prerrogativas parlamentares
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Decisão da Presidência nº 33729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2015
... recentemente ao Tribunal envolvendo atos das Comissões Parlamentares de Inquérito corroboram essa afirmação ... No julgamento do MS n° ... estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas - notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar - devem ser ...
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Para contornar crise, ministro da Defesa procura presidente do Senado, que diz: 'assunto encerrado'
... Walter Braga Netto, agiu para tentar acalmar os nimos com os parlamentares. Pela manh, o general telefonou para o presidente do Senado, Rodrigo ... ticos e morais, e afirmei, tambm, que a independncia e as prerrogativas de parlamentares so os principais valores do Legislativo", escreveu ...
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Para contornar crise, ministro da Defesa procura presidente do Senado, que diz: 'assunto encerrado'
... Braga Netto, agiu para tentar acalmar os ânimos com os parlamentares. Pela manhã, o general telefonou para o presidente do Senado, Rodrigo ... e morais, e afirmei, também, que a independência e as prerrogativas de parlamentares são os principais valores do Legislativo", escreveu ...
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Para contornar crise, ministro da Defesa procura presidente do Senado, que diz: 'assunto encerrado'
... Walter Braga Netto, agiu para tentar acalmar os nimos com os parlamentares. Pela manh, o general telefonou para o presidente do Senado, Rodrigo ... ticos e morais, e afirmei, tambm, que a independncia e as prerrogativas de parlamentares so os principais valores do Legislativo", escreveu ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ípio da legalidade, o controle jurisdicional das Comissões Parlamentares de Inquérito e do processo de impeachment do Presidente da República ... União – e não do Legislativo – exercer de imediato as prerrogativas jurídicas inerentes à fiscalização e ao controle sobre o comércio ...
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PT errou ao patrocinar leis autoritárias e grandes 'operações da PF', diz secretário
Entrevista: Paulo Teixeira, deputado e secretário geral do PT
... ávamos assistindo no Brasil juízes, promotores, delegados, parlamentares que abusam das suas prerrogativas. Conseguimos também uma legislação ... -
Decisão monocrática Nº 233049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... possa comunicar-se pessoal e reservadamente, respeitadas as prerrogativas da Lei n. 8.906/1994 ... Decido ... As comissões ... Corte tem reconhecido “ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a autoincriminação e, ...
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Princípio fundamentais
... ) em 3 (três) funções distintas, todas com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom cumprimento de seus ... membros do Poder Legislativo gozam das chamadas imunidades parlamentares , ou seja, de um conjunto de prerrogativas que lhes permitem atuar com ...
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Casa Legislativa deve deliberar sobre medida cautelar aplicada a parlamentar
Sankievicz: Casa deve deliberar sobre cautelar aplicada a político
... De outro, desde a sua criação na Inglaterra, as imunidades parlamentares têm a função de assegurar ao membro do Poder Legislativo proteção ... Imunidades parlamentares são prerrogativas de natureza essencialmente instrumental. São criadas para a proteção do ... -
Cpi e direito das minorias parlamentares - ms 26.441
... significado do regime demo-crático, a perversão das Instituições, notadamente quando os atos do Parlamento transgridem direitos, prerrogativas e garantias assegurados pela Constituição da República ... Em uma palavra: deliberações parlamentares, ainda que resultantes de votações ...
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Relativização da Imunidade Parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal
Uma recente decisão da Suprema Corte do Brasil criou, ao aceitar denúncia contra o Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, situação confusa acerca dos rumos da imunidade parlamentar. Tal decisão, no contexto em que se situa, contraria a doutrina majoritária e a própria jurisprudência do Tribunal. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é, através de uma perspectiva...
... 10, grifo meu) “as imunidades parlamentares são prerrogativas irrenunciáveis que a Constituição confere aos ... -
A ação legislativa
... composição do Congresso é responsável pelas decisões parlamentares em nome da vontade geral da comunidade brasileira, quer para a lei ... igual, outras disposições constitucionais que regulam as prerrogativas, direitos e deveres parlamentares 21 e aspectos das funções fundamentais ...
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Princípios aplicáveis à CPI
... informadores dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Parlamentares de Inquérito ... 5.1 prinCípio do deVido proCesso legal ... o art ... estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas – notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar – devem ser ...
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Decisão Monocrática Nº 4005432-25.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-03-2019
... que se observa, por exemplo, na instauração das comissões parlamentares de inquérito: ... COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... afirmar que a cautela havida foi leviana ou ofensiva às prerrogativas parlamentares. Fosse o caso de trazer uma denúncia, de estimular um ...
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Braga netto procura pacheco para contornar crise
... Walter Braga Netto, agiu para tentar acalmar os nimos com os parlamentares. Ontem pela manh, ele telefonou para o presidente do Senado, Rodrigo ... ticos e morais, e afirmei, tambm, que a independncia e as prerrogativas de parlamentares so os principais valores do Legislativo", escreveu ...
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Acórdão nº 0300057-02.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de ... investigação próprios das ... minorias parlamentares, cujas prerrogativas - notadamente aquelas ... pertinentes ao direito de investigar - devem ser ...
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Decisão da Presidência nº 4062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
... , AO MERO SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR ... questão - notadamente aquelas que concernem às imunidades parlamentares - visam a proteger o exercício independente do ofício legislativo ...
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Decisão da Presidência nº 511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2009
... , AO MERO SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR ... questão - notadamente aquelas que concernem às imunidades parlamentares - visam a proteger o exercício independente do ofício legislativo ...
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Decisão da Presidência nº 2639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2007
... , AO MERO SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR ... questão - notadamente aquelas que concernem às imunidades parlamentares - visam a proteger o exercício independente do ofício legislativo. É ...
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Decisão da Presidência nº 4062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
... , AO MERO SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR ... questão - notadamente aquelas que concernem às imunidades parlamentares - visam a proteger o exercício independente do ofício legislativo. É ...
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Decisão da Presidência nº 2639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2007
... , AO MERO SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR ... questão - notadamente aquelas que concernem às imunidades parlamentares - visam a proteger o exercício independente do ofício legislativo ...
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PF vai à Câmara tratar sobre instalação de tornozeleira eletrônica em Daniel Silveira
... da Cmara dos Deputados sem autorizao da Casa, por causa das prerrogativas dos parlamentares. Por isso, a tornozeleira s poder ser instalada quando o ...
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PF vai à Câmara tratar sobre instalação de tornozeleira eletrônica em Daniel Silveira
... âmara dos Deputados sem autorização da Casa, por causa das prerrogativas dos parlamentares. Por isso, a tornozeleira só poderá ser instalada ...
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Na busca e apreensão, policial se depara com novas orientações
Na busca e apreensão, policial se depara com novas orientações
... fossem "invasões", antidemocráticas ou mesmo violadoras de prerrogativas profissionais, parlamentares ou dos poderes públicos. Antes do julgamento ... -
Decisão da Presidência nº 2639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2007
... , não goza - enquanto permanecer nessa condição - das prerrogativas constitucionais deferidas ao titular do mandato legislativo, tanto quanto ... questão - notadamente aquelas que concernem às imunidades parlamentares - visam a proteger o exercício independente do ofício legislativo ...