prerrogativa de função
192013 resultados para prerrogativa de função
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Ministro Edson Fachin defende fim do foro por prerrogativa de função
Fachin defende fim do foro por prerrogativa de função
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu, nesta segunda-feira (9/10), o fim do foro por prerrogativa de função. Na opinião dele, que relata os processos da operação “lava Jato” no STF, cabe ao Judiciário fazer valer a le... -
PGR questiona normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função
PGR questiona normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal 17 ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são list... -
Supremo já tem maioria para restringir foro por prerrogativa de função
STF já tem maioria para restringir foro por prerrogativa de função
O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares. Oito integrantes da corte se manifestaram até esta quinta-feira (23/11) a favor de algum tipo de restrição na competência do STF par... -
Acórdão nº 2012/0258123-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO NESTA CORTE APENAS DO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO...
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Prerrogativa de função não abrange atos de mandato anterior de prefeito, diz STJ
Prerrogativa de função não abrange atos de mandato anterior
O fato de ter sido novamente eleito não dá a um prefeito a prerrogativa de função por atos praticados em mandato anterior. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao determinar que seja enviado à primeira instância processo contra José... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL. ... INVESTIGADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE ... FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0039919-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGA&#x
... PRERROGATIVA ... ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ... processo do corréu ao foro por prerrogativa de função" de um dos ... denunciados\" (Súmula 704/STF) ... 3. Na forma\xC2" ... -
STF invalida foro por prerrogativa de função para chefe de polícia em MG
STF invalida foro por prerrogativa de função para chefe de polícia
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional expressão contida na Constituição de Minas Gerais que estende a prerrogativa de foro por função ao chefe da Polícia Civil. A decisão foi tomada por unanimidade, durante sessão virtual que julg... -
PGR questiona foro por prerrogativa de função a delegado de São Paulo
PGR questiona foro por prerrogativa de função a delegado de SP
Por entender que o estado de São Paulo ultrapassou os limites de auto-organização previstos na Constituição Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivo da Constituição paulista que co... -
Acórdão nº 2016/0127061-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CRIME LICITATÓRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. ARTIGO 80 DO CPP. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De ...
... ORDINÁRIO. ... LICITATÓRIO. ... PRERROGATIVA ... ESTADUAL. ... , em razão do foro por prerrogativa de função", mantido o ... julgamento dos demais 16 corréus na\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0138597-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CRIME LICITATÓRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. ARTIGO 80 DO CPP. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De ...
... ORDINÁRIO. ... LICITATÓRIO. ... PRERROGATIVA ... ESTADUAL. ... , em razão do foro por prerrogativa de função", mantido o ... julgamento dos demais 16 corréus na\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 309962 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...
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Acórdão nº 2016/0270227-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO CORRÉU. PERDA ...
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Acórdão nº 2015/0210807-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO PACIENTE AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE OUTRO DENUNCIADO. SÚMULA N. 704 DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula n. 704 do STF, n
... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE OUTRO ... -
Acórdão nº 2014/0072072-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO SEM AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES POR UM MEMBRO DO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO
... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0065354-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRERROGATIVA" DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. CONEXÃO E ... CONTIN\xC3" ...
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Acórdão nº Rcl 4213 / ES de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. No caso de magistrados, o objetivo do foro por prerrogativa de função é resguardar a função pública, protegendo o julgador de ...
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Moreira Franco vira ministro e ganha foro por prerrogativa de função
Moreira Franco vira ministro e ganha foro por prerrogativa
O presidente Michel Temer elevou Moreira Franco ao status de ministro da Secretária-Geral da Presidência. O aliado histórico de Temer, o agora ministro tinha cargo de secretário-executivo do Programa de Parceria para Investimentos (PPI) e foi cita... -
Acórdão nº 2014/0039177-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MOEDA VERDE. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. DECISÃO UNIPESSOAL DA...
... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO. ... -
Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRERROGATIVA ... por prerrogativa de função, pois a Desembargadora relatora da ação ...
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Acórdão nº 2012/0273175-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA INVESTIGAÇÃO CONTRA PREFEITO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL-PIC INSTAURADO POR PROMOTORES DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREFEITO NÃO INCLUÍDO ENTRE OS INVESTIGADOS. ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE...
... DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA" DE ... FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREFEITO NÃO INCLUÍDO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0022050-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADUAL COM PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ... função de um dos denunciados" (Súmula 704/STF) ...
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Acórdão nº 2012/0117331-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPLENTE QUE OCUPA CARGO VAGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DEPUTADO ELEITO QUE SE LICENCIA PARA OCUPAR CARGO NO EXECUTIVO. SITUAÇÃO DE VACÂNCIA. SUCESSÃO PELO SUPLENTE. 3. PEDIDO DE LICENÇA MÉDICA DO...
... NÃO CABIMENTO. 2. FORO POR PRERROGATIVA DE ... FUNÇÃO. SUPLENTE QUE OCUPA CARGO VAGO DE ... -
Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRERROGATIVA ... função para o processamento e julgamento da ação ...
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Acórdão nº 2015/0257479-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRERROGATIVA" DE FUNÇÃO DE OUTRO DENUNCIADO. ... SÚMULA N. 704 DO\xC2" ...