prescrição concurso material
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Decisão Monocrática Nº 0006807-36.2009.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 07-02-2020
... 275, ambos do Código Penal, em concurso material ... Encerrada a ... concurso material; (ii) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgar extinta a ...
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Acórdão nº 1.0382.06.062501-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DROGAS E PORTE DE ARMA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE.
... - USO DE DROGAS E PORTE DE ARMA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE ... -
Acórdão nº 1.0382.06.062501-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DROGAS E PORTE DE ARMA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE.
... - USO DE DROGAS E PORTE DE ARMA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE ... -
Acórdão nº 1.0382.06.062501-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DROGAS E PORTE DE ARMA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE.
... - USO DE DROGAS E PORTE DE ARMA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE ... -
Acórdão Nº 0003812-05.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-06-2014
... APROPRIAÇÃO ... CONCURSO" MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... PRESCRIÇ\xC3" ... necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão ... punitiva, desaparece o ...
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Acórdão Nº 0003806-03.2017.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL – CÁLCULO DA ... PRESCRIÇÃO QUE SE ...
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Acórdão nº 0027811-88.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, § 1º, INC. III, DO CTB] E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE [ART. 305, DO CTB], EM CONCURSO MATERIAL– RECURSO DA DEFESA – 1.PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CTB – ACOLHIMENTO – LAPSO TEMPORAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A...
... 305, DO CTB], EM CONCURSO MATERIAL– RECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CTB – ... -
Acórdão nº 2008/0034181-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL E DE PESSOAS. PENA TOTAL: 2 ANOS, 9 ... trazidas no presente writ acerca da prescrição da pretensão punitiva superveniente, ...
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Decisao Nº 0000866-43.2015.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AGENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO COM RESULTADO GRAVE A UMA DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, I e II e § 3º, CP. PLEITO DE REVISÃO DA SENTENÇA PARA RECONHECER A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. FARTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, MODALIDADE QUALIFICADA DO...
... PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO COM RESULTADO ... DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, ORA RECONHECIDO ... DE SUBSTITUIÇÃO DO CONCURSO MATERIAL PARA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO À ... -
Acórdão nº 0002954-74.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSTULADA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE DO CRIME DE FURTO. PROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO. DEMAIS TESES RELACIONADAS PREJUDICADAS. 2. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA....
... CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. L DE MÉRITO. POSTULADA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE DO CRIME DE FURTO ... -
Acórdão nº 1.0074.09.053461-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - REGULAÇÃO PELA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UMA DAS CONDUTAS, ISOLADAMENTE.
... CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - REGULA\xC3"ÇÃO PELA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE ... -
Acórdão nº 1.0074.09.053461-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - REGULAÇÃO PELA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UMA DAS CONDUTAS, ISOLADAMENTE.
... CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - REGULA\xC3"ÇÃO PELA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE ... -
Acórdão nº 1.0074.09.053461-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - REGULAÇÃO PELA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UMA DAS CONDUTAS, ISOLADAMENTE.
... CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - REGULA\xC3"ÇÃO PELA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE ... -
Acórdão nº 0003106-04.2014.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA [1º FATO], FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES [2º FATO], FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SER TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO, POR DUAS VEZES [3º E 4º FATOS], EM CONTINUIDADE DELITIVA E RECEPTAÇÃO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO [TRÊS APELANTES],...
... [1º FATO], FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES [2º FATO], FURTO QUALIFICADO DE ... E RECEPTAÇÃO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE ... PRIMEIRO APELANTE – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO" – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRI\xC3" ... - Acórdão nº REsp 909990 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 0566335-38.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL ... CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À PROVA OBJETIVA ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE ... EMBARGOS REJEITADOS ... prescrição do fundo de direito foi devidamente examinada ...
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Acórdão nº 68924 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1991
- HABEAS CORPUS. Concurso material. Prescrição retroativa. Regime de cumprimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito capitulado no art. 180, do Código Penal, em face do lapso temporal decorrido entre o recebimento da denuncia e a sentença condenatória. Aplicação da regra inscrita no art. 119, do mesmo estatuto penal. Mudanca de regime prisional: hipótese a ser...
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Acórdãos nº 0001508-58.2015.8.26.0356 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... JOSÉ DA SILVA BONFIM, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, ... DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM CONCURSO MATERIAL. Reconhecimento, 'ex officio' , ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1577-09.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. Agravo de Instrumento desfundamentado, no aspecto, porquanto não indicada afronta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e, tampouco, divergência pretoriana para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de...
... 2. COMPETÊNCIA MATERIAL". JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO. EMPREGADO P\xC3" ... 3. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO ... nos quadros do reclamado por meio de concurso público, sendo que o pacto não sofreu ... -
Acórdãos nº 0006105-61.2007.8.26.0191 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 61 do CPP, pela prescrição da pretensão punitiva, assim, conheceram ... 110, §1º do CP). Concurso material de delitos. Contagem da ...
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Acórdãos nº 0001527-30.2013.8.26.0390 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
... Henrique da Silva, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, ... DE PERIGO DE VIDA, EM CONCURSO MATERIAL. Recurso defensivo. Preliminar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 141, II e III, todos do CP), em concurso formal (art. 70, CP), à pena de multa no valor ... nos artigos 344, do CP em concurso material com o art. 138, caput , CP, por quatro vezes , ... Prescrição da multa ... Art. 114 - A prescrição da ... -
Decisão Monocrática Nº 0000434-46.2015.8.24.0025 do Segunda Vice-Presidência, 09-07-2020
... ódigo Penal, pelo não reconhecimento do concurso material de crimes ... Por ... que deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na hipótese de o recurso ...
- Acórdãos nº 0005872-52.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 70084484658 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... ESTELIONATO (2X). CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO ... 1. APELO DEFENSIVO ...