Prescrição Extintiva

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA Tratando-se de demanda que versa sobre pedido de enquadramento funcional, a prescrição é total, conforme consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional gera para o empregado o direito às diferenças salariais respectivas. (Orient

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 230, DO STF, E 278, DO STJ. I- Tratando-se de ação que cuida de indenização por dano material, em virtude de enfermidade decorrente das condições de trabalho, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data da ciência inequívoca da consolidação da lesão ou incapacidade laboral, consoante exegese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO E DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO- AGRAVADO. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, prescrição extintiva do direito de ação, incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar reclamação de dano moral e indenização por dano...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO COM BASE EM DIFERENÇAS DE PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 326 DO TST. 1. A atual e dominante jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que, nas hipóteses em que o trabalhador jubilado pede diferenças da complementação de aposentadoria...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSÃO POR MORTE. PETROBRAS. EX-EMPREGADO APOSENTADO. Essa Corte já tem entendimento firmado no sentido de que, à luz do Manual de Pessoal da Petrobras, não é devido o pagamento de pensão à família de ex-empregado da empresa que veio a falecer quando já extinto o contrato de trabalho. Precedentes. Não conhecido. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA PENSÃO. Em virtude...

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 475 da CLT a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, não há falar na prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos em parte e providos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando incontroverso que a alteração, por meio de norma coletiva, da forma de remuneração mensal do empregado se efetivou em junho de 2002 e que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em outubro de 2017, não há como se deixar de aplicar a prescrição quinquenal extintiva. Isso porque, como

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. REESTRUTURAÇÂO DO QUADRO DE CARREIRA. Restando incontroverso que a propositura da ação objetivando o reenquadramento fundamentado em erro do empregador por ocasião da reestruturação do quadro de carreira foi proposta após o biênio do ato empresarial dito lesivo, é aplicável à hipótese a prescrição extintiva (Enunciado 294 e...

DIREITO DO TRABALHO. CELPE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando incontroverso que a alteração, por meio de norma coletiva, da forma de remuneração mensal do empregado se efetivou em junho de 2002 e que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em novembro de 2017, não há como se deixar de aplicar a prescrição quinquenal extintiva. Isso porque, como o...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PERÍODO EM QUE NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA O EMPREGADO. O entendimento que prevalece da SBDI-1 desta C. Corte, é no sentido de que não corre a prescrição extintiva prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal no período em que o empregado usufrui benefício previdenciário, em razão de...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PERÍODO EM QUE NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA O EMPREGADO. O entendimento que prevalece da SBDI-1 desta C. Corte, é no sentido de que não corre a prescrição extintiva prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal no período em que o empregado usufrui benefício previdenciário, em razão de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo da prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista de que não se...

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA. O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa do documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada....

RECURSO AUTORAL. AVISO PRÉVIO DADO EM 24 DE JULHO DE 2015. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO QUE SE PROTRAI AO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2015. PRAZO DE PRESCRIÇÃO BIENAL QUE NÃO FULMINA A RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2015. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DECLARADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO COMO SE ENTENDER DE DIREITO. Deve ser...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEEE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA. A orientação da SDI desta Corte é de que a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de dois anos, contados a partir do óbito do empregado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Se as aposentadorias dos Reclamantes se deram no ano de 1998 e o ajuizamento da reclamatória trabalhista em 11/03/2008, configura-se a prescrição da pretensão, já que a diferença de complementação pleiteada refere-se a parcela já atingida tanto pela prescrição bienal extintiva

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 487, II, DO CPC. Evidenciado, à luz do conjunto probatório, que decorridos mais de dois anos do último serviço prestado, quer na condição de autônomo, quer na condição de empregado, e a propositura da Ação, impõe-se a declaração da prescrição extintiva...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Não cabe Recurso de Revista quando é inviável o exame de violação a dispositivos de leis e divergência jurisprudencial, eis que o TRT de origem entendeu que estava preclusa a questão alusiva à prescrição extintiva da pretensão inicialmente deduzida, pois não fora suscitada...