prerrogativa de função

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. AÇÃO PARA PERDA DO CARGO. COMPETÊNCIA. ART. 38, §2º, DA LEI8.625/1993. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida peloMinistério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização doÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contraPromotor de Justiça em...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃOIMPUGNADA. RENÚNCIA. CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DECOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. NULIDADE DE ATOPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANSGRIEF. AGRAVO...

AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RUPTURA DO MANDATO LEGISLATIVO. VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA DE PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Habeas Corpus 181895/RJ reconheceu a incompetência deste Tribunal de Justiça para julgamento em razão do foro por prerrogativa de função de vereadores estabelecido na Constituição...

PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. ARQUIVAMENTO. COINVESTIGADO SEM PRERROGATIVA FUNCIONAL. RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. REMESSA DA INVESTIGAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TESES RECHAÇADAS EM DECISÕES ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. O arquivamento do inquérito com relação ao investigado detentor de ...

Embargos de declaração. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedentes. Inquérito. Denúncia. Rejeição em relação a deputado federal. Baixa...

• Revista Judiciária do Paraná

O presente trabalho teve por objetivo analisar as nuances que envolvem o processamento e julgamento dos casos em que há o foro especial por prerrogativa de função. Partindo-se de uma breve premissa estrutural, demonstrouse como a normatização do instituto se deu no âmbito dos tribunais superiores. Apontou-se, nesse contexto, a criação da figura do “magistrado instrutor” a fim de propiciar maior...

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO DEORDEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DEDINHEIRO. GOVERNADOR. MANDATOS SUCESSIVOS. CRIMES COMETIDOS DURANTEO EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES. PRERROGATIVA DEFORO. DIFERENCIAÇÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO JÁ QUE ESSENCIALAO EXERCÍCIO DA JUNÇÃO JUDICANTE. JULGAMENTO DE GOVERNADOR EXERCENDOMANDATO POR...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIMESFUNCIONAIS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO. FORO PORPRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO VIOLADO. AGRAVANTE ALVO DE INQUÉRITOCIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Informando o Ministério Público do Paraná a investigação deimprobidade administrativa por inquérito civil, por danos àautarquia municipal, não há ofensa à...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEASCORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO QUE DECLINOUDE COMPETÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS. INEXISTÊNCIADE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO DISTRITAL. APOIO POLÍTICO. INDEVIDA VANTAGEM FINANCEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO RECONHECIDA, EM OUTRA AÇÃO DE IMPROBIDADE, CONTRA OUTRO RÉU. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO...

Embargos de declaração na reclamação. 2. Ação constitucional proposta contra ato praticado pela autoridade policial nos autos do IPL n. 921-00263/2018. Elencadas como paradigma as decisões proferidas pela Suprema Corte nos autos das ADPFs 395/DF e 444/DF. 3. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma. Ausência de entrevista informal durante a realização da busca. Exercício...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIO DE ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VALIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. INVALIDAÇÃO DAS PROVAS ORIGINÁRIAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE NÃO MAIS SE PODERIA IGNORAR A QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE DETENTORA DE FORO POR PERROGATIVA. INVALIDAÇÃO TAMBÉM DAS PROVAS DELAS DERIVADAS....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PUBLICANO II. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo deixou claro que, em relação aos deputados estaduais mencionados pela defesa, não havia elementos indicativos de seu envolvimento com a organização criminosa investigada, visto que foram mencionados, apenas, em...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES QUE, INICIALMENTE, NÃO FORAM DIRIGIDAS AO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. As instâncias ordinárias concluíram que (a) as medidas investigativas iniciais não foram voltadas para o Prefeito Municipal; e (b

PROCESSO Nº: 0811020-41.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS ALVES GALVAO ADVOGADO: Jose Rafael Fonseca De Melo e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EVOLUÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOREQUERIDO. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.INAPLICABILIDADE DO REGIME ATRIBUÍDO ÀS TUTELAS CAUTELARES PREVISTASNO CPC.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, o Ministério Público requereu a quebra...