prescrição dano material civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90200-15.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ... INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA ... ção da pretensão de indenização por dano moral devido em decorrência de doença ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. PARÂMETROS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90200-15.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ... INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA ... ção da pretensão de indenização por dano moral devido em decorrência de doença ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. PARÂMETROS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100800-77.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional consignou que, além de a reclamada ter deixado precluir a oportunidade para apresentação de documentos, os elementos de provas já existentes nos autos se mostraram suficientes à formação do convencimento do julgador a quo, razão pela qual o indeferimento da produção das demais provas encontra amparo no art. 130 do...
... 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR ... Tratando-se de pedidos de danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho, esta Corte ... , o prazo prescricional aplicável será o civil. No caso dos autos, reconhecendo-se que a ... Precedentes. 5. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-692-31.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMCB/cf/hfb RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS ... ões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a ... 31.12.2004 e da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), razão pela qual se aplicam as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou ... A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121-07.2012.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3.º, V, DO IGO CIVIL DE 2002. Encontra-se pacificado no âmbito desta ... para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-49.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... DANO MATERIAL (PENSÃO). DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO ... óteses possíveis, quais sejam; a prescrição trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, o Código Civil de 2002, contada a partir da entrada em vigor do ...
-
Acórdão Nº 0501328-79.2008.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-08-2017
... Indenizaçao por Dano Material ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-96.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMJRP/lbm/pr ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ... RETORNO AO TRABALHO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇ\xC3" ... a ser aplicada - trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da prescrição, tem--se ... ão de reparação por dano moral e/ou material, decorrente de doença ocupacional, na hipótese ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120800-40.2009.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, ambas deste Tribunal. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento...
... DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... no sentido de a prescrição ser civil ou trabalhista, em razão do momento em que surge o dano ou sua ciência inequívoca. Na hipótese de ter ... indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89200-67.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. DANO MATERIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO...
... PENSÃO MENSAL. DANO MATERIAL. Confirmada a ordem de obstaculização ... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO ... EFEITOS. COMPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADo. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-44.2008.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com efeito, apesar de o reclamante ter interposto embargos de declaração, o Tribunal Regional não apreciou a alegação de que se considera a data de início da vigência do Código Civil, e não a data de extinção do contrato de trabalho, como termo inicial do prazo prescricional, nas hipóteses em que o acidente de...
... a data de início da vigência do Código Civil, e não a data de extinção do contrato de ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A ... demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-94.2005.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 7ª Turma PPM/re ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO ... REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO DIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato que gerou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS ... Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas ... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA NEUROLÓGICA AGRAVADA PELO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-64.2005.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004
... 7ª Turma DCVF/frpc RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL ... PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou ... aplicável será aquele previsto no Código Civil de 2002. No caso dos autos, a Corte Regional ... competência jurisdicional e no direito material que rege a matéria. Argumenta que a presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23800-25.2006.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Tratando--se e pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença ... aplicável será o previsto na legislação civil, observada a regra de transição estabelecida no ...
-
Acordao Nº 159109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, DO CODIGO CIVIL. AFASTADA. DEFEITOS EM OBRA. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Prejudicial de mérito de prescrição afastada, eis que o prazo prescricional para ajuizamento da pretensão de ressarcimento por prejuízos decorrentes de vícios em obras é de 10 (dez) anos,
-
Acordao Nº 159109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, DO CODIGO CIVIL. AFASTADA. DEFEITOS EM OBRA. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Prejudicial de mérito de prescrição afastada, eis que o prazo prescricional para ajuizamento da pretensão de ressarcimento por prejuízos decorrentes de vícios em obras é de 10 (dez) anos,
-
Acordao Nº 159109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, DO CODIGO CIVIL. AFASTADA. DEFEITOS EM OBRA. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Prejudicial de mérito de prescrição afastada, eis que o prazo prescricional para ajuizamento da pretensão de ressarcimento por prejuízos decorrentes de vícios em obras é de 10 (dez) anos,
-
Acordao Nº 159109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, DO CODIGO CIVIL. AFASTADA. DEFEITOS EM OBRA. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Prejudicial de mérito de prescrição afastada, eis que o prazo prescricional para ajuizamento da pretensão de ressarcimento por prejuízos decorrentes de vícios em obras é de 10 (dez) anos,
-
Acordao Nº 159109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, DO CODIGO CIVIL. AFASTADA. DEFEITOS EM OBRA. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Prejudicial de mérito de prescrição afastada, eis que o prazo prescricional para ajuizamento da pretensão de ressarcimento por prejuízos decorrentes de vícios em obras é de 10 (dez) anos,
-
Acordao Nº 159109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, DO CODIGO CIVIL. AFASTADA. DEFEITOS EM OBRA. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Prejudicial de mérito de prescrição afastada, eis que o prazo prescricional para ajuizamento da pretensão de ressarcimento por prejuízos decorrentes de vícios em obras é de 10 (dez) anos,
-
Acordao Nº 159109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, DO CODIGO CIVIL. AFASTADA. DEFEITOS EM OBRA. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Prejudicial de mérito de prescrição afastada, eis que o prazo prescricional para ajuizamento da pretensão de ressarcimento por prejuízos decorrentes de vícios em obras é de 10 (dez) anos,
-
Acordao Nº 159109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, DO CODIGO CIVIL. AFASTADA. DEFEITOS EM OBRA. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Prejudicial de mérito de prescrição afastada, eis que o prazo prescricional para ajuizamento da pretensão de ressarcimento por prejuízos decorrentes de vícios em obras é de 10 (dez) anos,
-
Acórdão nº 2009/0192154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR ... RECURSAL NA CARACTERIZAÇÃO DO ERRO MATERIAL.) ... 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte ... ém não é possível reconhecer a prescrição, pois nenhuma das duas instâncias ordinárias ...