prescrição e decadência tributário
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Acórdão Nº 0011775-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL ... prescrição e decadência do débito tributário ... 4. Recurso conhecido e não provido ...
- Acórdão nº 864996 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2015
- Súmula vinculante nº 8 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2008
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Acórdão Nº 0005701-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... seja reconhecida a ocorrência da prescrição tributária ... Sem pedido urgente ... Em ... declarada a prescrição do crédito tributário exigida execução fiscal ... Com efeito, a ... de pré-executividade: prescrição, decadência, pagamento, compensação, ausência de título, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 172-85.2012.5.06.0144) 08-11-2017
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. O STF, no ... /1991, que tratam de prescrição e decadência" de crédito tributário\", não se aplica às hip\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0287457-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 741 DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caso dos autos excepciona a regra...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA". ... POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA\xC2" ... a regra de que a análise da prescrição e da decadência dever ater-se ... -
Acórdão nº 2014/0278484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. ... prescrição a toda e qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0225679-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. De início, cabe ressaltar que as razões do especial em nenhum momento apontaram...
... : GUSTAVO TEIXEIRA SEGALA ... TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO ... DO STF. PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE ... tratam, respectivamente, da decadência para constituição do crédito ... -
Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE ... VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84 ... SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0229804-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... PRESCRIÇÃO ... decadência" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1366911 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... ART. 8°, II, DA LEI 6.830⁄80. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0236334-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... INCIDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. ... CONFIGURADA. ... NECESSIDADE ... União reconheceu a decadência ...
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Acórdão nº 2015/0164125-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. AUS
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... DA SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão Nº 0003418-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... , todavia, não acolheu a tese de prescrição do crédito tributário ... Inconformada, a ... de pré-executividade: prescrição, decadência, pagamento, compensação, ausência de título, ...
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Acórdão nº 1.0209.10.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL. VALIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CORRÊNCIA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO DE 2002 E O PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE
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Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 543-C, CPC. RESP 1120295⁄SP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2016/0286721-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. QUESTIONAMENTO DA HIGIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS...
... TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO \xC2" ... DECADÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0048496-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCAPACIDADE DE INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO. SÚMULA 568/STJ. 1. Os artigos de lei apontados como violados são
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME ... SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO A ... , não havendo falar em decadência, e o ... -
Acórdão Nº 0006113-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENTE. NULIDADE A. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08184870320214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0818487-03.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTELIGENCIA XXI LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros (MC) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... de se pronunciar acerca da eventual prescrição/decadência dos créditos em cobrança ... ência ou de prescrição do crédito tributário, visto que a execução foi ajuizada em ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... serviços na condição de substituto tributário; ... V - das reversões de provisões; ... VI - ... produtos farmacêuticos, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ... 45) ... CAPÍTULO V. Decadência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0017400-61.2006.5.06.0022 (00174-2006-022-06-00-0)), 21-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Entendo que declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar
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Acórdão nº 2005/0055304-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO ... INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ...
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Acórdão nº REsp 1202230 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF ... do CTN), não tendo, pois, ocorrido a decadência ... 6. Constituído o crédito tributário em ... ) que ordena a citação interrompe a prescrição" de forma retroativa à data da propositura da aç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... que a prescrição e a decadência ... e liquidez do crédito tributário decorrente da ...