prescrição e decadência
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. ... decadência (enunciado n. 106 da Súmula do STJ) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... PRESCRIÇÃO. ... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ... não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência"\" ... 3. Em relação à CDA, o acórdão recorrido \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0168514-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA....
... DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO NÃO ... preparatória, declarar a prescrição ou decadência da pretensão ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do ... IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; ... V - quando o autor renunciar ao direito sobre que ...
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Acórdão nº 2012/0219358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser ...
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Acórdão nº 2011/0129347-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PRETENSÃO ... RECONHECIDA ... DECADÊNCIA ... POTESTATIVO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO ... A discussão acerca da decadência/prescrição foi suscitada ...
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Acórdão nº 2013/0100965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. APOSENTADORIA. PARIDADE DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES ATIVOS. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊN
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA" E PRESCRIÇÃO DE ... FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0351874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... decadência" –, destacando que, tendo o Distrito Federal ajuizado a ...
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Acórdão nº 2014/0041388-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE...
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Acórdão nº 2014/0121082-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PATRIMONIAL. ... PRESCRIÇÃO. ... DECADÊNCIA. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO" E DECADÊNCIA DO ... PRORROGAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. TERMO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0153176-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição do direito de ação e a decadência ...
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Acórdão nº 2015/0125287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº AI no Ag 1037765 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR ... 1. Tanto no regime constitucional atual ... 18, § 1º da EC 01⁄69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1366911 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIA POSTAL. CABIMENTO. ART. 8°, II, DA LEI 6.830⁄80. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "A ...
- Da Prescrição e Decadência
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Acórdão nº 2015/0311262-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO ...
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Acórdão nº 2013/0288720-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO", ... DECADÊNCIA ... PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS. JUROS DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ... demanda é que estabelece a prescrição ou decadência aplicável à ...
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Acórdão nº 2014/0272364-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. CFEM. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2006/0157474-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS DE POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO DO ANO DE 1995. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. APLICAÇÃO...
... PRESCRIÇÃO ... DECADÊNCIA ... AFASTADAS. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA ...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0171269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TETO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ... decadência (MS 16.016, Rei. ...