prescricao contrato mutuo

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. APELO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFERIDA À PARTE RÉ. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. APELO DA PARTE RÉ. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA NOMINAL CONTRATADA, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EXPURGAR A TABELA PRICE, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, DESCARACTERIZAR A MORA E CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA. APELO DESPROVIDO.1. A cobrança de dívida líquida constante de contrato particular de mútuo mediante ação monitória prescreve no prazo de 5 anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.2. A liquidez é a mera determinabilidade do fixação do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MUTUO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. REVISÃO. CONTRATO. MÚTUO. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....

Prescrição – Contrato de mútuo – Pacto Adjeto de hipoteca – Notificação extrajudicial. 1 - O simples envio de notificação extrajudicial, dando conta de dívida e cobrando o pagamento, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição, na forma prevista no inciso VI do artigo 202 do Código Civil, uma vez que a efetiva interrupção da prescrição exige atitude inequívoca e positiva do devedor. 2 –

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO VERBALMENTE – APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (DECENAL) – EMPRÉSTIMO PESSOAL – NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA – INCIDÊNCIA DO ART. 592, II, CÓDIGO CIVIL (TRINTA DIAS) – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO.O Contrato de Mútuo verbal submete-se

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Mutuo Imobiliário Pelo Sistema Financeiro Da Habitação. Inadimplemento. Prescrição. Contrato Firmado Em 30.08.1995 Pelas Partes Litigantes, Com Pagamento Em 180 Parcelas Mensais e Sucessiva a INICIAR-SE Em 30.09.1995, Ou Seja, Pagas Em 15 Anos. Termo Final Das Prestações Em 30.09.2010. Prescrição Quinquenal que Se Inicia Na Data Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COBRANÇA DE PARCELAS DE MÚTUO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O credor possui o prazo de cinco anos para cobrar a dívida descrita em contrato de mútuo, contado a partir do vencimento da última parcela.2. Observado o transcurso de mais de

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade – Rejeição. Assistência judiciária gratuita – Indeferimento na origem – Insurgência – Descabimento - Ausência de elementos que demonstrem a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais – Presunção de pobreza elidida pela prova documental encartada. Prescrição – Não...

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO QUE SE REJEITA. CURSO PRAZO EXTINTIVO QUE SOMENTE TEVE INÍCIO COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DEFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRITÂNICA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais....

APELAÇÕES RECIPROCAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. MÚTUO APRESENTADO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUMULA 54

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA

Ementa: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE CÂMARA ESPECIALIZADA EM CONSUMO PARA ESTE COLEGIADO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ¿ SFH VINCULADO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS ¿ FCVS. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PACTUADO EM 10/12

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024700-45.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.:...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA, FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/02 - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA, QUE DILIGENCIOU PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI INTIMADA - RECURSO PROVIDO.- Em se tratando de cobrança derivada de contrato de empréstimo, incide o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO REVISIONAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR É DE 10 (DEZ) ANOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, ANTE O CARÁTER PESSOAL DA AÇÃO. PRECEDENTES.  LIMITAÇ

Consumidor, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito. Recurso do réu. Pedido inicial julgado improcedente. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Prejudicial de mérito de prescrição. Não configuração. Contrato de mútuo. Seguro prestamista. Aplicação do cdc. Negativa de cobertura. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Sentença...

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo. Sentença que Reconhece a Prescrição Intercorrente e Julga Extinta a Execução Na Forma Do Artigo 924, V, Do Cpc. Recorre O Exequente Objetivando a Anulação Da Sentença Sob O Fundamento de que Não Restou Configurada a Prescrição Intercorrente. Recurso que Não Merece Prosperar. No Caso Em Tela, a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.CONTRARRAZÕES. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM DECISÃO PRETÉRIA. PRECLUSÃO.QUITAÇÃO DO CONTRATO DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MEDIANTE ARGUMENTO DE QUE A CITAÇÃO OCORREU EM 18/07/2011. TESE TRAZIDASOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB...

Civil e processual civil. Açao declaratória de inexigibilidade da dívida. Contrato de mútuo bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Prescrição. Baixa do gravame sobre o veículo. 1. A repetição dos argumentos elencados na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade - caso conste no...