prescrição executoria

Ementa: TRIBUTÁRIO. LEI N. 11.941/2009. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 127 DA LEI N. 12.249/2010. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a...

EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Habeas corpus impetrado com vistas ao...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. 2. Nos termos do artigo 109, inciso III c/c art. 110, § 1º do Código Penal, a prescrição se dá em 12

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma do art. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, na forma do art. 71, do Código Penal, tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para o patamar de 09 meses de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA N. 150/STF. INTERRUPÇÃO. METADE. SÚMULA N. 383/STF. 1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇÃO. METADE. SÚMULA 383/STF. 1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei n.º 8.069/90 não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão-somente a duração mínima, a qual pode ser prorrogada até o limite de 3 (trê

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150/STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória &#

HABEAS CORPUS. ART. 33, § 3º C/C ART. 28, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se...

HABEAS CORPUS. ART. 33, § 3º C/C ART. 28, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO. Tendo em vista que o Juízo da Execução reconheceu a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, resta sem objeto o presente writ, impetrado com o mesmo fim. Habeas corpus prejudicado. (HC 68.179/SP, Rel. Ministro FELIX...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NAPETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CONTRADIÇÃO EOMISSÃO. INEXISTENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA CONTADA DO DIA EMQUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO.ENFRENTAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL...

HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUIZ SUSPEITO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. INCARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por não impugnado o acórdão da Corte Estadual de Justiça, relativamente à

HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUIZ SUSPEITO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. INCARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por não impugnado o acórdão da Corte Estadual de Justiça, relativamente à

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA DECORRENTE DA PRISÃO POR CRIME DIVERSO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. 1. A prescrição da pretensão executória começa a correr da data da fuga do condenado, quando em cumprimento de pena. Porém, suspende-se a contagem do prazo prescricional durante o...

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67, tendo sido majorada a pena-base ao patamar de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses - apesar de ter asseverado a juíza sentenciante...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4o., IV DO CPB). TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 25.09.07. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado a 1 ano de reclusão, em regime aberto, ocorrendo o trânsit

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 117, IV, DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 788....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA N. 269 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. À falta de informações detalhadas na folha de...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM RELAÇÃO AO DELITO DE SONEGAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da Repú

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. De acordo com a literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executó

CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MAUS ANTECEDENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO DESTA CORTE. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Anterior condenação pela prática de crime alcançado pela prescrição da pretensão executória não pode ser considerada mau...

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA PELA EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRI&#x