prescrição e decadência tributário
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Acórdão nº 2007/0080728-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DO ... pública, tais como a prescrição e decadência, além de fatos que impliquem modificação ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.067236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ISSQN - PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DATA DA DECLARAÇÃO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CONTRIBUINTE ADERENTE DO SIMPLES NACIONAL - SÚMULA 436, STJ - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO -...
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Acórdão nº 2009/0006820-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXISTÊNCIA DE ... ÇÃO FISCAL - TERRENOS DE MARINHA - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ... 1. Diferente do que ... a 1998, por não se sujeitarem à decadência, deveriam ser cobradas em cinco anos, portanto, ...
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Acórdão nº 1.0019.16.001760-4/001,0017604-21.2016.8.13.0019 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DÉBITOS DE ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.- Como regra geral, a Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029248420214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802924-84.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Valfran Andrade Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO ... RESPONSABILIDADE DA ECT. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE OMISSÃO EM SEDE DE ... -
Acórdão Nº 5002548-05.2013.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... – ME e OUTROS reconheceu a prescrição do crédito tributário, extinguindo o feito com ... ção (estágio I), que afasta a decadência, da constituição definitiva do crédito ...
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Acórdão nº 0025400-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... 8º, I e III DA LEI 6.830/80. DECADÊNCIA OU ... PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0514.14.000750-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 436 DO STJ - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010568-22.2013.5.06.0101), 08-05-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. A declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar os seus efeitos...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA ... 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.". (Assinalei). A simples ... -
Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1º A prescrição considerar-se-á ... IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; ... V - quando o autor ... V - O responsável tributário, assim definido na legislação própria" ...
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Acórdão nº 2014/0183504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A ... ou decadência ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0031399-42.2023.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando à cobrança de crédito tributário de ICMS, rejeitou a exceção de pré-executivida
... INOCORRÊNCIA DE ... DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO ... prescrição para propositura da execução fiscal ... 3 ... -
Acórdão Nº 0805076-19.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-06-2018
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO - MULTA ...
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Acórdão nº 0056658-78.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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Acórdão nº 0056658-78.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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Acórdão nº 0056658-78.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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Acórdão nº 0056658-78.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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Acórdão nº 0056658-78.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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Acórdão nº 0056658-78.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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Acórdão nº 0056658-78.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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Acórdão nº 0056658-78.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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Acórdão nº 0056658-78.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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Acórdão nº 0056658-78.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...
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Acórdão nº 0056658-78.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição, a última, mediante recurso de Apelação ... Decadência do direito de constituir o crédito tributário ...