Prescrição Extintiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000053-29.2017.5.06.0022), 01-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 487, II, DO CPC. Evidenciado, à luz do conjunto probatório, que decorridos mais de dois anos do último serviço prestado, quer na condição de autônomo, quer na condição de empregado, e a propositura da Ação, impõe-se a declaração da prescrição extintiva...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Não cabe Recurso de Revista quando é inviável o exame de violação a dispositivos de leis e divergência jurisprudencial, eis que o TRT de origem entendeu que estava preclusa a questão alusiva à prescrição extintiva da pretensão inicialmente deduzida, pois não fora suscitada...
... JULGAMENTO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA ... Não cabe Recurso de Revista quando é inviável o exame de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1041/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 1999
EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Decisão regional em consonância com enunciado de súmula desta Corte não dá ensejo a interposição de recurso de revista nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - ENUNCIADO Nº 294 DO TST. Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a...
... 896 da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - ENUNCIADO Nº 294 DO TST ... Tratando-se de demanda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-49.2017.5.06.0351), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. A pretensão associada à alteração da natureza jurídica salarial das parcelas concernentes à ajuda alimentação, ocorrida mediante a adesão da empresa ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), em época na qual o caráter indenizatório das verbas esteve consignado em normas...
... AJUDA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. A pretensão associada à alteração ... constitucional, impõe-se a declaração da prescrição total extintiva do direito de ação da autora. Apelo obreiro improvido. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11615/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - EXTINÇÃO DE RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ANTERIOR SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3173/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PRESCRIÇÃO TOTAL PLANO CRUZADO. Postulada diferença salarial de março de 1986 mais de dois anos após a data em que deveria ser paga, exsurge a prescrição extintiva. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... PRESCRIÇÃO TOTAL PLANO CRUZADO. Postulada diferença salarial de março de 1986 mais ... após a data em que deveria ser paga, exsurge a prescrição extintiva ... Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37500/1996-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 1998
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
... A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/JFPS ... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. A prescrição extintiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17869/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
DIFERENÇAS SALARIAIS PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - PRESCRIÇÃO TOTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 63 DA E. SBDI-I. Tratando-se de pedido de diferenças salariais pela supressão das horas extras pré-contratadas, por ato único e positivo do empregador, a prescrição a ser observada é total, nos moldes do Enunciado nº 294 do TST. A declaração da prescrição extintiva do fundo de...
... PRESCRIÇÃO TOTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 63 DA E. SBDI-I ... Tratando-se de ... A declaração da prescrição extintiva do fundo de direito não encontra nenhum óbice no art. 7º, XXIX, "a", da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1990/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - O TST já firmou a posição de que " A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime." (Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI1). Assim,...
... - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - O TST já firmou a posição de que " A transferência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001325-10.2016.5.06.0017), 16-08-2019
PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA. Hipótese em que incide a prescrição bienal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porquanto o desligamento do reclamante ocorreu no início de agosto/2014 e a ação foi ajuizada somente em 24/09/2016, revelando-se correta a decisão que pronuncia a prescrição extintiva do direito de ação do autor e determina, por consequência, a extinção do...
... Procedência : 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA. Hipótese em que incide a prescrição bienal, nos ... , revelando-se correta a decisão que pronuncia a prescrição extintiva do direito de ação do autor e determina, por consequência, a extinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38440-56.2007.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Nos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à edição da Lei Complementar nº 110/2001, o marco inicial para postular diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, é o previsto no art. 7º,
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Nos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu ... no mencionado preceito constitucional, operou-se a prescrição extintiva da pretensão autoral ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000610-04.2019.5.06.0262), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO MANTIDA. À luz do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição bienal tem o início do seu transcurso vinculado ao momento em que se verifique o desfazimento do liame, de modo que alcança as ações ajuizadas após o limite de dois anos da efetiva extinção do contrato. Tendo a autora informado a
... INTERRUPÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO MANTIDA ... À luz do disposto no art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-440500-45.1998.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... trabalhista em 28/07/1998, no h o que se falar em prescrio extintiva. Precedentes ... No conhecido ... ANISTIA. READMISSO. LEI 8.878/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-96/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO (CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO) EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA O TST já firmou a posição de que A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime. (Orientação Jurisprudencial n.º 128 da SDI1). Assim, não viola o artigo 7º,...
... CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA O TST já firmou a posição de que A transferência do regime ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100322-76.2017.5.01.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM . I. A pretensão recursal em que se impugna a utilização da técnica de...
... 3. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6034/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. Em face do primeiro fundamento constante do v. acórdão regional no sentido de não ter havido prova da implantação do Regime Jurídico Único em relação à Reclamante, não há como se aferir a alegada violação constitucional ou estabelecer o confronto de teses com os arestos colacionados, ante o óbice do Enunciado nº 126 do TST, eis que qualquer...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MR/afs/sgc ... PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ... Em face do primeiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1535/2003-002-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Decisão recorrida contrária à disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Reclamação trabalhista ajuizada fora do prazo prescricional de dois anos da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, sem que haja notícia de ação proposta na Justiça Federal. Recurso de...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... Decisão recorrida contrária à disposição contida ... provido para pronunciar a prescrição extintiva ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001250-58.2016.5.06.0182), 18-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO MANTIDA. À luz do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição bienal tem o início do seu transcurso vinculado ao momento em que se verifique o desfazimento do liame, de modo que alcança as ações ajuizadas após o limite de dois anos da efetiva extinção do contrato....
... AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO MANTIDA ... À luz do disposto no art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4023/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O desnível salarial decorreu do fato de o paradigma receber vantagem pessoal, o que constitui obstáculo ao deferimento da pretensão equiparatória, a teor do contido no item VI da Súmula nº 06 desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. A Corte Regional não se manifestou acerca da prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-88.2006.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTÁGIO PROBATÓRIO - IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REINTEGRAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido não ter o Regional cotejado a estabilidade ali reconhecida com o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar Municipal 353/2002, nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratórios, a...
... , na medida em que, não atingido o direito de ação pela prescrição" extintiva, achava-se no exercício regular do direito à reparação do il\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37441-47.2006.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... que corre junto a estes autos, no qual houve o acolhimento da prescrição extintiva do pedido de complementação de aposentadoria e a extinção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93241-51.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... que corre junto a estes autos, no qual houve o acolhimento da prescrição extintiva do pedido de complementação de aposentadoria e a extinção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-220/1998-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. A omissão da lei acerca do prazo prescricional não afasta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-80.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - INTEGRAÇÃO ... , com base no princípio da actio nata, que a prescrição extintiva começa a fluir do instante em que o empregado toma conhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-117/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento, impede o Tribunal...
... Revista a que não se conhece ... PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Ao contrário do que vem entendendo o recorrente, desde a ...