prescrição dano material civil
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Acórdãos nº 1004658-57.2015.8.26.0347 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Barros Apelação Indenização por dano material e moral Reparação civil Prescrição trienal Sentença de extinção mantida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-29.2008.5.11.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO OCORRIDO ... 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA ... se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-80.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. DANO OCORRIDO EM 1998. INCIDÊNCIA DA ... postular reparação por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho pode observar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE LHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano ... que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato ... pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229700-47.2005.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 5. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO....
... 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO ... 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-63.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O pleito de indenização por o moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... : a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-78.2007.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO OCORRIDA EM 2001. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte que o prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho pode observar as regras do direito comum, desde que comprovado que o dano tenha...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO OCORRIDA EM 2001 ... ÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Encontra-se pacificado no âmbito desta ... se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho pode observar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-77.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...
... 2ª Turma GMJRP/alx/pr ... PRESCRIÇÃO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOEN\xC3" ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇ\xC3" ... a ser aplicada - trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da prescrição, tem--se ... ão de reparação por dano moral e/ou material, decorrente de doença ocupacional, na hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90400-74.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ... INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-71.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA O CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ... ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA ... DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. A ... /dolo), o dano propriamente (prejuízo material e/ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-70.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO ... o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de indenização por dano moral ... DANO MATERIAL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. O Regional ...
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Acórdão nº 2005/0117673-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL ... dano moral e material, conta-se da ciência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-30.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA. A Corte a quo, com base na ... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ... Regional afirmou que houve pedido por dano patrimonial, indicando inclusive a página da ... DANO MATERIAL. DESPESAS E LUCROS CESSANTES. O Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-62.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - MARCO INICIAL ... ção das Leis do Trabalho, 199 do Código Civil e 269, IV, do Código de Processo Civil e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87041-20.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286 DA SBDI-1 DO TST). Caso em que, não obstante os instrumentos procuratórios dos autos não atenderem ao disposto na Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, o subscritor do recurso de revista possui mandato tácito. Assim, afasto o óbice de irregularidade de...
... 3 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA ... CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA RECLAMADA SÚMULA 126 DO TST). DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-67.2007.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Não se ... Federal, 206, § 3º, V, e 2.028 do Código Civil e 177 do Código Civil de 1916, porquanto o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1701-66.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ... INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA ... ão à indenização por danos moral e material, devida em decorrência da doença ocupacional, ... Recurso de revista não conhecido. 5. DANO MORAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-15.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Hipótese em que o Regional entendeu que a pretensão indenizatória submete-se à prescrição civil. Esta Corte, através de seu órgão uniformizador de jurisprudência, já pacificou o entendimento de que...
... ª Turma GJCFS/FSA RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO AL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA ... civil. Esta Corte, através de seu órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. Decisão do Tribunal Regional que ... DANO MORAL. REGULAMENTO INTERNO. PARIDADE ENTRE OS ... à reparação por dano moral ou material, fossem decorrentes de acidente do trabalho ou ... concluindo que à pretensão de reparação civil" decorrente de fatos ocorridos antes da promulgaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94300-21.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. OJ 421/SDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... 4. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". 5. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS IS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214100-49.2006.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL ... ÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. O acórdão recorrido está em consonância com ... (no caso, dano ocorrido em 1996), a prescrição aplicável é a trienal, estabelecida no artigo ... do direito à indenização por dano material, como se extrai do acórdão regional, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-225900-27.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal regional ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-76.2006.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC-45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência do c. TST firmou-se no sentido de que a pretensão relativa à indenização por dano moral ou material decorrente de acidente no trabalho em hipóteses ocorridas antes da promulgação da EC-45/2004 está sujeita ao prazo prescricional do Código Civil e não ao do artigo 7º, XXIX, da CF....
... 3ª Turma GMHSP/rar/sk/ems DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTES DA ... à indenização por dano moral ou material decorrente de acidente no trabalho em hipóteses ... á sujeita ao prazo prescricional do Código Civil e não ao do artigo 7º, XXIX, da CF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1216-15.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. LUCROS ... 950, "caput", do atual Código Civil, a indenização por dano material decorrente da ... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL ...