prescrição e decadencia no direito tributário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144940-22.2006.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL). PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. MULTA APLICADA PELO FISCAL DO TRABALHO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA 333 DO
... DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. MULTA APLICADA PELO FISCAL DO ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º DA CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144940-22.2006.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL). PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. MULTA APLICADA PELO FISCAL DO TRABALHO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA 333 DO
... DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. MULTA APLICADA PELO FISCAL DO ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º DA CLT) ... -
Acórdão nº 2007/0276836-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ção tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, desde que haja a ... ão, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em ...
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Sobre a decadência do credito tributário no curso da ação penal
Guimarães e Tse: Decadência do credito tributário na ação penal
... direito potestativo da Fazenda Pública de efetuar o ... Diferentemente da prescrição tributária, a decadência no Direito ... -
Acórdão nº 2005/0095300-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI ... sobre normas gerais em matéria de prescrição" e decadência tributárias, compreendida nessa cl\xC3" ... 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ...
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Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI ... Vindica o direito de escriturar e manter o crédito integral do IPI ... 73 e 74 da Lei 9.430/96. Definiu a prescrição qüinqüenal e não reconheceu a incidência de ...
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Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO ... 2. A prescrição, como fundamento para a extinção do processo ...
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Acórdão nº 2008/0121872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL ... TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO" E DECADÊNCIA ... 1. O aresto recorrido não est\xC3" ... de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e ...
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Acórdão nº 2007/0142893-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ...
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Acórdão nº 2008/0166644-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 1. Não há violação do ... 5. A relação de direito material que dá origem à taxa de ocupação de ...
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Acórdão nº 2008/0145432-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE ... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA ... 3. A relação de direito material que dá origem à taxa de ocupação de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41204 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
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Acórdão nº 2009/0140556-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. DDLL ... ÇA PELO QUAL SE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213⁄STJ ... PRESCRIÇÃO. LC 118⁄05. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS ...
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Direito Tributário
... literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e sobre decadência ... Segundo o art. 111 do CTN, interpreta-se ...
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Acórdão nº 2007/0302867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ... CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO DECRETO 20.910/32. ART. 535 DO ... üente, por ter personalidade jurídica de direito público, não está submisso à disciplina do ...
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Modulação em matéria tributária: regra ou exceção?
Bianor Arruda: Modulação em matéria tributária: regra ou exceção?
... o passado permitido pelas regras de prescrição e decadência ... No Direito Tributário, isso ... -
Acórdão nº 2006/0030962-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO ... IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA ... está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo ...
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Acórdão nº 2002/0025867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
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Decadência e prescrição: antecedentes legislativos
... introduzidas no ordenamento jurídico tributário. Analisará o caminho legislativo percorrido ... institutos normatizam o fim do tempo no direito e este pode ser analisado de várias formas, ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO ... ser modificada até então, porquanto o direito à execução da lide só se concretiza ante a ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO ... ser modificada até então, porquanto o direito à execução da lide só se concretiza ante a ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº ... ser modificada até então, porquanto o direito à execução da lide só se concretiza ante a ...
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Referências
... ______. Filosofia do direito : uma crítica à verdade na ética e na ... êutica e sistema constitucional tributário. Interpretação no direito tributário. São ... da norma tributária: decadência e prescrição ... São Paulo: Quartier Latin, 2005 ... ______. Grandeza e decadencia de la doctrina de las expresiones realizativas ...