prequestionamento sumula do tst

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. Consignado, no acórdão recorrido, que o adicional de produtividade é pago habitualmente e que o reclamado não comprovou a necessidade de preenchimento de condições específicas para a percepção da parcela, não há falar que a conclusão regional pela respectiva natureza salarial e pela integração à base

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. RETORNO DOS AUTOS DO TRT. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE PARA EXAME DA CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 e da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V, ambas do c. TST, não há como conhecer o recurso de...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca da matéria veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nos termos da Súmula 331, V, desta Corte, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, ainda que se trate...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OJ 359/SBDI-I/TST. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TEMA DESFUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 4. DIVISOR 150. SÚMULA 124, I, -a-, DO TST. 5. REFLEXOS DAS HORAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. OJ 360/SBDI-1 DO TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. 7. REPOUSO SEMANAL...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nos termos da Súmula 331, V, desta Corte, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, ainda que se

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES. Na esteira da Lei nº 7.102/1983, esta Corte Uniformizadora firmou entendimento de que a conduta negligente do estabelecimento financeiro de impor ao empregado a incumbência de transportar valores, sem treinamento para tal mister, em franco desvio de função, aliada ao risco objetivo inerente à atividade

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O Regional consignou que, em seu recurso ordinário, o reclamado requereu a redução do percentual fixado na sentença e alegou que todas as verbas devidas à reclamante a título de prêmios e comissões foram corretamente pagas, não havendo falar em julgamento extra petita, uma vez...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria constitucional trazida ao debate não foi prequestionada na origem (Súmula n.º 297 do TST), o que inviabiliza o processamento do Apelo. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE-. REDUÇÃO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incidência da Súmula nº 184 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. O Tribunal de origem não analisou a questão à luz do art. 2º da Carta Magna, tampouco cuidou a reclamada de provocar a respectiva manifestação nos embargos de declaração opostos. Aplicação da Súmula 297/TST, face à ausência do necessário prequestionamento. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. Na hipótese, o Tribunal Regional não analisou a questão à luz da responsabilidade subsidiária. Tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, pelo que o recurso de revista, no tópico, carece

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. DANOS MORAIS. 4. VALOR ARBITRADO AOS DANOS MORAIS. 5. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 6. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊN

• Lições de Direito Processual do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMANTE NÃO INCLUÍDA NO ROL DE SUBSTITUÍDOS (SÚMULA 333 DO TST). BANCÁRIO. HORA EXTRA. DIVISOR 180. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PREQUESTIONAMENTO OBTIDO NA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, o prequestionamento pode ser obtido na sentença, não incidindo nesse caso o entendimento inserto nas Orientações Jurisprudenciais de n.os 62 e 151 da SBDI-I e da Súmula n.º 297 desta Corte uniformizadora. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 126/TST. 2. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. 4. MULTA NORMATIVA. 5. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 6. MULTA DO ART. 477 CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. ALTERNÂNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1/TST -Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário...