prescrição e decadência tributário
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Acórdão nº 0056658-78.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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Acórdão nº 0056658-78.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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... constituição definitiva do crédito tributário mais recente e, sem oitiva da Exequente nos ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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... constituição definitiva do crédito tributário mais recente e, sem oitiva da Exequente nos ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...