Prescrição da ação cambial
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Acórdão Nº 0500130-93.2012.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDOS COMINATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO DE EMBARCAÇÃO EM MARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI RETIDO INDEVIDAMENTE NA VIGÊNCIA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE GUARDA E DE MANUTENÇÃO. APRESENTAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DE RECIBO DE PAGAMENTO REALIZADO COM CHEQUES. PROVA DO PAGAMENTO QUE TEM A SUA EFICIÁCIA...
... Marcelo Boing ajuizou "ação declaratória de desconstituição/ cancelamento ... que antes de expirado o prazo de prescrição da ação de execução, que é de 6 (seis) ... prescrição da ação de execução da cambial, o que somente se daria no dia 15.8.2010.A ... -
Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... tudo no ttulo se interpreta no sentido cambial de garantia e vantagem ao portador. ( ... ) Mas, ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... PREJUÍZO AO CRÉDITO DE NATUREZA CAMBIAL DO ... prescrição; ... para ajuizamento de ação ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será ...
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Acórdão nº 2014/0106133-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... natureza cambial ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); e ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdãos nº 1004879-53.2015.8.26.0084 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... PRELIMINAR REPELIDA AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE DESPROVIDO DE RÇA EXECUTIVA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL QUE É REQUISITO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PARA A AÇÃO ... assevera que a prescrição ...
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Acórdão nº 1.0570.16.001743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...
... para suspender os efeitos do protesto cambial relativo aos mencionados cheques (ff.46/47), a ... -
Acórdão nº 1.0570.16.001743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...
... para suspender os efeitos do protesto cambial relativo aos mencionados cheques (ff.46/47), a ... -
Acordao N° 1839218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
Apelação cível. Processo civil. Ação de locupletamento ilícito. Cheque prescrito. Pagamento. Não demonstração. Ônus da prova. Art. 373 do cpc. Aplicação. Art. 324 do cc. Presunção de pagamento. Não cabimento. Dívida reconhecida. Sentença mantida. 1. A respeito do cheque, não se olvide se tratar de título de crédito o qual se submete, em regra, aos princípios cambiários da cartularidade,...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... CHEQUE PRESCRITO ... partir da prescrição da ação cambial (art. 61 da Lei 7.357/85) ... -
Acórdão nº 84058 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 1977
NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL CONTRA OS AVALISTAS, AINDA QUE INTERROMPIDA CONTRA O EMITENTE. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CM , NOTA PROMISSORIA, AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, PRESCRIÇÃO DA ... EXECUÇÃO ... -
Acordao N° 1414392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Débitos originários de contrato de prestação de serviços retratados em notas promissórias desprovidas de exigibilidade. Embargos. Emitente. Inadimplemento. Qualificação. Débito. Discussão da causa debendi. Elisão ou redução. Ônus do devedor. Desincumbência. Ausência (cpc, art. 373, i e ii). Embargos. Rejeição. Pedido...
... AÇÃO MONITÓRIA ... OBJETO. DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE ... processuais ... O título cambial desprovido de exigibilidade por ter sido a ação cambial alcançada pela ... prescrição, encontrando-se sob o poder e posse do ... - Acórdão nº 91050 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1983
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Acórdão nº 91050 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1983
... NOTA PROMISSORIA ... PRESCRIÇÃO ... Publicação ... DJ 01-07-1983 PP-09996 EMENT ...
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Acórdãos nº 0012958-78.2014.8.26.0664 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... *Ação monitória Nota promissória ... alienação fiduciária Ação cambial prescrita Inadmissibilidade ... avalista desaparece com a prescrição do título, porquanto a garantia não é ...
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Acordao N° 1357481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Reconhecimento de ofício da prescrição na ação cambial. Falta de oportunidade para manifestação da parte. Norma processual fundamental e princípio constitucional do contraditório. Descumprimento. 1. Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento pela via...
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CAMBIAL. FALTA DE ... OPORTUNIDADE PARA ... -
Acórdão nº REsp 1252018 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO ... E UTILIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... 1. Ausência de violação do art. 535 do ... ão de executar diretamente a obrigação cambial", não obstando a cobrança do crédito mediante a\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 22-10-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. IRREGULARIDADE. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA ANTE A POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO CAMBIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. CHEQUE PRESCRITO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO.
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Acordao N° 1401476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Preliminar de não conhecimento por alegada violação da dialeticidade recursal. Insubsistência. Rejeição. Preliminar de carência de ação por inépcia da inicial. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Intervenção de terceiros indeferida. Prescrição. Mérito. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. 1. Apelação
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ... CONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO. MÉRITO. CHEQUE ... PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA ... -se a partir da prescrição da ação cambial (art. 61 da Lei 7.357/85); c) ação ... -
Acórdãos nº 1005072-24.2016.8.26.0637 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... AÇÃO MO NITÓRIA - EMBARGO S Ilegitimida de ... Cédul a de Crédi to Bancár io Prescrição da pretensão para a ação cambial ...
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Acórdão nº 2006/0010397-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AJUIZAMENTO ... EXECUTIVA. ... PRESCRIÇÃO ... FRAN MARTINS: "o protesto cambial não cria ... título prescrito para ser objeto de ação de execução ...
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Acórdão nº 0001370-36.2010.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
... a quo, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste ... 108/114, aduzindo ocorrência da prescrição trienal da ação pelo vencimento da cédula de ... 1. A prescrição da ação cambial, com o vencimento do título, não fulmina o ...
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Acórdão nº 2014/0278574-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO". VENCIMENTO ... ANTECIPADO DO TÍTULO.\xC2" ... do prazo prescricional da ação ...
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Acórdão nº 1.0338.13.010858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DE VENCIMENTO NUMÉRICA E A DATA DE VENCIMENTO ESCRITA POR EXTENSO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PREVALÊNCIA DA DATA POR EXTENSO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PROTESTO CAMBIAL - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO
... , tampouco em perda da sua natureza cambial, devendo prevalecer a data de vencimento por ...