prescrição e decadência
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Acórdão nº 2014/0031149-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL N
...DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 182 . ... -
Acórdão nº 2011/0196808-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 626.489/SE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário ...
...ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. . INCIDÊNCIA. ...que o termo inicial da prescrição é o dia 1º/8/1997, fazer incidir . ... -
Considerações finais
.... Como as regras da decadência" e da prescrição impõem limites temporais para o mundo do direito, isto \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... a) a prejudicial de prescrição, uma vez que esta ação fora ajuizada apenas em 1995, enquanto que as ... 6. No mérito, aduzem: . a) a prejudicial de prescrição /decadência quinquenal; . b) que a exigência de concurso público para investidura ... -
Acórdão nº 2008/0031740-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. O art. 47 da Lei 9.636/98 instituiu a prescrição qüinqüenal para a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha. A Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, estabeleceu em cinco anos o prazo decadencial para constituição do crédito, mediante
...EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. O art. 47 da Lei 9.636/98 instituiu a prescrição ... -
Acórdão nº REsp 1212675 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Pela análise do voto condutor do acórdão, constata-se que houve reconhecimento da extemporaneidade dos lançamentos efetivados pelo Fisco, ao dispor que, "transcorridos mais de cinco anos da datada compensação, resta prejudicada a pretensão...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº 2015/0277902-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VÍCIO DE PRODUTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese vinculada ao artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor,
...PRESCRIÇÃO . QUINQUENAL. . AUSÊNCIA . DE . DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO . ... -
Acórdão nº 2014/0248929-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. POSSIBILIDADE. ART. 37 DO CPC. DECURSO. PRAZO. VERIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. JUNTADA. PROCURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. 1. O art. 37 do CPC e o art. 5.º, § 1.º, da Lei 8.906/1994, proíbem expressamente o procuratório judicial a...
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Acórdão nº 2008/0205878-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VANTAGEM. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 85/STJ 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a relação é de trato sucessivo quando o ato administrativo apenas reduz o benefício, hipótese em que não há negação do fundo de direito....
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VANTAGEM. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 85⁄STJ. 1. Este ... -
Acórdão nº 2001/0122455-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JUROS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser analisada na via eleita, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da...
...APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JUROS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegação ... -
Acórdão nº REsp 358487 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JUROS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser analisada na via eleita, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da...
...APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JUROS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 283/STF. SUBSTRATOS PARA A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem
... II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA" . TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. \xC2" SÚMULA . 283/STF. SUBSTRATOS PARA A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE . ... -
Acórdão nº 2014/0225559-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDIÇ&
...PENSÃO . DE . EX-FERROVIÁRIO. . COMPLEMENTAÇÃO. . DECADÊNCIA". . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE DA . UNIÃO.\xC2"...FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0080745-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. LEI N. 4.595/64. MEDIDA PROVISÓRIA N. 294/91. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE
...SÚMULA N. 179 DO STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JURISPRUDÊNCIA . DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. ART. . ... -
Acórdão nº 2010/0208437-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO EFETIVADA POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA N. 436/STJ. CASSAÇÃO DO ÓBICE. TERMO INICIAL DA EFETIVA COBRANÇA DO VALOR DECLARADO. PRONTA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA REVERSÃO DO AMPARO JUDICIAL. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TESE DE . DECADÊNCIA" . E . PRESCRIÇÃO . REJEITADA. . INCONFORMISMO. . DETURPAÇÃO . DA\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1060802 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 741 DO CPC. 1. Agravo regimental no qual se reitera a suposta violação dos artigos 474 e 741, VI, do CPC ao argumento de que não...
...SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 741 DO ...2. O caso dos autos excepciona a regra de que a análise da prescrição e da decadência dever ater-se ao processo de conhecimento, pois aqui se ... -
Acórdão nº 2007/0097153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. SELIC. 1. Até 1998, a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha estavam sujeitas ao prazo vintenário inserto no artigo 177 do Código Civil/1916. 2. O artigo 47 da Lei 9.366/98 instituiu prazo qüinqüenal para a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha. 3. A Lei 9.821/99 inovou ao estabelecer prazo...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. SELIC. 1. Até 1998, a cobrança da taxa de ocupação dos ... -
Acórdão nº 2009/0155416-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO...
...PROFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. . SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITE . AL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 485, . ... -
Acórdão nº 2010/0005113-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LEI N. 9.528/97. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA EDIÇÃO. TERMO...
...DECADÊNCIA CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RECURSO . ...considerando que o termo inicial da prescrição é o dia 1º/8/1997, . ... -
Acórdão nº 1999/0108911-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A lei que institui o prazo decadencial só pode produzir efeitos após a sua vigência. Assim, decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES ... -
Acórdão nº 2014/0273360-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA ORIGINÁRIA DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM nã
...PRAZOS DE DECADÊNCIA" E PRESCRIÇÃO. 1. A Compensação Financeira pela Exploração de\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0049701-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROVATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Seç
...pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que . ... -
Acórdão nº 2005/0154548-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI Nº 8.880/94. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a...
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Acórdão nº 2011/0150129-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LEI N. 9.528/97. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA EDIÇÃO. TERMO INICIAL. 1º/8/97....
...DECADÊNCIA CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RECURSO . ...considerando que o termo inicial da prescrição é o dia 1º/8/1997, . ... -
Acórdão nº 2015/0242162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 do CTN. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito tributário