prescrição criminal
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Acórdão Nº 0012633-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... SUSCITANTE : JUIZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ARAGUAÍNA - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL, REFERENTE AO DELITO DE AMEAÇA, COM ...
- Acórdão nº MS 14391 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... FORMULAÇÃO ... QUESITOS. ... PREJUDICADO. ... PRESCRIÇÃO" ... CONFIGURADA. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM\xC2" ...
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Acórdão Nº 1363038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90 ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA ... TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0018783-57.2016.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... PENA DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARADA DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 1248832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO AVULSA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NO PONTO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... MATÉRIA CRIMINAL. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO AVULSA ... PUNIBILIDADE ... RECONHECIMENTO E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ... NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão Nº 1248832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO AVULSA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NO PONTO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,...
... AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO ... AVULSA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA ILIDADE PELO ... RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ... NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA. HOMICÍDIO DE PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRESCRIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA DE SEU CURSO. FATO DELITUOSO SUJEITO À APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. ART.
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Acórdão Nº 1239390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. PRESCRIÇÃO. EXAME NA ORIGEM. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdã
... COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO O ... PROTELATÓRIO. PRESCRIÇÃO. EXAME NA ORIGEM. EMBARGOS ... NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA ... 1. Os ... - Acórdão nº 1226881 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 0041266-32.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-03-2023
... Habeas Corpus Criminal Nº 0041266-32.2022.8.27.2729/ TO ... ASSUNTO: Injúria, Calúnia, Difamação e Prescrição ... REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA ... Habeas Corpus ...
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Acórdão Nº 0000116-66.2016.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2021
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... requer seja declarada extinta sua punibilidade em face da prescrição, nos termos dos artigos 109, inciso V c/c art. 110, § 1º, ambos do ...
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Acórdão nº 2016/0078281-5 de T6 - SEXTA TURMA
... criminal ... do crime de apropriação indébita pela prescrição da ... pretensão punitiva ...
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Acórdão nº 2010/0076680-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo...
... FUNDAMENTAÇÃO ... ADEQUADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME ... o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando ... -
Acórdão nº 2013/0339659-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS. PLANEJAMENTO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VÍTIMA QUE NÃO COLABOROU. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO...
... PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO ... criminal ... -
Acórdão nº 2015/0270739-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 932, III, DO CC. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. ...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO ... criminal", sendo ... fundamental, para tanto, a existência de \xC2" ... -
Acórdão Nº 0002022-82.2019.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF ...
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Acórdão Nº 5007849-39.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF ...
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Acórdão nº 1.0000.17.080565-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO AGRAVADA - POLICIAL MILITAR -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM PROCESSO CRIMINAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - RETROAÇÃO - POSSIBILIDADE. Verificada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em processo criminal, o militar faz jus à promoção por antiguidade com efeitos retroativos, nos termos do art. 203, § 3
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Acórdão Nº 0002298-16.2015.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-11-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... PENA DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUTOMOBILÍSTICO. ... PRESCRIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a ...
- Acórdão nº 2014/0278744-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO ... CRIMINAL DO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE ... na extinção da punibilidade pela prescrição" da ... pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou\xC2" ...
- Acórdão Nº 0900020-58.2018.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. REQUISITO DA DUPLA PUNIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL. PRESCRIÇÃO. DESISTÊNCIA. ATO UNILATERAL. 1. O Estado requerente, por meio de Nota Verbal n. 4-2-122-BRA-2023, informa a insubsistência do interesse na extradição, dado o arquivamento do processo criminal que lhe deu origem, em função do reconhecimento da
... PEDIDO EXTRADICIONAL. PRESCRIÇÃO. DESISTÊNCIA. ATO ... UNILATERAL ... 1. O Estado requerente, por meio de ... arquivamento do processo criminal" que lhe deu origem, em função do ... reconhecimento da prescrição da a\xC3" ...