prescrição do crime estelionato

Acórdão nº 0007183-61.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO A UM DOS RÉUS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA

Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... a Turma, reconhecer de ofício, a prescrição" da pretensão punitiva em relação à ré Vera L\xC3" ... ção da punibilidade da ré no tocante ao crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ...
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