prescrição contrato emprestimo
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Acórdão nº 1.0570.19.000476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA A ROGO - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. Sendo decidida a prejudicial em despacho saneador, que permaneceu irrecorrido, opera-se a preclusão temporal, prevista no art. 223, do CPC/2015, que consiste na perda do direito de praticar determinado...
... sofrido prejuzos em decorrncia do contrato celebrado com o Apelante principal, em seu nome ... -
Acordao N° 1282630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Contrato de empréstimo. Prescrição da pretensão de cobrança da dívida. Abuso no exercício do direito de cobrança. Danos morais. I - a cobrança extrajudicial de contrato de empréstimo efetuado quando já prescrita a pretensão de cobrança da dívida configura abuso no exercício do direito de cobrança,...
... NÃO FAZER E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO DE ... - Acórdãos nº 0112067-40.2007.8.26.0008 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0003876-82.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... PRESCRIÇÃO ... NÃO CONSUMADA. 3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 5013469-29.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... da modalidade contratual sub judice (contrato de carto de crdito consignado), determinandoque ...
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Acórdão Nº 0000385-16.2007.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdãos nº 0002002-43.2006.8.26.0127 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Lima Mayr (executadas) Prescrição intercorrente Execução - Processo ... Execução fundada em contrato de empréstimo - Prescrição quinquenal ...
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Acórdão nº 0000091-39.2016.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Assunto : Prescrição ... Trata-se de apelação Cível, de fls. 73/89, ... Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Rápido de nº ... BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA ... MODALIDADE CAPITAL DE GIRO. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001330-37.2019.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... :Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, o que faço nos moldes do ... buscou junto ao INSS o extrato de empréstimo consignado. Acrescentou que a prazo prescricional ... , julgado em 19/08/2019).Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o ...
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Acórdão Nº 5000428-38.2019.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... :Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, o que faço nos moldes do ... buscou junto ao INSS o extrato de empréstimo consignado. Acrescentou que a prazo prescricional ... , julgado em 19/08/2019).Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o ...
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Acórdão Nº 5000769-30.2019.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... :Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, o que faço nos moldes do ... buscou junto ao INSS o extrato de empréstimo consignado. Acrescentou que a prazo prescricional ... , julgado em 19/08/2019).Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o ...
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Acórdão Nº 0801168-72.2021.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS ILEGAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS AO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO
... DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO – ATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ... COMPROVAÇÃO ... prova cabal acerca da validade do contrato de empréstimo que supostamente teria sido ... -
Acórdão Nº 0801418-02.2021.8.12.0031 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS ILEGAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS AO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO
... DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO – ATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ... COMPROVAÇÃO ... prova cabal acerca da validade do contrato de empréstimo que supostamente teria sido ... -
Acórdão Nº 0305424-91.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... e no reconhece a contratao do terceiro contrato, no valor de R$ 2.000,00, com parcela de R$ ...
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Acórdão nº 1002653-59.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA...
... Dano Material, Empréstimo consignado] ... Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... —— PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÁO DE ... -
Acórdão Nº 0052819-47.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONSUMIDOR ANALFABETO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ILICITUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO E ENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... base nos seguintes argumentos: a) prescrição; b) ... regularidade da contratação firmada ... -
Acórdão Nº 0042462-08.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO JUNTO AO BANCO DO POVO ... ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. NULIDADE DO PROCESSO ...
- Acórdãos nº 0024252-49.2003.8.26.0071 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 5016821-62.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM BASE NO ART. 27 DO CDC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA...
... , conquanto alegue no haver firmado contrato, equipara-se a consumidora na forma do art. 17 do ... -
Acórdão Nº 5020241-12.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO, PELA MAGISTRADA A QUO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM BASE NO ART. 27 DO CDC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA....
... a ter conhecimento de que havia um contrato relacionado ao seu benefício, registrado sob o ... ; d) reconhece que já realizou empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece ... ém resumidamente, a ocorrência da prescrição e que não houve vício na celebração dos ... -
Acórdão Nº 5001788-20.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM BASE NO ART. 27 DO CDC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA...
... , conquanto alegue no haver firmado contrato, equipara-se a consumidora na forma do art. 17 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PROVA ORAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DE CONTAGEM - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE - PROVA NÃO PRODUZIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - CABIMENTOA prova cabal no contexto
... sua titularidade, todavia, a partir de contrato que jamais logrou estabelecer, busca afastar a ... -
Acórdãos nº 0004642-42.2015.8.26.0664 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... , DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003102-50.2019.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO ... TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO ...
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Acórdão Nº 5000490-17.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... financeira no juntou aos autos o contrato assinado pela parte recorrente, portanto, ...