prescrição do crime estelionato
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Acórdão nº 0002206-96.2017.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO – CONDENAÇÃO – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AOS CRIMES DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE – PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA
... Estelionato] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AOS CRIMES DE ... da condenação do acusado pela prática do crime de estelionato, porquanto ficou caracterizada a ... -
Acórdão Nº 0638290-95.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME ... DE ESTELIONATO. ART. 171, DO CÓDIGO PENAL ... PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... mais de um ato, como, por exemplo, o estelionato; ... (D) Crime pluriofensivo é aquele que ... frasco de remédio antitérmico e a prescrição para as enfermeiras aplicarem via intravenosa o ...
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Acordao N° 1697049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Prejudicial. Prescrição. Parâmetro. Pena em concreto. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Mérito. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Robusto acervo probatório. Associação criminosa. Prova insuficiente. Absolvição mantida. Dosimetria. Confissão qualificada. Redução da pena. Necessidade. Sentença...
... PREJUDICIAL ... PRESCRIÇÃO. PARÂMETRO. PENA EM CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE ... MÉRITO. ESTELIONATO ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROBUSTO ... crime de estelionato, a ensejar a ... absolvição, se ... -
Acórdão nº 1997.32.00.000236-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2006
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Omissão do acórdão em não levar em consideração a delação premiada (chamada por alguns de traição premiada). 2. Defeito quanto à fixação da pena-base.
Assunto: Estelionato - Art. 171 ... Autuado em: 22/7/2003 12:19:25 ... monocrática"; b) não houve "exame prescrição do estelionato tentado", dizendo "conforme ... , e daquilo que ficou decidido quanto ao crime de quadrilha, a denúncia foi recebida em ... -
Acórdão Nº 0000059-07.2010.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME N° 0000059-07.2010.8.16.0037, DA VARA CRIMINAL ... CINCO VEZES, E ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP), POR ... QUATRO VEZES ... – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ... PROVIMENTO ...
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Processo nº 0423199-27.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação Pelo Crime de Estelionato Tentado, Às Penas de 06 Meses de Reclusão e 05 dias-multa. Pretensão Recursal que Busca a Solução Absolutória, Alegando a Atipicidade Da Conduta, Configuração Do Crime Impossível, Ausência de Materialidade, Ou, a Fragilidade Do Acervo Probatório. Mérito que Se Resolve Parcialmente Em Favor Da Apelante. Detecção Do Fenômeno...
... pelo crime de estelionato tentado, às penas de 06 ... prescrição que se equiparam aos de ... -
Acórdão Nº 0009904-40.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... 0009904-40.2005.8.02.0001 ... Crime Tentado ... Câmara Criminal ... Relator:Juiz ... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO ... TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO ... PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0201821-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO EM ... CONTINUIDADE ... CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Julgamento 7000317-80.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2023
... , E DOS CRIMES DE TENTATIVA DE ESTELIONATO PRATICADOS PELO RÉU ST EX PEDRO ... , EM RAZÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ... OBJETIV A E SUBJETIV A DO CRIME DE ESTELIONA TO. NÃO COMPROV AÇÃO ...
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Acórdão Nº 5049174-32.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... unidade de desgnios, planejaram a prtica de crime patrimonial, mediante restrio de liberdade da ... do crime de extorso para a conduta de estelionato, ao argumento de queno teriam empregado violncia ...
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Acórdão Nº 0001712-37.2012.8.24.0074 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... dito condenatrio por no ter participado do crime. Subsidiariamente, postulou pela fixaoda pena no ... + vantagem ilcita + leso patrimonial =estelionato(Direito Penal, v. 2, p. 360). Pois bem. In casu, ...
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Decisão Monocrática nº 50004637920128210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O réu foi condenado a 01 ano e 07 meses de reclusão e multa pela prática do crime de estelionato. Considerando o decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - já descontado po período de suspensão da marcha processual -, impõe-se declarar...
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ... O réu foi condenado a 01 ano e 07 meses e reclusão e multa pela prática do crime de estelionato. Considerando o decurso de mais de ... -
Acórdão Nº 0005449-78.2010.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E USO DE ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME COMETIDO ANTES DA ...
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nº 2004.38.01.002398-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Agosto de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS, COMPROVADAS. CO-AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS NÃO CONFIRMADOS NA INTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. CORRUPÇÃO ATIVA E...
Assunto: Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º) - Estelionato ... , vencida a revisora, afastar a prescrição do delito do art. 171, § 3°, do Código Penal, ... 01 (um) ano e 08 (oito) meses relativos ao crime previsto no art. 171, § 3º, do CP e 01 (um) ano ... -
Acórdão Nº 0002292-58.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
... Bueno, dando-os como incursos na prtica do crime previsto noartigo157, 2., incisos I e II, do ... CRIME CONTRA O PATRIMNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CDIGO PENAL). SENTENA ...
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Acórdão Nº 0001375-43.2009.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-10-2018
... 0001375-43.2009.8.02.0049 ... Estelionato ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Sebastião ... PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA NA ESPÉCIE. PARCIAL ACOLHIMENTO ... ão), sua pena intermediária quanto ao crime de estelionato ... restou fixada em 2 (dois) anos ...
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Acórdão Nº 0019226-07.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
... início à execução de um delito de estelionato e somentenãologrou consumar o seu ... Edson Luiz Silveira pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, II, e ... tentado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (evento 327 dos autos ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... DUPLA ... PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO DO DELITO EM AMBOS OS ESTADOS. PEDIDO ... 171 (ESTELIONATO) ... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ...
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Processo nº 0043414-65.2008.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... punibilidade do crime do artigo 288, caput, do Código Penal, ... os réus, e dos crimes de estelionato, para os réus ... prescrição ...
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Acordao N° 1333317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Estelionato consumado. Estelionato tentado. Continuidade delitiva. Condenação após longo período de suspensão do processo, nos termos do art. 366 do cpp. Ausência de dolo preordenado. Tese de defesa não respaldada pelo conjunto probatório. Não provimento. Reincidência não configurada. Redimensionamento das penas de ofício. Reconhecimento, também de ofício, da prescrição...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO. ESTELIONATO TENTADO ... CONTINUIDADE ... , TAMBÉM DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO M RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO ... TENTADO, COM BASE NA PENA ... -
Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... documental para cometimento de estelionato é crime de atitude pessoal ... (B) O crime ... (B) o cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena ...
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Processo nº 0007534-15.2010.8.19.0042 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... “CRIME" CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A\xC2" ... reconhecer a prescrição ... quanto ao crime de estelionato ...
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Acórdão Nº 0007283-65.2006.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... fixados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º, VI, c/c art. 29, ... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO PRATICADO CONTRA IDOSO (ART. 171, § ...