prescrição concurso material
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ... ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. #Parágrafo acrescentado pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
...prescrição de férias nas épocas do plantio e colheita de ... oficial de 1º e 2º graus far-se-á por concurso público de provas e títulos, obedecidas para ...ão auxílios para a aquisição de material escolar, transporte, vestuário, alimentação, ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). ... quais serão os números sorteados no concurso;. III - loteria de prognóstico específico: ... apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento ...
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Acórdão nº 2016/0053091-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...
...DE . COISA . JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. . ...em razão do concurso... -
Acórdãos nº 0005852-35.2005.8.26.0097 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL - Embriaguez ao volante - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante - Absolvição do crime de perigo, pois absorvido pelo delito de dano - Precedentes desta Corte - Absolvição decretada, de ofício, com relação ao crime descrito no artigo 306, do CTB. APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Autoria e...
... crimes remanescentes pela prescrição da pretensão retroativa nos termos do ... readequadas - Prescrição - Concurso material - Incidência sobre a pena de ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ção econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio ... por pessoa jurídica, ou com seu concurso. . Art. 74. O cometimento de nova infração pelo .... § 2º Incide a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do ...
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Acórdão nº 2014/0098547-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619 DO CPP. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2
...PRESCRIÇÃO . ... caput, do CP, por duas vezes, em concurso" . material, em sessão do Tribunal \xC2"... -
Acórdão nº 0000026-77.2011.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Noviembre de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E LESÃO CORPORAL (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 129, TODOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NA MODALIDADE ABSTRATA, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PERDA DO IUS PUNIENDI ESTATAL. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNC
...129, TODOS DO CP, EM CONCURSO. MATERIAL). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, ... -
Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...FURTO. . CONCURSO . MATERIAL . DE . CRIMES. . CONSIDERAÇÃO . ...PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA . QUANTO\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0049216-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. LEI 9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
...PREVIDENCIÁRIAS. . PRESCRIÇÃO. . NÃO . ... razão do reconhecimento de concurso . ... -
Acórdão nº 1.0322.06.001220-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ART. 230, §1º, DO CP E ART. 244-A DO ECA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
...ÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0322.06.001220-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ART. 230, §1º, DO CP E ART. 244-A DO ECA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
...ÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0322.06.001220-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ART. 230, §1º, DO CP E ART. 244-A DO ECA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
...ÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0217938-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE MATEMÁTICA, SEM CONSIDERAR AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;. VIII - os ...CAPÍTULO IV. DA PRESCRIÇÃO. Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações ...ência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público ...
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Acórdão nº 50005261920148210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, CAPUT E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICADAS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO (1º FATO) E 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO (2° FATO). PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, O PRAZO É OBSERVADO PELAS PENAS...
...ção da punibilidade estatal, ante a prescrição da pretensão punitiva (evento 7, PARECER1). ... E, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide ...CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0055164-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO, POR MEIO DE CONTRATO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Hipótese em que as sanções do ato de improbidade foram atingidas pela prescrição, restando somente a obrigação de ressarcimento ao erári
...ÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO, POR MEIO . ...prescrição, . ...prejuízo material. Precedentes. ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de produção e distribuição e de material de plantio, inclusive o básico, de modo a ... ser feita senão mediante prestação de concurso de provas ou de títulos e provas. § 5º Os ... em geral, custas, prazos de prescrição...
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Acórdãos nº 3001059-31.2013.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante e Falta de Habilitação (arts.306 e 309, ambos do CTB) – PRESCRIÇÃO –– Concurso material de crimes – Extinção da punibilidade que incide sobre a pena de cada um dos delitos isoladamente (art.119, do CP) – Decurso do interstício temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença – Decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 10
....306 e 309, ambos do CTB) PRESCRIÇÃO Concurso material de crimes – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-11.2018.5.06.0351), 24-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO (OU CONCURSADO). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Ressalvo entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendido após a Constituição de 1988, sem que o trabalhador tenha sido...
...CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO (OU CONCURSADO). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Ressalvo entendimento pessoal de que a ... -
Acordao Nº 168667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO. 1) No concurso material, a análise da prescrição deve considerar as penas aplicadas a cada crime, isoladamente, conforme determina o art. 119 do Código Penal. 2) Transcorrido o lapso prescricional contados do recebimento da denúncia, último marco interruptivo, até a prolação da sentença condenatória, impõe-se a
...ário, requereu o reconhecimento da prescrição punitiva na modalidade retroativa do crime de ...3) Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de ... -
nº 2002.04.01.017704-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Junio de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. ABSORÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. EMENDATIO LIBELLI. CÁLCULO DA PENA. LIMITE. ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUFICIÊNCIA. 1. O prazo...
...TEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0004741-80.2014.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-04-2020
PENAL. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO ATIVA.CONDENAÇÃO.1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART.306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.- Considerando que a pena, em concreto, aplicada ao apelante pelo crime de embriaguez ao volante foi de 6(seis) meses de detenção, tendo-se em vista o trânsito em
...EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO. MATERIAL COM CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CRIME DE. EMBRIAGUEZ ... -
Acórdão nº 2014/0224195-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. SÚMULA 243/STJ. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP.
...PRÓPRIO . BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. . ...material (art. 619 do CPP). ...cometidas em concurso... -
Acórdão nº 2006/0045154-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA CONTINUADA (EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). PUNIBILIDADE EXTINTA QUANTO A UM DOS RECORRENTES. PREJUDICIALIDADE. TESE DE DIREITO AO BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI N. 9.099/2001). CÔMPUTO DO AUMENTO DECORRENTE DA MAJORANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA MÍNIMA SOMADA AO
...pela ocorrência da prescrição...ções penais cometidas em concurso material, concurso formal ou . ...