prescrição honorários sucumbência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO NOBRE PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO. NÃO-FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO STJ. ART. 20, § 4.º, DO CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 542, § 2º, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme o artigo 542, § 2º, do CPC, o recurso especial é recebido apenas no efeito devolutivo. 2. A ação foi ajuizada antes da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. VALOR DA EXECUÇÃO - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ESTÁGIO. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XXIX, 37, caput, da Constituiçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não se constata violação do art. 950 do Código Civil na forma prevista no art. 896, -c-, da CLT, na medida em que não trata de matéria relativa à prescrição. Os arestos apresentados, por sua vez, encontram óbice no art. 896, -a-, da CLT e na Súmula nº 296, I, desta Corte. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORÇAMENTO - CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 297, itens I e II, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS REQUERIDA PELOS PRÓPRIOS RECORRENTES EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. 1. Em virtude do nítido caráter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL - DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 184, 275, item I, 297, itens I e II, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 115 e 125 da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1.À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve sersuportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação.2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente nãoadmite a condenação da parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item II, e 337, item I, letra -a-, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS - QUANTUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. FIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. VALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. O único aresto transcrito pelo embargante nas razões recursais, oriundo da 3ª Turma desta Corte, e colacionado na íntegra, não configura conflito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO INTERROMPIDA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE.- É descabida a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta com fundamento na prescrição intercorrente, seja pela ausência de sucumbência ou pela impossibilidade de se atribuir ao exequente a responsabilidade em razão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE.- É descabida a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta com fundamento na prescrição intercorrente, seja pela ausência de sucumbência ou pela impossibilidade de se atribuir ao exequente a responsabilidade em razão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE.- É descabida a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta com fundamento na prescrição intercorrente, seja pela ausência de sucumbência ou pela impossibilidade de se atribuir ao exequente a responsabilidade em razão...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA OCORRIDA NO ANO DE 1992. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART.2028 DO CCB). 3. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DE MANDATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. ESCLARECIMENTOS QUANTO À VERBA HONORÁRIA FIXADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PAULO ANTÔNIO VERÍSSIMO DO COUTO E SILVA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. O arbitramento de honorários de sucumbência é cabível diante do acolhimento, ainda que parcial, da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo agravante. 2. No caso

EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA- VÍCIO SUPRIDO - EFEITOS INFRINGENTES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO-RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE- IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. - Constatada a omissão no acórdão recorrido, devem ser acolhidos os...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE -  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em análise, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, em razão do transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente adotasse qualquer diligência útil para a satisfação de seu...