prescrição dano material civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-07.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. Se o dano do qual surge o pedido de indenização ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 45/04, não se há de falar em aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Aplica-se, -in casu-, o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, como fez o...
... DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. Se o dano do qual surge o pedido de indenização ocorreu ... ão se há de falar em aplicação da prescrição" bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constitui\xC3" ... 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, como fez o Tribunal Regional. DANO MORAL E ... -
Acordao N° 1238818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Máquina de cartão. Ausência de repasse de créditos. Prescrição. Inocorrência. Dano material comprovado. 1- a prescrição de pretensão decorrente de responsabilidade civil contratual ocorre em 10 anos (cc 205). Precedentes do c. Stj. 2- a ausência de repasse de valores devidos a título de operações feitas por meio de cartã
... AUSÊNCIA DE REPASSE DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO ... pretensão decorrente de responsabilidade civil contratual ocorre em 10 anos (CC ... 205) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-26.2007.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 6ª Turma KA/cmc RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL IDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL ... nº 45/2004, aplica-se a prescrição civil, com observância da regra de transição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-152100-81.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA CIVIL DE 1916. Considerada a data da lesão, vigia o ... MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125-75.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional - Hipoacusia - PAIR (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional). Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da...
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR ... Tratando-se de pedidos de dano moral e material decorrentes de acidente de ... , o prazo prescricional aplicável será o civil. No caso dos autos, reconhecendo-se que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-30.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou ... A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-77.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se ... 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43900-65.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA ... PRESCRIÇÃO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta ... Civil às pretensões de compensação por dano moral e/ou material decorrente de acidente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-444385-63.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. DANO OCORRIDO EM ... 2000. INCIDÊNCIA DA ... postular reparação por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho pode observar ...
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Acórdão nº 1.0024.13.254079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -QUESITOS: PRECLUSÃO - PROVA: INDEFERIMENTO: CPC/2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Sendo a prova pericial indeferida na vigência do CPC/2015, não mais é cabível a interposição de agravo de instrumento, devendo a questão er trazida em preliminar do recurso de apelação. 2. A despeito de...
... de Justia (STJ):ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0024.13.254079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -QUESITOS: PRECLUSÃO - PROVA: INDEFERIMENTO: CPC/2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Sendo a prova pericial indeferida na vigência do CPC/2015, não mais é cabível a interposição de agravo de instrumento, devendo a questão er trazida em preliminar do recurso de apelação. 2. A despeito de...
... de Justia (STJ):ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 5019129-28.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... de prescrio da pretenso de reparao civil por dano material e moral suscitadaem contestao (ev ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134640-54.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO ... - ... - DANO MORAL E MATERIAL - NEXO CAUSAL, CULPA DO EMPREGADOR E INCAPACIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-80.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC N.º 45/04. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2003. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO PROVIDO. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, que o prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e
... PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2003. INCIDÊNCIA DA ... se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho pode observar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-12.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)...
... 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA ... pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5226-25.2010.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ... aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra de transição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-20.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO AFONSO MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1)PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. 2)PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO).3) DANOS MORAIS (ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 126/TST). 4) DANOS MORAIS (VALOR DA INDENIZAÇÃO). 5) DANOS MATERIAIS (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). 6) SEGURO DE...
... 2)PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO (ACTIO NATA - CIÊNCIA QUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO).3) DANOS MORAIS (ACIDENTE DE TRABALHO ... de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, ... DE INSTRUMENTO CONSÓRCIO CAPIM BRANCO CIVIL. RECURSO DE REVISTA ... 1) PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. O fato de as indenizações por dano ... que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato ... o verdadeiro obrigado em face do direito material, é ele que deve figurar no polo passivo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79400-57.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. ANOS MATERIAL E MORAL. LESÃO ANTERIOR À EC Nº ... Tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença ... aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra de transição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-60.2008.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. DANO OCORRIDO EM 1998. INCIDÊNCIA DA ... se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho pode observar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-20.2007.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA FICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-81.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ... demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72340-96.2005.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL/MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRAZO PRESCRICIONAL. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou o pedido de prescrição da pretensão do reclamante, por entender aplicável à hipótese a prescrição do Código Civil, e não a trabalhista. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não evidenciadas. DANOS MORAL
... GDCGL/AM/jmr AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL/MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRAZO ... ça, em que se rejeitou o pedido de prescrição da pretensão do reclamante, por entender vel à hipótese a prescrição do Código Civil, e não a trabalhista. Ofensa a dispositivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7804000-28.2005.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL ... DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-491-03.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, cuja ciência da lesão se deu posteriormente à EC 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso, o Regional...
... DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de ... ão encontra amparo no artigo 949 do Código Civil, que assegura indenização dos lucros cessantes ...