prerrogativas de função
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... que a competência territorial dos Juízes do Trabalho fixa-se em função do local de prestação efetiva dos serviços , independentemente do ... — A diretriz do jus variandi informa o conjunto de prerrogativas empresariais de, ordinariamente, ajustar, adequar e até mesmo alterar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5249/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, ressaltando ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados (arts. 5º, XXXV, 93, IX, da Carta Magna; 535, II, do CPC; 832 da CLT) uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões...
...ícios previstos no referido decreto-lei, que excluiu das prerrogativas processuais nele inseridas as autarquias que explorem atividade ..., própria daqueles sujeitos auxiliares do Estado, que exercem função pública por um interesse próprio que seja igualmente público, e não ... -
LEI 12986 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. TRANSFORMA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH; REVOGA AS LEIS 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos - CNDH, com finalidade, composição, competência, prerrogativas e estrutura organizacional definidas por esta Lei. Art. 2º O CNDH tem por ...III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da ...
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A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... Dessa formaǡ a contrapartida às prerrogativas especiais de ingerência ͳ . que são atribuídas às entidades reguladoras Ȃ especialmente às agências Dzindependentesdz Ȃǡ à alta ...
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Urbanização da pobreza em belo horizonte projeto vila viva e controvérsias urbanísticas
O Ordenamento Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e caras ao sistema de Direitos Fundamentais, vez que é preceito albergado na Constituição Republicana, art. 6º, assim como na Constituição do Estado de Minas Gerais eem seu art. 246, e, ainda, no Estatuto da Cidade. A metodologia escolhida foi a base analítica da observação acerca da...
... resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e caras ao sistema de Direitos Fundamentais, vez que é ... e participação da sociedade civil com fulcro na efetivação da função social da terra urbana. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é o ... -
A caçada ao cassado
...ço federal porque ao atuar no Congresso, estava no exercício de função federal. O MP de Goiás deve ajuizar ação contra ele por violar suas ...
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Relatório e Voto com número 5204917-17.2021.8.09.0006 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE DE ENSINO SUPERIOR. FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1998. ESTABELECIMENTO DAS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS. GARANTIA DE 45(QUARENTA E...
...(…) § 2º - O magistério é. função social relevante, gozando os que o exercem ou exerceram de prerrogativas e ... -
Relatório e Voto com número 5530444-92.2021.8.09.0006 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE DE ENSINO SUPERIOR. FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1998. ESTABELECIMENTO DAS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS. GARANTIA DE 45(QUARENTA E...
...(…) § 2º - O magistério é. função social relevante, gozando os que o exercem ou exerceram de prerrogativas e ... -
Relatório e Voto com número 5203319-28.2021.8.09.0006 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE DE ENSINO SUPERIOR. FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1998. ESTABELECIMENTO DAS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS. GARANTIA DE 45(QUARENTA E...
...(…) § 2º - O magistério é. função social relevante, gozando os que o exercem ou exerceram de prerrogativas e ... -
Direito Constitucional
...Típica de estados ditatoriais, sua função única é legitimar o poder usurpado do povo, estabilizando a ... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019269420184058400), 03-05-2022
PJE 0801926-94.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONTAGEM/ RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA NOTA...
...função de enfermeira. Reitera que a apresentação de diploma, certidão ou de ... contestação, requerendo, inicialmente, a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Ainda preliminarmente suscitou sua ... -
Decisão da Presidência nº 1181666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
...prerrogativas da função do Ministério Público. A prova contida nos autos demonstrou ...
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Decisões Monocráticas nº 1227470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... observar que o próprio Estatuto do Advogado já prevê as prerrogativas da função do mesmo; que o acórdão feriu o princípio da Moralidade e ...
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Decisão da Presidência nº 1227470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... observar que o próprio Estatuto do Advogado já prevê as prerrogativas da função do mesmo; que o acórdão feriu o princípio da Moralidade e ...
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'Em vez de auxílios, magistratura deveria ter padrão único de remuneração'
Entrevista: André Fontes, presidente do TRF-2
... em muito o esforço dos advogados na sua contribuição de função essencial à Justiça. O problema é que o CPC, em vez de resolver ... a processos, como todos brasileiros, sem preferências, sem prerrogativas, mesmo sem foro por prerrogativa de função. Todos deveriam ser julgados ... -
Atos administrativos
... do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas complementares da ... praticado por enti-dade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela. . 1275) (2013) Banca: FGV ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será considerada função relevante e não será remunerada. § 8º É vedada a participação de ...§ 1º Os cargos referidos no caput terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado. ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0065813-42.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...
...ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO. ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM. RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do. art. 25 da CF não ...349 da Carta Estadual, que. estabelece, entre outras prerrogativas, o foro. especializado aos Vereadores. Finalmente, de. acordo com o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0069290-73.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...
...ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO. ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM. RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do. art. 25 da CF não ...349 da Carta Estadual, que. estabelece, entre outras prerrogativas, o foro. especializado aos Vereadores. Finalmente, de. acordo com o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0062207-69.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...
...ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO. ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM. RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do. art. 25 da CF não ...349 da Carta Estadual, que. estabelece, entre outras prerrogativas, o foro. especializado aos Vereadores. Finalmente, de. acordo com o ... -
Direito coletivo e sindicato
...ção na categoria profissional é a similitude laborativa , em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas ... de seus componentes, assim como o conjunto de atividades e prerrogativas franqueadas aos sindicatos (tais problemas serão enfrentados, nos itens ...
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Decisão da Presidência nº 151605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...Assim, quanto à prerrogativa de função, será competente o Juízo mais graduado, observadas as prerrogativas de ...
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Decisões Monocráticas nº 151605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...Assim, quanto à prerrogativa de função, será competente o Juízo mais graduado, observadas as prerrogativas de ...
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Organização administrativa
... entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função". . A) Certo B) Errado . 470) (2014) Banca: CESPE – Órgão: MDIC \xE2\x80"... Jurídico de Direito Público, ou seja, faz uso de todas as prerrogativas de Estado e está sujeita a todas as limitações, exercendo atividade ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente. ARTIGO 24. O Porte de Arma de Fogo é pessoal, ... reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput. SUBSEÇÃO IV. Das empresas de segurança privada e ...