prerrogativas de função
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... do exercício regular de profissão regulamentada, típica função de natureza estatal, inerente ao seu Poder de Polícia, cujos atos estão acobertados pelas prerrogativas próprias dos atos administrativos ... Analisando os documentos dos ... -
Acórdão Nº 1349300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Queixa-crime. Difamação. Arts. 139 e 141, incisos II e III, do Código Penal. Competência. Alegado foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante...
... Competência. Alegado ... foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir ... monocraticamente pedido ou ... função de Conselheiro Substituto tenha algumas das prerrogativas ... deferidas ao Conselheiro do Tribunal de Contas, não se lhe estende o ... -
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume ... § 1º A SPPI terá as mesmas prerrogativas ministeriais quanto à utilização de sistemas, em especial, aqueles ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ão por categoria de risco em alto, médio ou baixo será feita em função das características técnicas, dos métodos construtivos, do estado de ... § 2º Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade licenciadora do Sisnama, o órgão fiscalizador pode exigir, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , por outro lado, está mais bem distribuído e cumpre assim uma função importante de diminuição das desigualdades regionais - função esta que ... ção superior e sua expansão, devendo exercer inclusive prerrogativas da autonomia. É o caso dos centros universitários ... Ressalte-se ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições ... ARTIGO ... ência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... comas normas de direito público, ou quando afronte prerrogativas indeclináveis do Poder Público ou com suas eventuais repercussões ...
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Acórdão nº 2016/0206018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO/FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO ... somente na defesa de suas prerrogativas institucionais" (AgRg no AREsp ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 15. As IES, de acordo com sua organização e suas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas para oferta de cursos superiores de ... A composição das comissões de avaliação poderá variar em função dos processos relacionados, considerados a duração da visita e o ...
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Da constitucionalidade da extinção do caráter compulsório da contribuição sindical
... ção infraconstitucional já concedesse aos sindicatos prerrogativas-deveres, como representação e assistência aos trabalhadores. Derivada essas prerrogativas surgiu a necessidade de uma função arrecadatória e com esta a contribuição sindical. A contribuição ...
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Acórdão nº 1.0453.13.002349-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - CONCESSÃO DE LIMINAR - TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO - INVIABILIDADE.- A aprovação em concurso público é condição essencial ao exercício pleno da função pública, o que não se dá quando o candidato exerce a função mediante a concessão de liminar. - O tempo decorrido entre a decisão judicial e a aprovação em...
... ao ingresso na carreira pblica e, obviamente, fruio das prerrogativas, benefcios e responsabilidades do cargo, no havia se implementado, pois o ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... prerrogativas ... função ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 239-02.2022.5.19.0059)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA . RECURSO DE REVISTA EM QUE A...
... INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ... RECURSO DE REVISTA EM QUE ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM ... função" de juris dictio –, encontre ... motivação própria\xC2" ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se ... e avaliação, sem prejuízo das atribuições, das prerrogativas e do livre acesso pelos órgãos de controle ... § 4º Quando a ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ão por categoria de risco em alto, médio ou baixo será feita em função das características técnicas, dos métodos construtivos, do estado de ... § 2º Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade licenciadora do Sisnama, o órgão fiscalizador pode exigir, ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... XVII - expedir os títulos minerários e os ... , a qual ficam asseguradas, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... CAPÍTULO ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... áter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da ... CAPÍTULO VIII ... DAS PRERROGATIVAS ... Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser ...
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Acórdão Nº 933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Concurso público para o cargo de analista judiciário da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Decisão que ordena a nomeação imediata de candidata aprovada fora das vagas previstas. Ausência de comprovação da ocorrência de situação de preterição arbitrária e imotivada. Risco de grave lesã
... atuando em desvio de função, a saber: (a) os estagiários de pós-graduação ... (residentes); (b) um ... juízo suas prerrogativas e funções institucionais, inclusive por meio do ... instrumento da ... -
Acórdão nº 2016/0078108-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 396-A e 563 DO CPP. RESPOSTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IN CASU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 523/STF. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Etimologicamente, processo ...
... ao réu, que exerceu, em plenitude, as prerrogativas ... inerentes ao direito de defesa ... se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do ... disposto no art. 105, III, da Constituição Federal ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-41.2005.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2008/0269165-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... ério Público do Estado do Espírito Santo confira as mesmas prerrogativas dos membros efetivos do Ministério Público aos aposentados, o certo é ...
- Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA