prerrogativas de função
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... comas normas de direito público, ou quando afronte prerrogativas indeclináveis do Poder Público ou com suas eventuais repercussões ...
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Acórdão nº 1.0000.18.072455-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME FUNCIONAL. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE EXAMINADOR DO DETRAN. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO, COM REINTEGRAÇÃO E RECEBIMENTO DE PARCELAS DECORRENTES. APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. VALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO. LEGALIDADE. PRERROGATIVA DA...
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Processo nº 0011098-64.2013.8.19.0052 de Décima Cémara Cível, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Inscrição Indevida Do Nome Da Autora Nos Cadastros de Inadimplentes. Cobrança Referente a Utilização Da Função Crédito de Cartão Múltiplo. Apesar Das Prerrogativas Conferidas Ao Consumidor, É Necessário que Seu Direito Esteja Minimamente Comprovado Nos Autos. Súmula 330 Do Stj. Prova Documental que Demonstra a Realização de Compra Com Cartão de Crédito...
... da função crédito de cartão múltiplo. Apesar ... prerrogativas conferidas ao consumidor, é necessário que seu ... -
Acórdão nº 2004/0096260-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Na hipótese, não se pode reputar que o exercício de prerrogativas legais, adotadas pelos servidores da União e Membros do MPF, possa ser ... 5. O Tribunal a quo não olvidou da função jurisdicional, apreciando e fundamentando sua decisão ... Agravo ...
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Acórdão Nº 08215721120158230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/07/2021
... A advocacia pública é função essencial à justiça e permanente à qual ... o dispositivo supramencionado bem como as prerrogativas funcionais da categoria. Isto é, permitir que órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132740-63.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante...
... atividades meramente técnicas e não possuía quaisquer prerrogativas especiais que a distinguisse dos demais empregados comuns do banco ... 2. "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1166-05.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser ... 3.3. Em função uniformizadora, a Corte já definiu que o art. 25 da Lei nº 8.987/95 e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64840-12.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... atividades meramente técnicas e não possuía quaisquer prerrogativas especiais que a distinguisse dos demais empregados comuns do banco ... 2. "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175-56.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2....
... ção ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser ... 3. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 109/TST, ... -
Acordao N° 1763738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Mandado de injunção. Direitos administrativo e previdenciário. Agente socioeducativo. Aposentadoria especial e abono de permanencia. Preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. Emenda constitucional 103/2019. Mora legislativa reconhecida. Incidencia por analogia da lei complementar 51/1985. Ordem concedida para reconhecer a mora legislativa e conceder prazo razoável...
... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas" inerentes à ... nacionalidade, à soberania e à cidadania”. 1.1. Este \xE2"“writ’ injuncional “tem por função processual ... específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162400-95.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DISPENSA DE EMPREGADO DA ECT. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. Segundo o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, item II, do TST, -a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda...
... tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais" ... Recurso de revista conhecido e ... DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRIMIDA. Consoante o entendimento consolidado no item I da Súmula nº ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ): “Como se sabe, o writ injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas, diretamente outorgados pela própria Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-32.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM JORNADA DE 8 HORAS. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas sob o fundamento (a) de que a Autora não se enquadra na exceção do art. 224, § 2º, da CLT e (b) de que é inválida a opção pelo exercício de cargo comissionado...
... OPÇÃO DO EMPREGADO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM JORNADA DE 8 HORAS. A Corte Regional manteve a ... que a Autora exercia o cargo de técnica de fomento e que as prerrogativas inerentes a esse cargo "não se confundem com a confiança especial ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003105-64.2018.8.19.0061 (Criminal), 15-10-2020
APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINSTRATIVA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DA JUSTIÇA. ORGÃO FORMALMENTE ESTRUTURADO DENTRO DO EXECUTIVO ESTADUAL, COM FUNÇÃO DE CARIZ CONSITUCIONAL INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE VINCULO SUBORDINATIVO. O objeto do recurso visa a analisar o pretenso direito de Defensoria Pública ...
... ADMINSTRATIVA DEFENSORIA PÚBLICA ... INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL ... DA JUSTIÇA. ORGÃO FORMALMENTE ESTRUTURADO ... DENTRO ... Esta, embora vinculada ... ao estado, possui prerrogativas institucionais alçadas a ... estatura constitucional em função de sua ... -
Acórdão nº 353594 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. O Tribunal a quo contrariou jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da Súmula STF nº 339.
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º da CF exercem a função precípua de explicitar o conteúdos daqueles ... No caso dos diretos à ... , prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas ... É que a realização dos direitos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... constituir prepostos e mandatrios e conferir-lhes poderes e prerrogativas, segundo disponham a lei e as normas internas; ... b) encaminhar aos ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina ... a segunda preliminar referente à alegada usurpação da função da polícia judiciária pelo Ministério Público. Denúncia rejeitada por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ção ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não ... TST, ao dispor que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1241-46.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença, em função da ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações legais da ... 2. JUROS DE MORA - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se o caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-44.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser ... 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso de revista se concentra na avaliação ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das ... I - zelar pela dignidade, pela independência, pelas prerrogativas e pela valorização do exercício profissional dos técnicos; ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118241-17.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. Conforme pacificado por esta Corte, a APPA sujeita-se ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69, entre elas, da remessa ex officio. 2. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão recorrida...
... aplicável às empresas privadas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69, entre elas, da remessa ex officio. 2 ... 6. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado o desvio de função, são devidas as ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0063750-78.2017.8.19.0000 (Cível), 11-12-2019
AÇÃO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA A CONDENAÇÃO NA PENA DO ARTIGO 1º, I, DO DECRTO-LEI Nº 201/1967. DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAGUAÍ. 1. A competência originária do...
... foro por prerrogativa de função é previsto no artigo ... 161, IV, d, item 3, da Constituição do Estado ... Estado criar prerrogativas díspares daquelas previs- ... tas na Carta Magna, em cujos termos o ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida ... CAPÍTULO VI DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO ... Art. 9o A União concederá redução extraordinária ...