Prescrição Extintiva

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS DISTINTAS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC PELO TRIBUNAL A QUO. JUÍZO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido, em virtude do reconhecimento

EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA.Evidenciando os autos que a presente ação foi ajuizada perante a Vara Cível da Comarca de Joaquim Nabuco, e tendo aquele Juízo determinado (validamente) a citação do ente público, após o que encaminhou o processo a esta Justiça Especializada, para prosseguimento regular e o competente julgamento, não há que se falar em

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERSTÍCIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Os direitos previstos em contrato e/ou plano de cargos e salários da empresa constituem direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, não se sujeitando à prescrição extintiva, mas apenas à prescrição parcial. Não há falar em ato único, no caso, uma vez que o pleito da petição inicial diz...

PERDAS SALARIAIS PLANO BRESSER NORMA COLETIVA - PRESCRIÇÃO. Matéria de que não se conhece, tendo em vista a decisão revisanda que aplicou a prescrição extintiva do direito de ação ter sido proferida em perfeita harmonia com o Enunciado 294 deste TST Revista não conhecida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO ARGUÍDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ARGUIÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 153 DO TST. Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença, nem discutir matéria pertinente à causa principal, conforme reza o art. 879, § 1º, da CLT. Nos Embargos à Execução, somente está disponível para a devedora a estreita trilha do art. 884, § 1º, da CLT. Não

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Em conformidade com disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, a parte dispõe do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para formular sua pretensão em Juízo, garantidos os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. Assim, uma vez não observado o lapso bienal, resta fulminada a pretensão do autor, em razão do reconhecimento da...

RECURSO DE EMBARGOS - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQÜENDO. O Tribunal Regional, ao dar provimento ao agravo de petição do reclamado, para determinar a observância da prescrição relativa às parcelas anteriores ao qüinqüênio e não ao biênio, não violou a coisa julgada, pois o comando exeqüendo comportava interpretação. Isso porque, a decisão exeqüenda limitou-se a...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. Em conformidade com disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, a parte dispõe do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para formular sua pretensão em Juízo, garantidos os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. Assim, uma vez não observado o lapso bienal, resta fulminada a pretensão do autor, em razão do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AFERIÇÃO DA EXCEÇÃO EXTINTIVA. Sendo a controvérsia pertinente ao reconhecimento de vínculo de emprego, a apreciação do marco prescricional deverá ser realizada em fase posterior à verificação da hipótese fático-jurídica sustentada. Isso porque, somente após constatado o lapso em que perdurou a...

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. A pretensão associada à alteração da natureza jurídica salarial da parcela concernente ao auxílio-alimentação, ocorrida mediante a adesão da empresa ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), na mesma época em que o caráter indenizatório da verba passou a constar...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. A pretensão relativa a correto enquadramento funcional está sujeita à prescrição extintiva, a teor da orientação preconizada na Súmula nº 275, II, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL QUE INOVA NAS RAZÕES, DISSOCIANDO-AS DAQUELAS APRESENTADAS ANTERIORMENTE NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ora agravante interpôs o Recurso Especial visando apenas a aplicação, no âmbito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AJUDA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. A pretensão associada à alteração da natureza jurídica salarial das parcelas concernentes à ajuda alimentação, ocorrida mediante a adesão da empresa ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), em época na qual o caráter indenizatório das verbas esteve consignado...

RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL E EFEITOS NO REENQUADRAMENTO EM NOVEL PLANO (PCCR DE 2008). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 275, II, E 294, DO C. TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. I - A controvérsia trazida a deslinde cinge-se à discussão em torno do pedido de concessão de promoções horizontais por antiguidade e incorporação dos incrementos extras, nos moldes previstos...

PRESCRIÇÃO TOTAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA No Recurso de Revista, o Banco investe contra o não-acolhimento da prescrição extintiva da pretensão do Reclamante, invocando o Enunciado nº 362/TST e afirmando tratar-se de pedido de complementação de aposentadoria, nunca recebida pelo Autor, fundado em norma regulamentar. Ainda que se reconhecesse a aplicabilidade do Enunciado nº 326/TST à...

PRESCRIÇÃO TOTAL - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 7º, XXIX, DA CF. A jurisprudência reiterada do TST tem se posicionado no sentido de que o marco prescricional da pretensão à multa de 40% do FGTS sobre o período anterior à aposentadoria é a data do afastamento do emprego, em razão da jubilação, incidindo a regra da prescrição bienal extintiva do art. 7º, XXIX, da CF....

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PERÍCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. Entre o trânsito da sentença condenatória para a acusação, e a presente data, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da causa extintiva superveniente. 2. Declaração,...

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 475 da CLT a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, não há falar na prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos em parte e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. Tendo em vista a existência de decisão do STF no sentido de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, viola o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, a decisão regional que aplica a prescrição em razão de já ultrapassados mais de dois anos...

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO. Não há que se falar em violação literal do art. 789, §1º, da CLT, dispositivo que não trata da extensão dos benefícios da justiça gratuita, que é a matéria versada no tópico da decisão recorrida. Também não restou configurada a denunciada divergência jurisprudencial, ante os termos da Súmula 296, I, da CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇ

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. ART. 927, INCISO V, DO CPC/15. Ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o colendo TST firmou...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. ART. 927, INCISO V, DO CPC/15. Ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o colendo TST firmou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. A pretensão associada à alteração da natureza jurídica salarial das parcelas concernentes ao auxílio-alimentação, cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, ocorrida mediante a adesão da empresa ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), em época na qual o caráter...

PRESCRIÇÃO TOTAL - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 7º, XXIX, DA CF. A jurisprudência reiterada do TST tem se posicionado no sentido de que o marco prescricional da pretensão à multa de 40% do FGTS sobre o período anterior à aposentadoria é a data do afastamento do emprego, em razão da jubilação, incidindo a regra da prescrição bienal extintiva do art. 7º, XXIX, da CF....