ELEMENTOS FRÁGEIS PARA CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PARTE RECORRIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA...
... FICTA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DO PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE ... EM AUDIÊNCIA, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO ... firma individual, poderá ser representado por preposto ... credenciado, munido de carta de preposição com poderes ... para transigir, sem haver ... -
Reforma trabalhista de 2017 no âmbito da audiência de julgamento. Representação das partes em audiência e os efeitos da ausência de qualquer dos litigantes
O objetivo deste artigo é analisar as alterações implementadas pela Lei n. 13.467/2017 no âmbito das disposições da CLT que tratam da audiência de julgamento e que envolvem a representação das partes na audiência e os impactos da ausência de qualquer dos litigantes nesse importante momento processual. As novas regras, algumas confl itantes com os princípios estruturais históricos do Direito...
... trabalhista —Audiência — Representação das partes — Preposto — Arquivamento — Revelia ... SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da ... de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver ... -
Decisão Nº 08005815220198209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-02-2020
... dos juizados especiais cíveis, poderá se fazer representar por preposto, conforme autoriza o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/95, todavia não ... de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver ...