prescrição e decadência tributário
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Acórdão nº AgRg no REsp 1060802 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 741 DO CPC. 1. Agravo regimental no qual se reitera a suposta violação dos artigos 474 e 741, VI, do CPC ao argumento de que não...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ... a regra de que a análise da prescrição e da decadência dever ater-se ao processo de ... - Acórdão nº 527052 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2009
- Acórdão nº 527052 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137075920194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813707-59.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO PEDRO MEDEIROS ADVOGADO: Marconi Leal Eulalio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE...
... , na qual se alegava a ocorrência da prescrição do direito de ação, face o transcurso de mais ... Portanto, as disposições do Código Tributário Nacional, no que tange à prescrição e ... , no que tange à prescrição e decadência, não se aplicam à dívida em apreço ... 4. O ... -
Acórdão nº 2003/0037960-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ... LEI Nº 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 5000299-76.2002.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... - LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE ... ção do crédito tributário pela prescrição, mas sim pela decadência, a qual não está ...
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Acórdão nº 1.0024.13.424465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ITCD - PAGAMENTO: AUSÊNCIA - TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE - SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS. 1. O prazo decadencial para constituição do crédito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, que, dependendo das circunstâncias, inicia-se do fato gerador, ou, do
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Acórdão nº 1.0024.13.424465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ITCD - PAGAMENTO: AUSÊNCIA - TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE - SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS. 1. O prazo decadencial para constituição do crédito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, que, dependendo das circunstâncias, inicia-se do fato gerador, ou, do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147710720194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814771-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BAHIA MECANIZACAO AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DO LANÇAMENTO....
... da própria Fazenda Nacional, da decadência das competências de 01/93, 03/93 e 07/93 no bojo ... ão das CDAs que tiveram o lançamento tributário calculado com base nos artigos 43 e 44 da Lei ... O recorrente também defende: a) a prescrição do crédito, pois decorreu prazo superior a cinco ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163476-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - REITERADAS CAUSAS INTERRUPTIVAS - CONDUTA DESIDIOSA - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. - O comparecimento espontâneo aos autos...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA ... COMPENSAÇÃO. ... DECADÊNCIA ... prescrição ...
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Acórdão nº 2015/0049701-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCE\xC3" ... pressupostos processuais, a decadência ... reconhecer a prescrição ...
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Acórdão nº 2013/0345282-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULAS N. 106 E N. 7 DO STJ. 1. Tendo a Corte a quo empregado fundamentação...
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Acórdão nº 2011/0198983-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... DISCUSSÃO ... PRESCRIÇÃO. ... DECADÊNCIA" ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011051120154050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0001105-11.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE ANONIMA AUTO ELETRICA SAEL ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES SANADAS.
... pelo particular, não reconhecendo a decadência do crédito tributário (Id. 26527008) ... O STJ ... DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES SANADAS ... -
Acórdão nº 2006/0051453-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC ... COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTO ...
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Acórdão Nº 0003258-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... ão da via eleita para debater sobre a decadência do crédito vindicado ... Assim, considerando ... pública como a decadência e a prescrição, causas extintivas do crédito tributário, são ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168514 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENÇA DE ICMS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 2. É assente na jurisprudência do STJ que,
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO ... 1. A constituição definitiva ... exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o ... -
Acórdãos nº 2218670-49.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... Apresentação Crédito tributário Constituição Decadência ... ção Decadência Prescrição Impossibilidade: A entrega da GIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123596920204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0812359-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILBERTO ALVES DE LIMA ADVOGADO: George Bezerra Filgueira Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de
... executado, deixando de reconhecer a decadência e a prescrição do crédito tributário ... Em ... -
Acórdão Nº 0801350-90.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DEMONSTRADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO COLACIONADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESCOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO E ... PRESCRIÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... DEMONSTRADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0672.14.020806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.- De acordo com o Código Tributário do Município de Sete Lagoas, o contribuinte da taxa de...
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Acórdão nº 1.0672.14.020806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.- De acordo com o Código Tributário do Município de Sete Lagoas, o contribuinte da taxa de...
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Acórdão Nº 0011454-68.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... -68.2019.8.27.2722, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, julgou extinta a ... de execução pela ocorrência da decadência e prescrição ... Sustenta que o despacho ...
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Acórdão nº 2014/0128443-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição" e decadência, não havendo que se falar\xC2" ...