prescrição criminal
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Decisao Nº 0300523-25.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL FURTO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIMENTO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO RECONHECIDA.
... Procurador : Sônia Maria da Silva Brito ... Assunto : Roubo ... APELAÇÃO CRIMINAL FURTO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIMENTO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO ... sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera ...
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Acórdão nº 2015/0233302-3 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 699/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... INOVAÇÃO. ... DECLARAÇÃO, ... seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de ...
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Acórdão nº 2011/0063206-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO ... criminal ...
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Acórdão Nº 0100086-77.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-04-2020
... : Direito Penal ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... PRESCRICIONAL ... REDUZIDO PELA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011443220094058305), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. DETRAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática...
PROCESSO Nº: 0001144-32.2009.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RONALDO ALVES CARDOSO ADVOGADO: Cleovaldo José De Lima E ... DETRAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA, EM SEDE DE
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Volta-se o mandado de segurança contra a ... 132, XIII, da Lei 8.112⁄90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do superior hierárquico desidioso ... 6.3. Não há que ...
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Acórdão Nº 5000019-29.2011.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000056-96.2015.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... Examinando detidamente os autos, constato a ocorrência da prescrição retroativa na espécie ... A denúncia oferecida pelo Ministério ...
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Acórdão nº 2014/0324889-7 de T6 - SEXTA TURMA
... (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. (5) NÃO ...
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Acórdão Nº 0002995-53.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO DELITO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE CRIME QUE SE RECONHECE EX OFFICIO. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS QUE SE RESTRINGE
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Acórdão Nº 0010564-51.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. SENTENÇA ...
- Acórdão nº 1989/0009935-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0017602-49.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA COMO MARCO INICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO PREJUDICADO.
... Des. Frederico Andrade Siegel ... CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ... CONCRETO. PUBLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1121993 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, §1º, DO RISTF. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. O reconhecimento da prescrição, nesta instância extraordinária, deve ser...
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Acórdão Nº 1001783-50.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-02-2017
VV. Revisão Criminal. Furto. Tentativa. Reconhecimento da prescrição. Via inadequada. Não conhecimento. Reconhecimento da prescrição executória de ofício.- O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas no Código de Processo Penal e não é a via adequada para se buscar o reconhecimento da prescrição.- A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida a
... Acórdão nº 9.589 ... Revisão Criminal nº 1001783-50.2016.8.01.0000 ... : Pleno Jurisdicional ... : Des. Júnior ... Revisão Criminal. Furto. Tentativa. Reconhecimento da ... prescrição ... inadequada ... conhecimento ... Reconhecimento da prescrição ... -
Acórdão nº 1.0024.14.304843-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA SENTENÇA DEFINITIVA NA ESFERA CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - ATO ILÍCITO - ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NECESSIDADE. - Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando a ação se originar de fato que deva ser...
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Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE.PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Governador doEstado da Bahia, que demitiu o impetrante do cargo de investigadorda polícia por falta disciplinar.2. Assim como o Ministério Púbico Federal (em...
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Acórdão nº 2016/0063132-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL PARA FINS PENAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES
... CORPUS . WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ... IMPROPRIEDADE ... SONEGAÇÃO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0500035-64.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-07-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENOR DE 21 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. DANO A TERCEIRO COMPROVADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EQUIVOCADAMENTE NEGATIVADA.
... : Gilcely Evangelista de Araújo Souza ... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... PRESCRICIONAL ... REDUZIDO PELA METADE. TRÂNSITO EM JULGADO ... PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0005426-50.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... , em contrarrazões, sustenta a defesa a ocorrência da prescrição retroativa na espécie. Assim, cumpre-me, preliminarmente, verificar a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... § 2º A falta da ... e Inspetores da Receita Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ...
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Acórdão Nº 0000485-14.2016.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... do Apelante foi realmente fulminada pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa ... Isso porque, consoante dispõe o artigo ...
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Acórdão nº 2016/0034497-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. 1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secund&
... ção de extinção da punibilidade pela prescrição" da pretensão ... executória impede a execução da \xC2" ... secundários decorrentes da existência de condenação criminal" que transitou ... em julgado, tais como a formação de reincid\xC3" ...