prescrição concurso material
-
Acórdão Nº 0038049-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PARA A APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADA NOS
... MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL DE ... CRIMES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ... SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 1052830-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2016
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 302, CAPUT, E 306, AMBOS DO CTB, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 1. RECONHECIMENTO, EM SEDE PRELIMINAR E EX OFFICIO, DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 306. PENA ESTABELECIDA EM UM ANO DE DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DO CPB. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS
... 302, CAPUT, E 306, AMBOS DO CTB, EM CONCURSO ... MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ... DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À CONDUTA ... PREVISTA NO ART ... -
Acórdão Nº 0515562-64.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71, E ART. 311, CAPUT, DO TODOS DO CPB E ART. 244-B, DO ECA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E POR ATO DE OFFICIO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS MENOS GRAVE. SANÇÕES APLICADAS EM SEIS MESES E EM UM ANO DE RECLUSÃO. DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A
... E ART. 244-B, DO ECA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO ... DEFENSIVO. 1 ... DE OFFICIO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS ... MENOS GRAVE ... -
Acórdão nº 1.0382.08.084596-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO E FURTO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - PRIMEIRA PRELIMINAR ACOLHIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 610, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA COMO CUSTUS LEGIS - SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA -
... - FURTO PRIVILEGIADO E FURTO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... -
Acórdão nº 1.0382.08.084596-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO E FURTO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - PRIMEIRA PRELIMINAR ACOLHIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 610, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA COMO CUSTUS LEGIS - SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA -
... - FURTO PRIVILEGIADO E FURTO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... -
Acórdão nº 1.0382.08.084596-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO E FURTO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - PRIMEIRA PRELIMINAR ACOLHIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 610, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA COMO CUSTUS LEGIS - SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA -
... - FURTO PRIVILEGIADO E FURTO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... -
Acórdão nº 1.0382.08.084596-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO E FURTO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - PRIMEIRA PRELIMINAR ACOLHIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 610, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA COMO CUSTUS LEGIS - SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA -
... - FURTO PRIVILEGIADO E FURTO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... -
Acórdão nº 1.0382.08.084596-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO E FURTO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - PRIMEIRA PRELIMINAR ACOLHIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 610, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA COMO CUSTUS LEGIS - SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA -
... - FURTO PRIVILEGIADO E FURTO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... -
Acórdãos nº 0830318-70.2006.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... ão: "de ofício, consumada a prescrição da pretensão punitiva, declararam extinta ... 155 Estelionato Quadrilha Concurso Material de Crimes Prescrição da ...
- Acórdão Nº 0000856-25.2015.8.24.0056 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
- Acórdão Nº 0002585-85.2012.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
-
Acordao N° 1623258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo em execução. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Efeito retroativo à data do fim do prazo de interposição dos recursos. Prescrição da pretensão executória de um dos delitos. Alteração do regime de cumprimento de pena. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Consoante compreensão consolidada no stj (earesp 386. 266/sp), impõe-se a retroação do trânsito em julgado à data do...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA ... EFEITO ... exclusivamente no quantum decorrente do concurso ... material de crimes, reconhecida a ... -
Acórdão Nº 90015473720228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/11/2022
... Vista/RR, que indeferiu o pedido de prescrição da pena de multa. (evento 184.1 – Autos da ... ão punitiva estatal registro que, em concurso material a análise da prescrição deve ...
-
Acórdão Nº 0002558-90.2019.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ... RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ... PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - CÁLCULO DA ... PRESCRIÇÃO QUE SE ...
- Acórdão Nº 0001789-90.2013.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
-
Acórdãos nº 0019881-56.2009.8.26.0451 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... ébita, por duas vezes, em concurso material. Preliminar requerendo o nhecimento da prescrição da pretensão punitiva na forma ...
-
Decisão Monocrática Nº 0012795-42.2017.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL. (ART. 157, §2º DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA).PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS. PALAVRA
... MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL. (ART. 157, ... §2º DO CPB C/C ART. 4-B DO ECA). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000350-74.2017.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVAMENTE AO CRIME DE DESACATO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADA - PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - IMPERATIVA...
-
Acórdão Nº 0001323-05.2013.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-12-2023
... LESÃO CORPORAL CULPOSA ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... LESÃO ... DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL ... PRESCRIÇÃO ... REDIMENSIONAMENTO ...
-
Acórdão nº 2000/0143997-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO QUE TERIA SIDO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, resta evidenciada ... , agindo como se fosse dono do objeto material, retendo-o, alienando-o, etc, não sendo ...
-
Acórdão Nº 0207073-77.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II E ART. 71, AMBOS DO CPB. CONDENADA, AINDA, A SEGUNDA APELANTE NOS TERMOS DO ART. 331, EM CONCURSO MATERIAL. 1. CRIME DE DESACATO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSECTÁRIA DA PRESCRIÇÃO. PENA ÚNICA DE MULTA. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL
... DA PUNIBILIDADE CONSECTÁRIA DA PRESCRIÇÃO. PENA ... ÚNICA DE MULTA. TRANSCURSO DE MAIS DE ... que o crime de roubo foi cometido em concurso ... de agentes, razão pela qual reconheço a ... -
Acórdãos nº 0007834-89.2009.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2017
... Repressor, em razão da prescrição, nos moldes dos artigos 107, IV, primeira ... ício, por v.u., CORRIGIRAM erro material" na parte dispositiva da r. senten\xC3" ... ÇÕES Estelionatos em concurso material, receptações em ...
-
Acórdão Nº 0000034-77.2015.8.24.0010 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
... 311, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS ... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 ...
-
Acórdão Nº 0636948-49.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-11-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCOGNOSCIBILIDADE DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NO SISTEMA SEEU. INCLUSÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO PREJUDICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME.
... HOMICÍDIO TENTADO E ... CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE ... 2. Para o reconhecimento da prescrição em relação ao crime de homicídio tentado é ... -
Acórdão Nº 0012709-84.2013.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... CONCURSO ... MATERIAL ENTRE OS 04 (QUATRO) CRIMES ENTÃO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESCABIMENTO ...