prescrição da ação cambial
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ... Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento ... o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. ARTIGO 36. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento...
...SUPERIOR . AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO . DA AÇÃO . ... -
Acórdão nº 2011/0089808-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO FALIMENTAR. TEMPESTIVIDADE DO PROTESTO FALIMENTAR NO CASO. 1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. 2. Distinção entre protesto cambial facultativo e obrigat
...DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL" E PROTESTO . FALIMENTAR. . TEMPESTIVIDADE\xC2"... realizado antes da prescrição da . ação cambial. ... -
Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CRÉDITO INDUSTRIAL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TESE ACERCA DE VIOLAÇÃO À CF, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE QUE O DOCUMENTO TENHA FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, O DIREITO...
...PRESCRIÇÃO...PRESCRICIONAL PARA AÇÃO CAMBIAL FUNDADA EM NOTA OU . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção com base na TJLP, na variação cambial do dólar norte-americano ou na combinação de ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 18. A opção pelo ...§ 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1318050 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. 1.- O vencimento do título é "o marco inicial para a contagem da prescrição da ação cambial" (AgRg no REsp 628.723/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 16.4.2007), e não da ação com base em direito pessoal. 2.- A ação cambial serve ao...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ...éditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação ...
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Acórdão nº 2004/0008601-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO QUE CONSTA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRETENDIDA REFORMA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O marco inicial para a contagem da prescrição da ação cambial é a data estabelecida
...PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - ... - PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO ... para a contagem da prescrição da ação cambial é a data estabelecida na cártula, pois, segundo ... -
Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 177 DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito...
...CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 177 DO CC⁄1916. ... em três anos a prescrição do título cambial. A prescrição da ação cambiariforme, no ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ... de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será ...
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Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. .... 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do ... ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico ... -
Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É...
...AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. ... prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de ... -
Acórdão nº REsp 1312506 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.175.059/SC, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examinasse a
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Acordao N° 1349704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial civil. Processual civil. Empresa de pequeno porte. Parte autora. Representação em audiência por preposto. Impossibilidade. Prerrogativa do réu. Preliminar acolhida. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente os pedidos constantes na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente o valor de r$ 4. 153,84 (quatro
...Suscita a prescrição da ação cambial. 3. O artigo 9º, § 4º, da ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que ...a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...cambial ou comercial necessária à determinação do ...
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Acórdão nº 2004/0023165-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Cadastros negativos. Permanência do nome à luz do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 1. Na forma da jurisprudência da Segunda Seção, a prescrição, em tal caso, não é a de ação cambial, mas sim a de ação de cobrança, prevalecendo o prazo de cinco anos como limite máximo para a permanência do nome em cadastro negativo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 631451/RS,...
...ência da Segunda Seção, a prescrição, em tal caso, não é a de ação cambial, mas ... -
Acórdão nº 2004/0147217-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO REGISTRO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS...
...535 DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL ...ção de cobrança, desvinculada da ação cambial. Precedente. 3. Na espécie, houve o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...
...) V O T O Trata-se de ação monitória ajuizada por Real Golden Factoring .../2012, não havendo que se falar em prescrição da pretensão inicial; que a prescrição é ... do Código Civil, quais sejam: o protesto cambial (inciso III); o despacho ordenatório de ... -
Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO. CONFORME TESE SUFRAGADA EM RECENTE JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELA SEGUNDA SEÇÃO, DO RESP 1.423.464/SC, SEMPRE SERÁ POSSÍVEL, NO PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE, COM A INDICAÇÃO DO EMITENTE COMO DEVEDOR. CONSOANTE...
...CAMBIAL, O . ...DE AÇÃO... de resguardar-se quanto à prescrição, no que tange ao devedor . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037613-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE TÍTULOS - VENCIMENTO À VISTA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO PACTUADO NO TÍTULO. I - É assente o entendimento que considera, como termo inicial para a contagem da prescrição da ação cambial, a data de vencimento dos próprios títulos, mesmo no caso de desconto prévio em razão da pactuação de...
... LTDA SICOOB FRUTAL, afastando a prescrição dos títulos executados. Em suas razões ...ídico, pressupõe a perda do direito de ação pela inércia do seu exercício no tempo, sendo ... para a contagem da prescrição da ação cambial é a data de vencimento estabelecida nos títulos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO QUINQUÊNIO LEGAL - PREJUDICIAL REJEITADA - JUROS - TERMO INICIAL. Conforme dispõe o art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Se o ajuizamento da ação é realizado antes de cinco anos do termo a quo de...
... acolhida a prejudicial de mérito de prescrição, seja porque entre a data do protesto e sua ... Analisando os autos da ação monitória, nota-se que esta foi ajuizada em ... Todavia, depois da prescrição da ação cambial executiva, ainda há a opção da ação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO QUINQUÊNIO LEGAL - PREJUDICIAL REJEITADA - JUROS - TERMO INICIAL. Conforme dispõe o art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Se o ajuizamento da ação é realizado antes de cinco anos do termo a quo de...
... acolhida a prejudicial de mérito de prescrição, seja porque entre a data do protesto e sua ... Analisando os autos da ação monitória, nota-se que esta foi ajuizada em ... Todavia, depois da prescrição da ação cambial executiva, ainda há a opção da ação ... -
Acórdão Nº 0500130-93.2012.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDOS COMINATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO DE EMBARCAÇÃO EM MARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI RETIDO INDEVIDAMENTE NA VIGÊNCIA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE GUARDA E DE MANUTENÇÃO. APRESENTAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DE RECIBO DE PAGAMENTO REALIZADO COM CHEQUES. PROVA DO PAGAMENTO QUE TEM A SUA EFICIÁCIA...
...Marcelo Boing ajuizou "ação declaratória de desconstituição/ cancelamento ... que antes de expirado o prazo de prescrição da ação de execução, que é de 6 (seis) ... prescrição da ação de execução da cambial, o que somente se daria no dia 15.8.2010.A ...