prescrição dano material civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-04.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO ... /8/2007, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10941-08.2016.5.15.0001)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. 1. A Corte de origem, ao...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20265-18.2014.5.04.0512)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. O regime jurídico de que
... PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL E MATERIAL ... VALOR ARBITRADO ... -
Acórdão nº 2006/0270802-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-77.2005.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ... /2004, o prazo prescricional é o do Código Civil e não o trabalhista. Por outro lado, a data da ... a Justiça Comum em 2003, não há prescrição a ser pronunciada. Incidência da Súmula 333 do ...
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Acórdão nº 50282137320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Tendo em vista que a questão envolve discussão acerca de vícios construtivos, aplica-se o prazo da prescrição decenal, a teor do art. 205 do Código Civil e entendimento do STJ. Precedentes. A prova dos autos não indica a existência de defeitos ou patologias...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... ... , aduzindo, ainda, a ocorrência de prescrição. No mérito, referiu que a edificação foi ... A pretensão de reparação civil está sujeita ao prazo de três anos, conforme o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-834700-75.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ANÁLISE CONJUNTA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O ... DANO MORAL E MATERIAL". JUROS DE MORA. CONTAGEM. MARCO INICIAL. Na Justi\xC3" ... DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo ... A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional da ... 944 do Código Civil, tendo sido observada a gravidade da lesão, a ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/PENSIONAMENTO. O Regional, no acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional - PAIR. Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da prescrição, a data da ruptura do...
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA ... Tratando-se de pedidos de dano moral e material decorrentes de acidente de ... , o prazo prescricional aplicável será o civil. No caso dos autos, reconhecendo-se que a ... -
Acórdão nº 2015/0252563-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 283
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1366-50.2012.5.07.0029) 03-10-2018
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST ... DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CULPA. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-36.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. "BURSITE ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de acidente de ... DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... A regra contida no art. 950 do Código Civil estampa relação objetiva entre a reparação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50800-91.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ... 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição ...
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Acórdão nº 1.0280.14.004996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANO MATERIAL - RECEBIMENTO A MAIOR - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - ILÍCITO CIVIL - DECRETO Nº. 20.910/32 -PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, apreciado sob o sistema da repercussão geral, considerou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR Os elementos fáticos consignados ... ção por danos materiais (responsabilidade civil pelos danos emergentes e/ou lucros cessantes) ... DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO ... 1. A jurisprudência firmada pela SBDI-I ... de indenizações por danos moral e material decorrentes de doença ocupacional, o marco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59700-84.2006.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES ... e o trabalho desempenhado, caracteriza-se o dano. Cabível, assim, a indenização, a cargo do ...
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Acórdão nº 1.0707.11.028264-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. NEGATIVAÇÃO. NOME. INDEVIDA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a ação culposa ou dolosa e o nexo causal. Configura falha na prestação dos serviços...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-482-31.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... de pesão vitalícia, decorrente de dano material, encontrava-se dentro dos limites do ... 896 da CLT. 3. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO. O ... 206, § 3º, do Código Civil. 4. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-55.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS AIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL". 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. PENS\xC3" ... Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-05.2005.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. A reclamada não opôs embargos de declaração, a fim de suscitar o pronunciamento do TRT acerca das questões sobre as quais entende omisso o acórdão regional, restando, portanto, preclusa a oportunidade de discuti-las, o que inviabiliza o exame da nulidade suscitada, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST....
... 2. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL ... DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de doença ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, exclusivamente sonora, em suporte material; ... VIII - videofonograma - a fixação de ... previamente autorizadas e não lhes causando dano, se apresentarem como criação intelectual nova ... da obra intelectual usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... CAPÍTULO III ... Da prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMJRP/lbm/pr ... PRESCRIÇÃO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOEN\xC3" ... RETORNO AO TRABALHO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇ\xC3" ... a ser aplicada - trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da prescrição, tem--se ... ão de reparação por dano moral e/ou material, decorrente de doença ocupacional, na hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-78.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. PRESCRIÇÃO. PAIR. MARCO INICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... o prazo prescricional previsto no Código Civil em relação às pretensões de indenização por ... para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 do Código Civil de ... o valor da indenização por dano material para a quantia de R$ 5.600,00. Violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-25.2005.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo o acidente ou a ciência inequívoca da lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos -,
... GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL ... DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de ... -
Acórdão nº 1.0701.14.024873-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MATERIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº. 20.910/32 - PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO - MÉRITO - QUESTÃO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º DO CPC - DANO MATERIAL EM VIATURA POLICIAL - BATIDA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA PELO